Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706061-91.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Jaqueline Silva Farias Advogada:  Octavia de Oliveira Moreira
Apelado:	Goretti Comércio e Confecções Ltda Advogado:  Homero Humberto Marchezan Auzani   Advogada:  Melyna Elisa Correa da Costa Marques   Advogado:  Aline Macedo Costa

Data		Movimento
01/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/08/2023		Arquivado Definitivamente
01/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 209/218, transitou em julgado no dia 27 de julho de 2023.
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004009-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/07/2023 09:23
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/08/2023		Arquivado Definitivamente
01/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 209/218, transitou em julgado no dia 27 de julho de 2023.
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004009-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/07/2023 09:23
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
05/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.333 DE 05/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.333, p. 5/7, de 05 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 5 de julho de 2023.
04/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
03/07/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.
28/06/2023		Em Julgamento Virtual
30/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001208-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2023 11:58
24/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.
13/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.258, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/03/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por Jaqueline Silva Farias representada por sua genitora Ederlane Bezerra da Silva em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou parcialmente procedente o pedido posto na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 01/12/2022, considerada publicada em 02/12/2022, com o dies a quo em 05/12/2022 e dies ad quem em 27/01/2023.. A apelação fora interposta em 25/01/2023, tempestivamente. Em contrarrazões, a parte ora Apelada refuta os argumentos lançados pela ora Apelante, ao tempo que requer seja mantida a sentença a quo, por seus próprios fundamentos (pp. 183/190). Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada, e figura sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Por seu turno, a dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, ex vi do art. 178, II, do CPC c/c art. 175, IV, do RITJAC. Decorrido o prazo recursal, façam conclusos. Intimem-se.
02/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
16/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2023		Expedição de Certidão 0706061-91.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.245, de 16 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 16 de fevereiro de 2023.
14/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706061-91.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
14/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/03/2023	Parecer do MP
19/07/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Waldirene Cordeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/07/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.