Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705381-09.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Banco Máxima S/A Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira
Apelado:	José Augusto Machado Lopes D. Público:  Celso Araujo Rodrigues

Apelante:	Banco Máxima S/A Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira
Apelante:	Avancard (Prover Promocao de Vendas Ltda) Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira
Apelado:	José Augusto Machado Lopes D. Público:  Celso Araujo Rodrigues

Data		Movimento
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (RENÚNCIA AO PRAZO RECURSA
14/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003446-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/05/2022 14:07
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (RENÚNCIA AO PRAZO RECURSA
14/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/05/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10003446-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/05/2022 14:07
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
04/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.056, DE 4/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.056, pp. 5/9, de 4 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 4 de maio de 2022.
02/05/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL (AVANCARD). INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Porinovaçãorecursal, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Recorrente. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) "1. Constatado que a taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos é muito superior à média do mercado no período da celebração, impõe-se a decretação de nulidade das cláusulas, substituindo pelo índice apurado pelo Banco Central do Brasil. Destarte, é de se reconhecer, neste particular, a nulidade dos contratos impugnados, devendo ser mantida a sentença nesse capítulo. 2. O recebimento indevido de valores cobrados a maior pela instituição bancária implica a obrigação de devolver com o acréscimo apenas de juros legais e de correção monetária. 3. Recurso conhecido e desprovido."(Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0702808-95.2021.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/04/2022; Data de registro: 08/04/2022)"; e, (ii) "A ausência de informações sobre a emissão de cartão de crédito autoriza a conversão para modalidade de empréstimo consignado desejada pelo mutuário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Demonstrada a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios contratados, é de rigor a sua redução para o patamar equivalente à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgado pelo BACEN, para o tipo similar de contrato, na época de sua celebração." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0710745-93.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 23/09/2021; Data de registro: 23/09/2021). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0705381-09.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de abril de 2022.
20/04/2022		Em Julgamento Virtual
13/04/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/04/2022		Decorrido prazo
13/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
21/03/2022		Expedição de Certidão 0705381-09.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.028 de 21 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705381-09.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
17/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
17/03/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/05/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/05/2022

Julgado

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL (AVANCARD). INFORMAÇÕES. INSUFICIÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Porinovaçãorecursal, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Recorrente. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) "1. Constatado que a taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos é muito superior à média do mercado no período da celebração, impõe-se a decretação de nulidade das cláusulas, substituindo pelo índice apurado pelo Banco Central do Brasil. Destarte, é de se reconhecer, neste particular, a nulidade dos contratos impugnados, devendo ser mantida a sentença nesse capítulo. 2. O recebimento indevido de valores cobrados a maior pela instituição bancária implica a obrigação de devolver com o acréscimo apenas de juros legais e de correção monetária. 3. Recurso conhecido e desprovido."(Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo 0702808-95.2021.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 07/04/2022; Data de registro: 08/04/2022)"; e, (ii) "A ausência de informações sobre a emissão de cartão de crédito autoriza a conversão para modalidade de empréstimo consignado desejada pelo mutuário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Demonstrada a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios contratados, é de rigor a sua redução para o patamar equivalente à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgado pelo BACEN, para o tipo similar de contrato, na época de sua celebração." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0710745-93.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 23/09/2021; Data de registro: 23/09/2021). Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0705381-09.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de abril de 2022.