Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706780-73.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Nicole Patrocinio da Silva Advogado:  Rômulo de Araújo Rubens
Apelado:	União Educacional do Norte Advogado:  ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

Data		Movimento
06/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/06/2023		Arquivado Definitivamente
06/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 165/169, transitou em julgado no dia 1º de junho de 2023.
10/05/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.296, DE 10/5/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.296, pp. 13 a 17, de 10 de maio de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
09/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 09/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
06/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/06/2023		Arquivado Definitivamente
06/06/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 165/169, transitou em julgado no dia 1º de junho de 2023.
10/05/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.296, DE 10/5/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.296, pp. 13 a 17, de 10 de maio de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
09/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 09/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
08/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os documentos juntados pelo autor/recorrido atestam a efetiva prestação de serviços educacionais e a suposta existência do débito (fato constitutivo do direito do autor/recorrido); 2. A ré/apelante não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora/apelada (art. 373, II, do CPC); 3. A alegação relativa ao financiamento estudantil FIES não foi analisada na sentença, e sequer foi objeto de embargos de declaração, de modo que esta Corte fica impedida de analisar a questão, sob pena de indevidasupressãodeinstância; 4. Em que pese não reconhecer a dívida, a ré/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora/apelada, restringindo-se em comprovar suas condições financeiras (fls. 98/112), o que por si só não obsta o direito de crédito da parte recorrida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706780-73.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
12/04/2023		Em Julgamento Virtual
14/03/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
09/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.257, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/03/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Na espécie, pleiteia a apelante, no bojo do recurso, a concessão do efeito suspensivo. Todavia, por não vislumbrar a presença dos requisitos para tanto, notadamente a probabilidade do direito, já que o débito perseguido aparentemente resulta de serviços não cobertos pelo financiamento FIES, de que dispunha a recorrente, recebo a presente apelação apenas no efeito devolutivo. Intimem-se. Após, conclusos.
24/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023		Expedição de Certidão 0706780-73.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.241, de 10 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 10 de fevereiro de 2023.
08/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706780-73.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 08/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
08/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/05/2023

Julgado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os documentos juntados pelo autor/recorrido atestam a efetiva prestação de serviços educacionais e a suposta existência do débito (fato constitutivo do direito do autor/recorrido); 2. A ré/apelante não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora/apelada (art. 373, II, do CPC); 3. A alegação relativa ao financiamento estudantil FIES não foi analisada na sentença, e sequer foi objeto de embargos de declaração, de modo que esta Corte fica impedida de analisar a questão, sob pena de indevidasupressãodeinstância; 4. Em que pese não reconhecer a dívida, a ré/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora/apelada, restringindo-se em comprovar suas condições financeiras (fls. 98/112), o que por si só não obsta o direito de crédito da parte recorrida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706780-73.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).