Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706714-88.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Larissa Sento-sé Rossi
Apelada:	Wanderleia Marcal da Silva Advogado:  Julio Ulisses Correia Nogueira   Advogado:  Rosenberg de Jesus

Apelante:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Larissa Sento-sé Rossi
Apelante:	Wanderleia Marcal da Silva Advogado:  Julio Ulisses Correia Nogueira   Advogado:  Rosenberg de Jesus
Apelada:	Wanderleia Marcal da Silva Advogado:  Julio Ulisses Correia Nogueira   Advogado:  Rosenberg de Jesus
Apelado:	Banco Bradesco S/A Advogado:  Roberto Dorea Pessoa

Data		Movimento
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/03/2025		Arquivado Definitivamente
13/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 549/564, transitou em julgado em 12/03/2025.
13/02/2025		Expedição de Certidão 13/02/2025
13/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.720, de 13/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.720, sendo considerando publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/03/2025		Arquivado Definitivamente
13/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 549/564, transitou em julgado em 12/03/2025.
13/02/2025		Expedição de Certidão 13/02/2025
13/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.720, de 13/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.720, sendo considerando publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
12/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 12/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/02/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
06/02/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E GRATUIDADE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a conversão em empréstimo consignado e condenou à repetição de indébito em dobro; apelo adesivo da consumidora pleiteando indenização por danos morais e majoração de honorários. 2. Questões em discussão: há seis questões para apreciar: a) Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade de justiça. b) Prescrição aplicável à pretensão de revisão contratual. c) Validade do contrato de cartão de crédito consignado frente ao dever de informação. d) Cabimento da repetição de indébito em dobro. e) Configuração de danos morais. f) Redistribuição do ônus sucumbencial. 3. Razões de decidir: a) As preliminares de ausência de dialeticidade recursal foram rejeitadas, pois os recursos apresentaram argumentos capazes de impugnar os fundamentos da sentença, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. b) A impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos capazes de afastá-la. c) Prescrição: O prazo aplicável às ações de revisão contratual é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. d) Validade contratual: O contrato de cartão de crédito consignado foi declarado nulo, pois o banco não comprovou a informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratada, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC. e) Repetição de indébito: A restituição em dobro foi afastada pela ausência de comprovação de má-fé, sendo mantida apenas a restituição simples, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. f) Danos morais: O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois os fatos narrados não configuraram abalo extrapatrimonial significativo, tratando-se de mero dissabor. g) Ônus sucumbenciais: Não se verificou sucumbência mínima da instituição financeira, considerando que a autora obteve êxito nos pedidos principais, justificando a manutenção da distribuição fixada na sentença. 4. Dispositivo: Recurso principal conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706714-88.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e prover em parte o recurso principal e desprover o recurso adesivo, nos termos do voto do relator.
28/01/2025		Em Julgamento Virtual
22/11/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/11/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
08/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706714-88.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 31/10/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
04/11/2024		Expedição de Certidão 0706714-88.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.655, de 04 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
31/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/02/2025

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E GRATUIDADE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a conversão em empréstimo consignado e condenou à repetição de indébito em dobro; apelo adesivo da consumidora pleiteando indenização por danos morais e majoração de honorários. 2. Questões em discussão: há seis questões para apreciar: a) Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade de justiça. b) Prescrição aplicável à pretensão de revisão contratual. c) Validade do contrato de cartão de crédito consignado frente ao dever de informação. d) Cabimento da repetição de indébito em dobro. e) Configuração de danos morais. f) Redistribuição do ônus sucumbencial. 3. Razões de decidir: a) As preliminares de ausência de dialeticidade recursal foram rejeitadas, pois os recursos apresentaram argumentos capazes de impugnar os fundamentos da sentença, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal. b) A impugnação à gratuidade de justiça foi rejeitada, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos capazes de afastá-la. c) Prescrição: O prazo aplicável às ações de revisão contratual é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. d) Validade contratual: O contrato de cartão de crédito consignado foi declarado nulo, pois o banco não comprovou a informação clara e inequívoca ao consumidor sobre a modalidade contratada, configurando violação ao dever de informação previsto no CDC. e) Repetição de indébito: A restituição em dobro foi afastada pela ausência de comprovação de má-fé, sendo mantida apenas a restituição simples, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. f) Danos morais: O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois os fatos narrados não configuraram abalo extrapatrimonial significativo, tratando-se de mero dissabor. g) Ônus sucumbenciais: Não se verificou sucumbência mínima da instituição financeira, considerando que a autora obteve êxito nos pedidos principais, justificando a manutenção da distribuição fixada na sentença. 4. Dispositivo: Recurso principal conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706714-88.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e prover em parte o recurso principal e desprover o recurso adesivo, nos termos do voto do relator.