Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705944-76.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Adimaura Souza da Cruz

-

Apelante:	Município de Rio Branco Procurador: Guilherme Araújo Batista e Silva
Apelado:	Espólio de Miguel Bichara Elias

Data		Movimento
25/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/08/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 174/179, no dia 19 de agosto de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
25/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/06/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
25/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/08/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 174/179, no dia 19 de agosto de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.
25/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/06/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
24/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para efeito de dar conhecimento às partes e de seus representantes legais, o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira), conforme estabelecido na Portaria PRESI/TJAC nº 2767/2025, publicada no DJe nº 7.801, p.15, de 18/06/2025.
30/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo Estadual - Corpus Christi, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira (Dec Estadual 11.610/2024), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
28/04/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
25/04/2025		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 2 DE MAIO DE 2025
24/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
24/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.764 DE 24/4/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.764, pp. 10/16, de 24 de abril de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de abril de 2025.
23/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 23/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/04/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). O Apelante sustenta que o processo apresentava movimentações úteis e que a extinção ocorreu sem sua prévia manifestação, em afronta ao art. 10 do CPC. Invoca ainda a Súmula 106 do STJ e argumenta pela inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024. Requer a reforma da Sentença para o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para regularização do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da Execução Fiscal por ausência de interesse processual diante da não regularização do polo passivo; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem prévia manifestação do Apelante, viola o princípio da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia sobre a extinção não gera nulidade, pois a parte pôde discutir amplamente a matéria em sede recursal. 4. A alegação de inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a Sentença recorrida não se fundamenta na referida norma, mas exclusivamente na irregularidade processual verificada nos autos. 5. A ausência de citação válida, por se tratar de nulidade absoluta, impede o prosseguimento da execução e não é sanada com a mera inércia do Exequente. A teoria da asserção não obsta o reconhecimento posterior de irregularidades insanadas que comprometem o desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A execução fiscal pode ser extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual quando o Exequente, mesmo intimado, não regulariza irregularidade relativa ao polo passivo que impede a citação válida. 2. A inexistência de intimação específica antes da extinção do feito não configura nulidade quando a parte tem a oportunidade de se manifestar em sede recursal. 3.A ausência de citação válida constitui nulidade absoluta e impede o prosseguimento do processo, sendo insuscetível de convalidação por preclusão ou aplicação irrestrita da teoria da asserção. " _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, VI, 1.010, 1.012, 1.013 e 85, §11; CF/1988, art. 103-B; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.934.054/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705944-76.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover ao Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
16/04/2025		Em Julgamento Virtual
31/01/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/01/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/01/2025		Juntada de Informações Sem complemento
19/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
19/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705944-76.2016.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/12/2024 Relator: Des. Lois Arruda
17/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
13/12/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/04/2025

Julgado

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). O Apelante sustenta que o processo apresentava movimentações úteis e que a extinção ocorreu sem sua prévia manifestação, em afronta ao art. 10 do CPC. Invoca ainda a Súmula 106 do STJ e argumenta pela inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024. Requer a reforma da Sentença para o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para regularização do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da Execução Fiscal por ausência de interesse processual diante da não regularização do polo passivo; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem prévia manifestação do Apelante, viola o princípio da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia sobre a extinção não gera nulidade, pois a parte pôde discutir amplamente a matéria em sede recursal. 4. A alegação de inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a Sentença recorrida não se fundamenta na referida norma, mas exclusivamente na irregularidade processual verificada nos autos. 5. A ausência de citação válida, por se tratar de nulidade absoluta, impede o prosseguimento da execução e não é sanada com a mera inércia do Exequente. A teoria da asserção não obsta o reconhecimento posterior de irregularidades insanadas que comprometem o desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. A execução fiscal pode ser extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual quando o Exequente, mesmo intimado, não regulariza irregularidade relativa ao polo passivo que impede a citação válida. 2. A inexistência de intimação específica antes da extinção do feito não configura nulidade quando a parte tem a oportunidade de se manifestar em sede recursal. 3.A ausência de citação válida constitui nulidade absoluta e impede o prosseguimento do processo, sendo insuscetível de convalidação por preclusão ou aplicação irrestrita da teoria da asserção. " _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, VI, 1.010, 1.012, 1.013 e 85, §11; CF/1988, art. 103-B; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.934.054/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0705944-76.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover ao Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.