Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706268-37.2014.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Municipio de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza
Autor:	Município de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza
Apelado:	Espólio de Eduardo Assmar Advogado:  Abrahan Assayag   Advogado:  Marcel Bezerra Chaves   Advogado:  Marcio Bezerra Chaves   Advogado:  Larissa Bezerra Chaves   Advogado:  Eronilson Martins Cordeiro
Réu:	Espólio de Antônio Assmar Advogado:  Abrahan Assayag

Apelante:	Municipio de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza
Autor:	Município de Rio Branco Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de Souza
Apelado:	Espólio de Eduardo Assmar Advogado:  Abrahan Assayag   Advogado:  Marcel Bezerra Chaves   Advogado:  Marcio Bezerra Chaves   Advogado:  Larissa Bezerra Chaves   Advogado:  Eronilson Martins Cordeiro
Apelado:	Espólio de Tufic Assmar Advogado:  Abrahan Assayag
Apelado:	Halison Antonio Fernandes de Souza D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira
Apelado:	Pedro Vieira Alves Filho Advogado:  Luccas Vianna Santos   Advogado:  Patrich Leite de Carvalho
Réu:	Espólio de Eduardo Assmar Advogado:  Marcel Bezerra Chaves   Advogado:  Marcio Bezerra Chaves   Advogado:  Eronilço Maia Chaves   Advogado:  Larissa Bezerra Chaves
Réu:	Espólio de Tufic Assmar Advogado:  Abrahan Assayag
Réu:	Halison Antonio Fernandes de Souza D. Público:  Elizabeth Passos Castelo Pupin Costa
Réu:	Pedro Vieira Alves Filho Advogado:  Luccas Vianna Santos   Advogado:  Patrich Leite de Carvalho
Réu:	Espólio de Antônio Assmar Advogado:  Abrahan Assayag
Apelado:	Espólio de Antônio Assmar Advogado:  Abrahan Assayag

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000913, com 11 folhas.
03/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/05/2021		Arquivado Definitivamente
03/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 609/619 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 28 de abril de 2021.
03/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 430, de 30/12/2020, publicada no DOU nº 250 - Seção 01, p. 39, de 31/12/2020.), no dia 21 de abril de 2021 (quarta feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 30 de abril de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Secretária da Primeira Câmara Cível Assinatura Digital (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000913, com 11 folhas.
03/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/05/2021		Arquivado Definitivamente
03/05/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 609/619 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 28 de abril de 2021.
03/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 430, de 30/12/2020, publicada no DOU nº 250 - Seção 01, p. 39, de 31/12/2020.), no dia 21 de abril de 2021 (quarta feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021. Rio Branco, 30 de abril de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Secretária da Primeira Câmara Cível Assinatura Digital (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
03/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Paixão de Cristo" (Portaria nº 442, de 27/12/2018 - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos dias 1º e 2 de abril de 2021 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001462-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/03/2021 17:20 Complemento: Ciência.
04/03/2021		Juntada de Informações
04/03/2021		Juntada de Outros documentos
04/03/2021		Expedição de Mandado INTIMAR o (a) destinatário (a) ou quem suas vezes fizer para ciência do acórdão de fls. 603/619, lavrado nos autos do processo em epígrafe.
04/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2021		Expedição de Certidão Feriado 08 de Março - dia Internacional da Mulher
04/03/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/03/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/03/2021		Expedição de Certidão Autos n.º 0706268-37.2014.8.01.0001 CERTIDÃO - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ( DJE nº 6.772 - Quinta-Feira - 11.02.2021) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão destes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
03/03/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, decide dar provimento parcial à Apelação e julgar parcialmente procedente a Remessa Necessária. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
17/11/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
03/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009034-6 Tipo da Petição: Outros Data: 02/11/2020 23:06
31/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2020		Juntada de Outros documentos
22/10/2020		Expedição de Mandado FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha 4oyssk, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais
22/10/2020		Expedição de Certidão 0706268-37.2014.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.702 de 22 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 22 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
21/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
21/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706268-37.2014.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/10/2020 Relator: Des. Luís Camolez
21/10/2020		Expedição de Outros documentos termo.
20/10/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/11/2020	Outros
12/03/2021	Parecer do MP Ciência.

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/03/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, decide dar provimento parcial à Apelação e julgar parcialmente procedente a Remessa Necessária. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).