Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706301-46.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

-

-

Apelante:	Ana Clara Silva Nunes Advogada:  Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira   Advogado:  Luan dos Santos Ferreira
Apelado:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Data		Movimento
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/06/2024		Arquivado Definitivamente
20/06/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
11/03/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/06/2024		Arquivado Definitivamente
20/06/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
11/03/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
16/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.478, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2024		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
11/12/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
11/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011601-1 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 04/12/2023 11:00
11/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011601-1 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 04/12/2023 11:00
11/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011601-1 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 04/12/2023 11:00
11/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011601-1 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 04/12/2023 11:00
23/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.426, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/11/2023		Mero expediente *
30/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
30/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010205-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/10/2023 11:14
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.397, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/10/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
04/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 281/295) interposto por UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 296/297), porém não apresentou a guia referente aos pagamentos apresentados, não podendo ser feita a verificação. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 64). O referido é verdade.
02/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0706301-46.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 27/09/2023 Relator: Des. Luís Camolez
27/09/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
26/09/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008821-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/09/2023 10:48
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008821-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/09/2023 10:48
14/09/2023		Juntada de Acórdão
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005039-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:23
29/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O FERIADO "DIA DA AMAZÔNIA" Certifica-se o Feriado - Dia da Amazônia, no dia 8 de setembro de 2023, sexta-feira (comemoração do dia 5 de setembro de 2023 adiada para o dia 8), nos termos da lei nº 2.126/2009 e Lei nº 243/1968, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL - INDEPENDÊNCIA DO BRASIL) Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
28/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 28/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/08/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PARCELAS SUBSEQUENTES. PAGAMENTO. CANCELAMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ENFERMIDADE CRÔNICA. FUNÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. Reflete abuso a rescisão unilateral de contrato perene há 17 (dezessete) anos atribuído ao inadimplemento de única mensalidade, em especial, porque a Apelante demonstrou o pagamento das parcelas seguintes, sem insurgência da Apelada. Adequado resolver a questão na perspectiva do princípio da conservação dos contratos, teoria do adimplemento substancial, boa-fé objetiva e função social, todos a apontar manutenção do ajuste como solução apropriada ao caso. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) "(...) Considerando que os contratos privados se sujeitam à boa-fé objetiva e devem atender a função social, vislumbra-se desarrazoada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, decorrente do inadimplemento de uma única parcela, notadamente quando ocorrido o adimplemento substancial e o usuário/beneficiário efetua o pagamento das parcelas posteriores, fato que, per si, gerou a expectativa de continuidade da relação contratual. A extinção do vínculo contratual no caso concreto configura sanção extrema para uma conduta de relevância mitigada, sobretudo porque a relação contratual perdura de longa data (aproximadamente 18 anos), e o descumprimento da obrigação não adveio de má-fé do usuário do plano de saúde (...) In casu, denota-se que a propositura da ação decorreu de conduta da Unimed Rio Branco que violou a boa-fé objetiva, consubstanciada na extinção do contrato de plano de saúde por inadimplemento de uma única parcela, quando a operadora criou no beneficiário/usuário a legítima expectativa da manutenção da relação contratual, eis que recebeu pagamentos de parcelas posteriores àquela vencida (considerada para o rompimento da relação). (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0703029-44.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 30/05/2023; Data de registro: 30/05/2023); e, (ii) "1. Embora a princípio regular o cancelamento do "seguro-saúde", nos moldes do art. 13, II, da Lei n.º 9.656/1998, a questão envolve abordagem à aplicação do princípio da conservação dos contratos, priorizando a preservação do vínculo contratual consumerista, bem como da teoria do adimplemento substancial do contrato, segundo a qual o comportamento das partes deve ser analisado durante a vigência contratual, com observância à boa-fé objetiva e atendendo a função social. 2. No caso concreto, demonstrada a inadimplência da beneficiária quanto à parcela do mês de fevereiro/2022 - quitada posterior à ciência do cancelamento do plano, em maio daquele ano - bem assim considerada na origem a validade da notificação a seu endereço, fato é que não ocorreu recusa de recebimento das parcelas subsequentes pela Apelante até o terceiro mês seguinte à parcela inadimplida, ademais, vigorando o plano de saúde há quase três décadas sem interrupção (...)" (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0706764-85.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2023; Data de registro: 13/04/2023). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0706301-46.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.
09/08/2023		Em Julgamento Virtual
05/07/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
05/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003578-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/07/2023 09:44
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
14/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.319, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/06/2023		Mero expediente Antecedendo ao julgamento do recurso, determino a remessa dos autos ao Ministério Público nesta instância, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
07/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
26/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706301-46.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/05/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/05/2023		Expedição de Certidão 0706301-46.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.308, de 26 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 26 de maio de 2023.
24/05/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1001061-06.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/07/2023	Parecer do MP
14/09/2023	Parecer do MP
19/09/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
28/10/2023	Contrarazões
04/12/2023	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PARCELAS SUBSEQUENTES. PAGAMENTO. CANCELAMENTO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. ENFERMIDADE CRÔNICA. FUNÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. Reflete abuso a rescisão unilateral de contrato perene há 17 (dezessete) anos atribuído ao inadimplemento de única mensalidade, em especial, porque a Apelante demonstrou o pagamento das parcelas seguintes, sem insurgência da Apelada. Adequado resolver a questão na perspectiva do princípio da conservação dos contratos, teoria do adimplemento substancial, boa-fé objetiva e função social, todos a apontar manutenção do ajuste como solução apropriada ao caso. Julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (i) "(...) Considerando que os contratos privados se sujeitam à boa-fé objetiva e devem atender a função social, vislumbra-se desarrazoada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, decorrente do inadimplemento de uma única parcela, notadamente quando ocorrido o adimplemento substancial e o usuário/beneficiário efetua o pagamento das parcelas posteriores, fato que, per si, gerou a expectativa de continuidade da relação contratual. A extinção do vínculo contratual no caso concreto configura sanção extrema para uma conduta de relevância mitigada, sobretudo porque a relação contratual perdura de longa data (aproximadamente 18 anos), e o descumprimento da obrigação não adveio de má-fé do usuário do plano de saúde (...) In casu, denota-se que a propositura da ação decorreu de conduta da Unimed Rio Branco que violou a boa-fé objetiva, consubstanciada na extinção do contrato de plano de saúde por inadimplemento de uma única parcela, quando a operadora criou no beneficiário/usuário a legítima expectativa da manutenção da relação contratual, eis que recebeu pagamentos de parcelas posteriores àquela vencida (considerada para o rompimento da relação). (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0703029-44.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 30/05/2023; Data de registro: 30/05/2023); e, (ii) "1. Embora a princípio regular o cancelamento do "seguro-saúde", nos moldes do art. 13, II, da Lei n.º 9.656/1998, a questão envolve abordagem à aplicação do princípio da conservação dos contratos, priorizando a preservação do vínculo contratual consumerista, bem como da teoria do adimplemento substancial do contrato, segundo a qual o comportamento das partes deve ser analisado durante a vigência contratual, com observância à boa-fé objetiva e atendendo a função social. 2. No caso concreto, demonstrada a inadimplência da beneficiária quanto à parcela do mês de fevereiro/2022 - quitada posterior à ciência do cancelamento do plano, em maio daquele ano - bem assim considerada na origem a validade da notificação a seu endereço, fato é que não ocorreu recusa de recebimento das parcelas subsequentes pela Apelante até o terceiro mês seguinte à parcela inadimplida, ademais, vigorando o plano de saúde há quase três décadas sem interrupção (...)" (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0706764-85.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2023; Data de registro: 13/04/2023). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0706301-46.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.