Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706696-43.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Apelante:	Via Verde Transporte Ltda (Vale Verde Transportes Urbanos) Advogado:  João Felipe de Oliveira Mariano   Advogada:  Bárbara Maués Freire
Apelado:	Zenilton Assunção de Albuquerque Advogada:  Vanessa Barros de Queiroz

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000257, com 6 folhas.
10/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/03/2021		Arquivado Definitivamente
10/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.726, pp. 184/188 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de março de 2021.
04/03/2021		Expedição de Certidão Feriado Carnaval 2021
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000257, com 6 folhas.
10/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/03/2021		Arquivado Definitivamente
10/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão nº 22.726, pp. 184/188 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 3 de março de 2021.
04/03/2021		Expedição de Certidão Feriado Carnaval 2021
04/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O
03/02/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.766, DE 03/02/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.766, pp. 1 a 9, de 3 de fevereiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/01/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).
05/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008088-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/10/2020 10:29
05/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008088-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/10/2020 10:29
05/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008088-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/10/2020 10:29
05/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008088-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 05/10/2020 10:29
05/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Via Verde Transporte Ltda (Vale Verde Transportes Urbanos), conforme requerido às páginas 110/111.
05/10/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10008080-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2020 09:29
05/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008080-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2020 09:29
28/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.685, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/09/2020		Mero expediente 1. VIA VERDE TRANSPORTES LTDA interpôs Apelação em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da ação proposta em seu desfavor por ZENILTON ASSUNÇÃO DE ALBUQUERQUE, requerendo, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos financeiros. 2. Como de conhecimento geral, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas físicas, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015. No tocante às pessoas jurídicas, como, aliás, já estabelecia a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a demonstração de efetiva necessidade é providência obrigatória, não havendo que se falar em presunção. 3. No caso concreto, observo que, em que pese o recurso ter sido ajuizado em 02/02/2020, a empresa Apelante juntou aos autos Balanço Patrimonial até o período de dezembro/2018, bem como extrato bancário referente ao mês de junho/2019, não trazendo aos autos nenhum documento atualizado capaz de demonstrar a alegada insuficiência financeira para suportar os custos relativos ao pagamento da taxa judiciária do presente recurso. Assim, faculto à parte apelante o prazo de 05 (cinco) dias para que complemente o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que comprovem a precariedade de sua situação financeira e, por consequência, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, mediante a apresentação de balanços e demonstrativos financeiros, extratos bancários ou afins, atualizados, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
17/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu in albis o prazo apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC..
04/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.608, de 04/06/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
03/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termos Remessa a GEJUD
02/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
02/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/10/2020	Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/10/2020	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Denise Bonfim
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC).