Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706961-84.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Antonio Maria da Silva Advogado:  Atami Tavares da Silva   Advogado:  Everton José Ramos da Frota   Advogado:  Matheus da Costa Moura   Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogado:  Wellington Frank Silva dos Santos   Advogada:  Micheli Santos Andrade
Apelado:	Icatu Seguros S/A Advogado:  Manuela Motta Moura da Fonte   Advogado:  Francisco de Assis Lélis

Data		Movimento
06/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/04/2022		Arquivado Definitivamente
06/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 461/468, TRANSITOU EM JULGADO em 5 de abril de 2022.
14/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.023, DE 14/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.023, pp. 2/6, de 14 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de março de 2022.
09/03/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA ADQUIRIDA ANTES DO ACIDENTE. NÃO COBERTURA. LESÕES DO ACIDENTE. COBERTURA. 1.O laudo pericial comprovou que a causa da pouca mobilidade do quadril do Apelante é a doença degenerativa (artrose/osteoartrose), que acomete múltiplas articulações (POLIARTROSE). Essa doença não possui cobertura do seguro, por ter sido contraída antes da contratação. 2. A sequela em decorrência do acidente foi no Joelho Esquerdo, em termos de imagenológicos, no entanto, não afetou termos funcionais, e a Apelada, pela via administrativa, reconheceu a lesão e o indenizou em percentual maior de gravidade (75%)do que o atestado pela perícia (25% a 50%). E, conforme se constata à p. 101, já adimpliu com a indenização. Portanto, a sentença está irretocável. 3. Em consequência da não configuração em invalidez permanente e de que a Apelada adimpliu o valor do prêmio do seguro ao Apelante, o ilícito civil não restou configurado, consequentemente inexisti dano moral a indenizar. 4. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706961-84.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de março de 2022.
06/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/04/2022		Arquivado Definitivamente
06/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 461/468, TRANSITOU EM JULGADO em 5 de abril de 2022.
14/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.023, DE 14/3/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.023, pp. 2/6, de 14 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de março de 2022.
09/03/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA ADQUIRIDA ANTES DO ACIDENTE. NÃO COBERTURA. LESÕES DO ACIDENTE. COBERTURA. 1.O laudo pericial comprovou que a causa da pouca mobilidade do quadril do Apelante é a doença degenerativa (artrose/osteoartrose), que acomete múltiplas articulações (POLIARTROSE). Essa doença não possui cobertura do seguro, por ter sido contraída antes da contratação. 2. A sequela em decorrência do acidente foi no Joelho Esquerdo, em termos de imagenológicos, no entanto, não afetou termos funcionais, e a Apelada, pela via administrativa, reconheceu a lesão e o indenizou em percentual maior de gravidade (75%)do que o atestado pela perícia (25% a 50%). E, conforme se constata à p. 101, já adimpliu com a indenização. Portanto, a sentença está irretocável. 3. Em consequência da não configuração em invalidez permanente e de que a Apelada adimpliu o valor do prêmio do seguro ao Apelante, o ilícito civil não restou configurado, consequentemente inexisti dano moral a indenizar. 4. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706961-84.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de março de 2022.
02/03/2022		Em Julgamento Virtual
13/08/2020		Conclusos para Despacho Enc. Relator
13/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
03/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
03/08/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
31/07/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
29/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
28/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/03/2022

Julgado

APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA DEGENERATIVA ADQUIRIDA ANTES DO ACIDENTE. NÃO COBERTURA. LESÕES DO ACIDENTE. COBERTURA. 1.O laudo pericial comprovou que a causa da pouca mobilidade do quadril do Apelante é a doença degenerativa (artrose/osteoartrose), que acomete múltiplas articulações (POLIARTROSE). Essa doença não possui cobertura do seguro, por ter sido contraída antes da contratação. 2. A sequela em decorrência do acidente foi no Joelho Esquerdo, em termos de imagenológicos, no entanto, não afetou termos funcionais, e a Apelada, pela via administrativa, reconheceu a lesão e o indenizou em percentual maior de gravidade (75%)do que o atestado pela perícia (25% a 50%). E, conforme se constata à p. 101, já adimpliu com a indenização. Portanto, a sentença está irretocável. 3. Em consequência da não configuração em invalidez permanente e de que a Apelada adimpliu o valor do prêmio do seguro ao Apelante, o ilícito civil não restou configurado, consequentemente inexisti dano moral a indenizar. 4. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0706961-84.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de março de 2022.