Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706392-05.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Euvanir da Silva Dias Advogada:  Giovanna Valentim Cozza
Apelado:	Banco Itaú Unibanco Holding S.a Advogada:  Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo   Advogado:  Eny Bittencourt

Data		Movimento
04/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/07/2024		Arquivado Definitivamente
04/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 236/244, transitou em julgado no dia 01 de julho de 2024.
07/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.552, de 7/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.552, pp. 4 a 10, de 7 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
06/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 06/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/07/2024		Arquivado Definitivamente
04/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 236/244, transitou em julgado no dia 01 de julho de 2024.
07/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.552, de 7/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.552, pp. 4 a 10, de 7 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
06/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 06/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. ENCARGOS. TAXA DE JUROS. TARIFAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O percentual de taxa de juros superior a 12% de juros ao ano, per si, não configura abusividade. 2. No caso concreto, a cédula de crédito bancário objeto dos autos contém dados suficientes a caracterizar a capitalização de juros em periodicidade diária, com previsão expressa. 3. A incidência da capitalização de juros, devidamente prevista no contrato, justifica a utilização da Tabela Price como método de amortização, sem que demonstrada qualquer ilegalidade na espécie. 4. Desprovidos de abusividade os encargos classificados como serviços de terceiros taxa de registro e tarifa de avaliação em consonância ao ordenamento jurídico vigente a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores quanto à matéria. 5. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706392-05.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de abril de 2024.
29/03/2024		Em Julgamento Virtual
14/12/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
29/11/2023		Expedição de Certidão 0706392-05.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.430, de 29 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706392-05.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 27/11/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
27/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/06/2024

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. ENCARGOS. TAXA DE JUROS. TARIFAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O percentual de taxa de juros superior a 12% de juros ao ano, per si, não configura abusividade. 2. No caso concreto, a cédula de crédito bancário objeto dos autos contém dados suficientes a caracterizar a capitalização de juros em periodicidade diária, com previsão expressa. 3. A incidência da capitalização de juros, devidamente prevista no contrato, justifica a utilização da Tabela Price como método de amortização, sem que demonstrada qualquer ilegalidade na espécie. 4. Desprovidos de abusividade os encargos classificados como serviços de terceiros taxa de registro e tarifa de avaliação em consonância ao ordenamento jurídico vigente a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores quanto à matéria. 5. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706392-05.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 08 de abril de 2024.