Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705425-04.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Remetente:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerente:	Maria Dulcilene da Silva Felipe Advogado:  Geraldo Neves Zanotti
Apelante:	Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio
Apelada:	Maria Dulcilene da Silva Felipe Advogado:  Geraldo Neves Zanotti
Requerido:	Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio

Data		Movimento
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 262/270, no dia 26 de setembro de 2024 .
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 262/270, no dia 26 de setembro de 2024 .
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia da Amazônia-6.9.2024)
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
31/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSECÇÃO RADICAL DE CISTO DE OVÁRIO COM RESSECÇÃO DO ÚTERO E OVÁRIO ESQUERDO. ACIDENTE. AGULHA. ALOJAMENTO. JOELHO ESQUERDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAPACIDADE LABORAL. PREJUÍZO. PENSÃO VITALÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Evidenciada falha na prestação de serviço quando a Autora, ao submeter-se a procedimento cirúrgico no abdomem, após a alta hospitalar, descobriu que havia uma agulha alojada em seu joelho esquerdo, caracterizada a responsabilidade objetiva do hospital. 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço - acidente que resultou na introdução de agulha no joelho esquerdo da Apelada, possivelmente no momento em que estava anestesiada, sem possibilidade de remoção - conforme conclusão de relatórios médicos periciais, ocorrida nas dependências da instituição hospitalar Apelante, ocasionando diversos prejuízos à saúde da paciente, adequada a condenação a título de danos morais e materiais, na modalidade de pensão vitalícia. 3. Apelação desprovida e remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0705425-04.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover ao Apelo e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
25/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
25/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qvtuan.
02/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705425-04.2016.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 30/01/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
30/01/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSECÇÃO RADICAL DE CISTO DE OVÁRIO COM RESSECÇÃO DO ÚTERO E OVÁRIO ESQUERDO. ACIDENTE. AGULHA. ALOJAMENTO. JOELHO ESQUERDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAPACIDADE LABORAL. PREJUÍZO. PENSÃO VITALÍCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Evidenciada falha na prestação de serviço quando a Autora, ao submeter-se a procedimento cirúrgico no abdomem, após a alta hospitalar, descobriu que havia uma agulha alojada em seu joelho esquerdo, caracterizada a responsabilidade objetiva do hospital. 2. Demonstrada a falha na prestação do serviço - acidente que resultou na introdução de agulha no joelho esquerdo da Apelada, possivelmente no momento em que estava anestesiada, sem possibilidade de remoção - conforme conclusão de relatórios médicos periciais, ocorrida nas dependências da instituição hospitalar Apelante, ocasionando diversos prejuízos à saúde da paciente, adequada a condenação a título de danos morais e materiais, na modalidade de pensão vitalícia. 3. Apelação desprovida e remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0705425-04.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover ao Apelo e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de julho de 2024.