Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706852-65.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Aldo Belo de Lima Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Apelado:	Fabricio Silva de Souza Advogada:  Alciele de Souza e Souza

Data		Movimento
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 146/152 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 29 de novembro de 2022.
07/12/2022		Expedição de Certidão 0706852-65.2018.8.01.0001
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
08/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 146/152 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 29 de novembro de 2022.
07/12/2022		Expedição de Certidão 0706852-65.2018.8.01.0001
01/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 14 E 15 DE NOVEMBRO 2022
01/11/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - Dia de Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro/2002), no dia 2 de novembro, quarta-feira, conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
01/11/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.176, DE 1º/11/2022) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.176, pp. 4 a 11, de 1º de novembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
31/10/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 31/10/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/10/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. DETENÇÃO. ART. 1208, CÓDIGO CIVIL. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A utilização do imóvel em decorrente de permissão verbal ou tolerância do proprietário caracteriza o instituto da detenção, diverso de posse, segundo o art. 1208, do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade". A utilização da terra pelo Autor/Apelante resultou de permissão/tolerância pelo então proprietário, que não fazia uso de toda a terra que possuía e concedeu ao Autor a oportunidade de trabalhar na parte em discussão. Na hipótese de posse precária, a exemplo de detenção, indevida a reintegração pretendida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706852-65.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de outubro de 2022.
19/10/2022		Em Julgamento Virtual
18/06/2022		Em Julgamento Virtual
26/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/05/2022		Decorrido prazo
26/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2022		Expedição de Certidão 0706852-65.2018.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.066, de 18 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/05/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/05/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706852-65.2018.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/05/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/05/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/10/2022

Julgado

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. DETENÇÃO. ART. 1208, CÓDIGO CIVIL. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A utilização do imóvel em decorrente de permissão verbal ou tolerância do proprietário caracteriza o instituto da detenção, diverso de posse, segundo o art. 1208, do Código Civil: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade". A utilização da terra pelo Autor/Apelante resultou de permissão/tolerância pelo então proprietário, que não fazia uso de toda a terra que possuía e concedeu ao Autor a oportunidade de trabalhar na parte em discussão. Na hipótese de posse precária, a exemplo de detenção, indevida a reintegração pretendida. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706852-65.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 19 de outubro de 2022.