Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705386-65.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Banco Votorantim S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto
Apelada:	Rosa Figueredo de Souza Advogado:  Renato Fioravante do Amaral

Data		Movimento
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 280/285 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
15/02/2023		Expedição de Certidão 0705386-65.2020.8.01.0001
03/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 280/285 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
15/02/2023		Expedição de Certidão 0705386-65.2020.8.01.0001
03/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
03/01/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.215, DE 03/01/2023) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.215, pp. 1 a 5, de 3 de janeiro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/01/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 02/01/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/12/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO AUTO DE GARANTIA MECÂNICA. VENDA CASADA. AFASTADA. OPÇÃO CONFERIDA. RECURSO PROVIDO. Segundo o Tribunal da Cidadania, vedado ao Banco compelir o consumidor a ajustar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, restando ao julgador aferir, no caso concreto, se conferida opção e informação suficiente ao consumidor no momento do ajuste No caso concreto, ressai de instrumento a proposta de apólice de seguro, assinada pela consumidora bem como do Custo Efetivo Total e do detalhamento da operação, constando opção de contratar ou não o seguro de garantia mecânica por meio de marcação (sim x não). O arrependimento do consumidor não caracteriza venda casada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705386-65.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022.
15/12/2022		Em Julgamento Virtual
27/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10007626-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/09/2022 14:15
20/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.148, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/09/2022		Mero expediente Seguiu-se petição do Banco Apelante (pp. 267/270), informando que embora sem pacto expresso de acordo, ocorrida negociação extrajudicial com a Apelada, culminando em suposta extinção do contrato objeto do debete nos autos e, por conseguinte, pugnando pela extinção do feito por perda superveniente do objeto. Eis que, determino a intimação da Autora, ora Apelada para, em cinco dias, manifestar acerca da tese suscitada quanto à extinção do feito em razão do suposto ajuste extrajudicial. Intimem-se. Voltem conclusos.
09/09/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
06/09/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
01/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006970-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 31/08/2022 12:14
01/09/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10006970-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 31/08/2022 12:14
22/08/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para retificação da autuação, conforme Despacho, fls. 263.
22/08/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.130, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/08/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/08/2022		Mero expediente Eis que, determino à Gerência de Cadastro e Distribuição deste Tribunal de Justiça a retificação da autuação do presente feito para figurar como Recorrente o Banco Votorantim S.A. Cumpra-se. Intimem-se. Após, conclusos.
23/06/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/06/2022		Decorrido prazo
09/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2022		Expedição de Certidão 0705386-65.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.082, de 09 de junho de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 9 de junho de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
08/06/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/06/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705386-65.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/06/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
07/06/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/08/2022	Pedido de Extinção do Processo
26/09/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/12/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO AUTO DE GARANTIA MECÂNICA. VENDA CASADA. AFASTADA. OPÇÃO CONFERIDA. RECURSO PROVIDO. Segundo o Tribunal da Cidadania, vedado ao Banco compelir o consumidor a ajustar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, restando ao julgador aferir, no caso concreto, se conferida opção e informação suficiente ao consumidor no momento do ajuste No caso concreto, ressai de instrumento a proposta de apólice de seguro, assinada pela consumidora bem como do Custo Efetivo Total e do detalhamento da operação, constando opção de contratar ou não o seguro de garantia mecânica por meio de marcação (sim x não). O arrependimento do consumidor não caracteriza venda casada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705386-65.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022.