Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705345-69.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Mauro Jorge Alves Brilhante Advogado:  Raimundo Pinheiro Zumba
Apelante:	Aurenice Barbosa Farias Brilhante Advogado:  Raimundo Pinheiro Zumba
Apelada:	Maria Simone Rodrigues de Melo Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza

Apelante:	Mauro Jorge Alves Brilhante Advogado:  Raimundo Pinheiro Zumba
Apelante:	Aurenice Barbosa Farias Brilhante Advogado:  Raimundo Pinheiro Zumba
Apelada:	Maria Simone Rodrigues de Melo Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza
Apelado:	Cláudio Tavares de Melo Advogado:  Mario Gilson de Paiva Souza

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004326, com 9 folhas.
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/07/2021		Arquivado Definitivamente
28/07/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão, constante nestes autos digitais, transitou em julgado em 27/07/2021.
05/07/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.864, pp. 03/16 de 05/07/2021 ( segunda-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequent ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004326, com 9 folhas.
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/07/2021		Arquivado Definitivamente
28/07/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão, constante nestes autos digitais, transitou em julgado em 27/07/2021.
05/07/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.864, pp. 03/16 de 05/07/2021 ( segunda-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequent ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
01/07/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
01/07/2021		Conclusos para Julgamento
01/07/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez, Relator, para lavratura de Acórdão.
01/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram da votação os Desembargadores Luís Camolez (Relator) e Francisco Djalma (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum, ante a ausência justificada da Desembargadora Eva Evangelista. Presente a Procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima.
23/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a realizar-se às 9h (nove horas) do dia 1º de julho de 2021 (quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 23 de junho de 2021.
23/06/2021		Juntada de Outros documentos
23/06/2021		Juntada de Outros documentos
22/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamento da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 1º.07.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.855, de 22.06.2021, p. 7/9.
22/06/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 1º.07.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), utilizado por este E. Tribunal de Justiça.
22/06/2021		Inclusão em Pauta Para 01/07/2021
18/03/2021		Pedido de inclusão 1. Havendo manifestação de divergência da posição do Relator, determino a exclusão do processo do ambiente virtual e a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 35-G, inciso III, do RITJAC. 2. Intime-se e cumpra-se.
26/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009811-8 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 25/11/2020 16:12
26/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009811-8 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 25/11/2020 16:12
16/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.717, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/11/2020		Mero expediente 1. Trata-se de Apelação interposta por MAURO JORGE BRILHANTE e AURENICE BARBOSA FARIAS BRILHANTE em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direto da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, na ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, movida em desfavor de MARIA SIMONE RODRIGUES DE MELO e CLÁUDIO TAVARES DE MELO, julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), bem como os condenou em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015, pp. 98/106. 2. Estabelece o art. 98, caput, do CPC/2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Com efeito, a assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 4. No caso dos autos, verifico que a gratuidade judiciária não foi deferida em primeira instância, assinalando o Juízo de origem o recolhimento das custas ao final do processo dado o momentâneo endividamento dos autores/Apelantes, que auferem renda muito superior à média do brasileiro, vide Decisão de p. 32. 5. Lado outro, é cediço tratar-se de matéria que pode ser revista a qualquer tempo, assim, considerando o objeto dos autos e o exposto no item anterior, tenho que deve ser demonstrado pelos Apelantes por meio de documentação idônea a dificuldade de suportar os custos relativos ao pagamento da taxa judiciária do presente recurso. 6. Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC/2015, faculto às partes Apelantes o prazo de 05 (cinco) dias para que complementem o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que comprovem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira, mediante apresentação de declarações de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos 03 (três) anos, extrato de conta bancária ou afins, fatura de cartão de crédito, contracheques atualizados etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso, ex vi do art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se.
24/07/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
15/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
15/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
15/07/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
13/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido
13/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
13/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/11/2020	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Francisco Djalma
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/07/2021

Julgado

“DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”