Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706084-71.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Impetrante:	Uheidina Maria Rocha da Silva Lima Advogada:  Whayna Izaura da Silva Lima
Apelante:	Município de Rio Branco - Acre Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo
Apelada:	Uheidina Maria Rocha da Silva Lima Advogada:  Whayna Izaura da Silva Lima
Terceiro:	Comissão de Organização do Concurso Público Simplificado Nº 001/2020

Impetrante:	Uheidina Maria Rocha da Silva Lima Advogada:  Whayna Izaura da Silva Lima
Apelante:	Município de Rio Branco - Acre Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo
Apelada:	Uheidina Maria Rocha da Silva Lima Advogada:  Whayna Izaura da Silva Lima
Terceiro:	Comissão de Organização do Concurso Público Simplificado Nº 001/2020
Terceiro:	Secretária Municipal de Saúde de Rio Branco/ac
Terceiro:	Prefeita do Município de Rio Branco/AC

Data		Movimento
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 327/335 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de maio de 2022.
26/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
01/04/2022		Juntada de Outros documentos
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/05/2022		Arquivado Definitivamente
30/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 327/335 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 26 de maio de 2022.
26/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
01/04/2022		Juntada de Outros documentos
01/04/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
01/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
01/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 1º de abril de 2022.
01/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.037, DE 1/04/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.037, pp. 4/9, de 1 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 1º de abril de 2022.
30/03/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NÃO CONFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. A concessão de liminar satisfativa, em sede de mandado de segurança, não implica em perda do objeto, uma vez que o interesse de agir é verificado quando da impetração, bem como por ser necessário aferir, no mérito, a legalidade do ato dito violador de direito líquido e certo; 2. Tendo a Impetrante comprovado o preenchimento e processamento do formulário de inscrição, sendo-a finalizada e efetivada, inclusive com fornecimento de número de protocolo, resta caracterizado o direito líquido e certo, sendo acertada a sentença que concedeu a segurança, devendo ser mantida. 3. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0706084-71.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improceder a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 30 de março de 2022.
22/03/2022		Em Julgamento Virtual
09/03/2022		Em Julgamento Virtual
25/02/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/02/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
10/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000917-5 Tipo da Petição: Outros Data: 10/02/2021 14:07
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
04/02/2021		Juntada de Outros documentos
04/02/2021		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha xnkisw, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
03/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
02/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/02/2021		Expedição de Outros documentos Processo: 0706084-71.2020.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/02/2021 Relatora: Desª. Denise Bonfim
01/02/2021		Expedição de Outros documentos Termo
01/02/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/02/2021	Outros

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/03/2022

Julgado

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NÃO CONFIRMADA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. REMESSA IMPROCEDENTE. 1. A concessão de liminar satisfativa, em sede de mandado de segurança, não implica em perda do objeto, uma vez que o interesse de agir é verificado quando da impetração, bem como por ser necessário aferir, no mérito, a legalidade do ato dito violador de direito líquido e certo; 2. Tendo a Impetrante comprovado o preenchimento e processamento do formulário de inscrição, sendo-a finalizada e efetivada, inclusive com fornecimento de número de protocolo, resta caracterizado o direito líquido e certo, sendo acertada a sentença que concedeu a segurança, devendo ser mantida. 3. Remessa necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0706084-71.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improceder a Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 30 de março de 2022.