Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706326-59.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Apelante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Fernando Moreira Drummond Teixeira
Apelado:	Francisca Chaves Pacífico D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira

Data		Movimento
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/06/2025		Arquivado Definitivamente
26/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
08/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/06/2025		Arquivado Definitivamente
26/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
08/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
24/03/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.700, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara Cível, para ciência da decisão proferida às páginas 348/349.
08/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.696, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/12/2024		Recurso especial admitido Ante o exposto, não se enquadrando o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 8º, I, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
30/10/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
30/10/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 30 de outubro de 2024 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
12/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.619, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco BMG S.A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
02/09/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 321/341) interposto por Francisca Chaves Pacífico foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita. Portanto, isenta do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
19/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0706326-59.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 16/08/2024 Relator: Des. Luís Camolez
16/08/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
30/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
30/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.321/341), interposto por FRANCISCA CHAVES PACÍFICO. Certificamos, também, que em 27/06/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao BANCO BMG S/A. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
30/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009973-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 29/07/2024 19:40
30/07/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, estes autos de Apelação Cível n. 0706326-59.8.01.0001, foram devolvidos à origem, no entanto, consta petição de Recurso Especial, foi encaminhado ofício à 3ª Vara Cível desta Comarca, p. 317, solicitando o sobrestamento do feito naquela unidade, de modo que reativamos a respectiva Apelação para apreciação do Recurso Especial.
30/07/2024		Processo Desarquivado Processo desarquivado
30/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/07/2024		Expedição de Ofício
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/07/2024		Arquivado Definitivamente
29/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 303/309, transitou em julgado no dia 26 de julho de 2024.
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
05/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
03/06/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURA. VALOR MÍNIMO MENSAL. DESCONTOS. CRÉDITO CONTRATADO. MODALIDADE. ESCLARECIMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. EVENTUAL RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ausente voluntariedade do consumidor na contratação do produto objeto dos autos (cartão de crédito consignado) - utilizado unicamente três vezes na opção de saque - pretendendo somente empréstimo consignado, ademais, a instituição financeira Ré/Apelante desatendeu ao princípio da informação porquanto não esclareceu de modo pormenorizado a forma de pagamento do valor contratado e encerramento do ajuste, tampouco que as parcelas objeto de desconto em folha não seriam destinadas a amortizar o débito, mas consistiriam em pagamento mínimo da fatura. A revisão de cláusulas contratuais representa consequência lógica da deliberação quanto à alteração da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado para mútuo consignado, tornando adequada e apropriada a definição de qual taxa de juros deve ser empregada ante a variação da taxa média de mercado conforme a espécie e natureza do ajuste. A mera falha na prestação do serviço não gera reparação por danos morais in re ipsa e, a caracterização do consumidor como idoso, per si, não acarreta dano moral, sobretudo porque demonstrada intenção de contratar, contudo em modalidade diversa. Apelação provida, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706326-59.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte à Apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 21 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/07/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
24/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006623-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/07/2023 07:49
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara Cível, para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706326-59.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/07/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/07/2023		Expedição de Certidão 0706326-59.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.338, de 12 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 12 de julho de 2023.
10/07/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
24/07/2023	Manifestação
29/07/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/06/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURA. VALOR MÍNIMO MENSAL. DESCONTOS. CRÉDITO CONTRATADO. MODALIDADE. ESCLARECIMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA. EVENTUAL RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ausente voluntariedade do consumidor na contratação do produto objeto dos autos (cartão de crédito consignado) - utilizado unicamente três vezes na opção de saque - pretendendo somente empréstimo consignado, ademais, a instituição financeira Ré/Apelante desatendeu ao princípio da informação porquanto não esclareceu de modo pormenorizado a forma de pagamento do valor contratado e encerramento do ajuste, tampouco que as parcelas objeto de desconto em folha não seriam destinadas a amortizar o débito, mas consistiriam em pagamento mínimo da fatura. A revisão de cláusulas contratuais representa consequência lógica da deliberação quanto à alteração da modalidade de contrato de cartão de crédito consignado para mútuo consignado, tornando adequada e apropriada a definição de qual taxa de juros deve ser empregada ante a variação da taxa média de mercado conforme a espécie e natureza do ajuste. A mera falha na prestação do serviço não gera reparação por danos morais in re ipsa e, a caracterização do consumidor como idoso, per si, não acarreta dano moral, sobretudo porque demonstrada intenção de contratar, contudo em modalidade diversa. Apelação provida, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706326-59.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte à Apelação, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 21 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora