Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707113-20.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Gilberto Matos de Araújo

-

Apelante:	Claudiney dos Santos Souza Advogado:  Gioval Luiz de Farias Júnior
Apelado:	Banco Master (Nova Denominação do Banco Maxima S/a) Advogada:  Michelle Santos Allan de Oliveira

Data		Movimento
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
20/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 233/236, transitou em julgado para Claudiney dos Santos Souza , no dia 11/02/2026.
17/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/12/2025		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Instrução Normativa n.º 01/2011, artigo 6º Por este ato as partes ficam intimadas da decisão proferida às páginas 142/145, com a seguinte parte dispositiva: "...Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de pp. 219-226. Intimem-se". Rio Branco, 16 de dezembro de 2025. Ana Paula de Carvalho Medeiros Analista Judiciário
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
20/02/2026		Arquivado Definitivamente
20/02/2026		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que a decisão proferida às páginas 233/236, transitou em julgado para Claudiney dos Santos Souza , no dia 11/02/2026.
17/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/12/2025		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Instrução Normativa n.º 01/2011, artigo 6º Por este ato as partes ficam intimadas da decisão proferida às páginas 142/145, com a seguinte parte dispositiva: "...Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de pp. 219-226. Intimem-se". Rio Branco, 16 de dezembro de 2025. Ana Paula de Carvalho Medeiros Analista Judiciário
12/12/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Claudiney dos Santos Souza protocolou, tempestivamente, no dia 12/12/2025, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que inadmitiu o Agravo Interno. O referido é verdade, do que dou fé.
12/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023989-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/12/2025 09:06
12/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023989-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/12/2025 09:06
11/12/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000017997, com 4 folhas.
10/12/2025		Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de pp. 219-226. Intimem-se.
09/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10023753-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 09/12/2025 12:41
12/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/11/2025		Ato ordinatório Dá a parte Agravada, Banco Master, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso interposto.
10/11/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Claudiney dos Santos Souza interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021639-5 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 10/11/2025 05:53
23/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
22/10/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Rio Branco-Acre, .
30/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
26/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018849-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/09/2025 18:03
04/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
02/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco Master (Nova Denominação do Banco Maxima S/a). por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
02/09/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 190/199) interposto por Claudiney dos Santos Souza foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 168). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 37). O referido é verdade.
22/08/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/08/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0707113-20.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 19/08/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
22/08/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
12/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
12/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
28/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10014095-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 28/07/2025 12:46
10/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.815 DE 10/07/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.815, pp. 01/15, de 10 de julho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de julho de 2025.
09/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 09/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/07/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação. O Embargante alega omissão quanto à análise das teses de simulação do negócio jurídico e inexistência de cartão de crédito, sustentando que o contrato impugnado configura mútuo disfarçado de cartão, com juros excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que enseja a oposição de Embargos deve recair sobre ponto de fato ou de direito controvertido, com potencial de alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica no presente caso. 5. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, a pretexto de alegados vícios na Decisão Embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. A aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração de má-fé ou evidente intuito protelatório, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas taxativamente no artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. ou à adaptação do julgado ao entendimento da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.404/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.02.2022, DJe 17.02.2022; TJAC, Processo n. 0101368-14.2024.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 08.10.2024; TJAC, Processo n. 0100874-52.2024.8.01.0000, rel. Juíza Convocada Olívia Ribeiro, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707113-20.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
07/07/2025		Em Julgamento Virtual
02/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
02/07/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/07/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/07/2025		Juntada de Certidão
01/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011872-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/07/2025 13:43
26/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/06/2025		Mero expediente Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (pp. 172/174) interposto por CLAUDINEY DOS SANTOS SOUZA alegando hipótese de omissão no Acórdão de pp. 159/169, que negou provimento ao Recurso de Apelação. 2. À Parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito, no prazo de dois dias (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 4. Findos os prazos, à conclusão para preparação do julgamento. 5. Intime-se.
23/06/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
23/06/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, de ordem, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos à conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Lois Arruda, Relator(a).
23/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011293-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/06/2025 10:45
23/06/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.802 DE 23/06/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.802, pp. 06/30, de 23 de junho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de junho de 2025.
18/06/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 18/06/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/06/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA PRATICADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra Sentença que, em Ação Revisional de Contrato, julgou improcedentes os pedidos, aduzindo o Apelante a abusividade da taxa de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, a ensejar a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelação apresenta fundamentação específica e impugna os fundamentos da sentença, não havendo falar em ausência de dialeticidade. 4. A relação contratual entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. 5. A taxa de juros pactuada no contrato está abaixo da média de mercado para operações com cartão de crédito à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 6. A taxa média de mercado serve como parâmetro e não como limitador absoluto, devendo ser observados, para a limitação dos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se, ainda, a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 7. Inviável a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais, pois não se comprovou cobrança indevida ou conduta ilícita da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas da contratação e a respectiva modalidade da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 85, § 11; CDC, arts. 4º, III; 6º, IV e V; 42, parágrafo único; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.540.773/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.554.561/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJAC, ApCív n. 0703762-44.2021.8.01.0001, Rel. Des.ª Regina Ferrari, j. 31.05.2022; TJAC, ApCív n. 0721162-66.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 16.05.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707113-20.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator.
13/06/2025		Em Julgamento Virtual
07/04/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
03/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
03/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.752, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005828-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/04/2025 11:03
01/04/2025		Mero expediente 3. Portanto, visando evitar surpresa processual, em atenção ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da parte Apelante para manifestação correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 10, do Código de Processo Civil). 4. Intime-se.
25/03/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
25/03/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/03/2025		Expedição de Certidão 0707113-20.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.739, de 17 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
13/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/03/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707113-20.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/03/2025 Relator: Des. Lois Arruda
13/03/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/04/2025	Manifestação
23/06/2025	Embargos de Declaração
01/07/2025	Razões/Contrarrazões
28/07/2025	Recurso Especial
26/09/2025	Contrarazões
10/11/2025	Agravo Interno Cível
09/12/2025	Contrarazões
12/12/2025	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/07/2025	Julgado	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação. O Embargante alega omissão quanto à análise das teses de simulação do negócio jurídico e inexistência de cartão de crédito, sustentando que o contrato impugnado configura mútuo disfarçado de cartão, com juros excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que enseja a oposição de Embargos deve recair sobre ponto de fato ou de direito controvertido, com potencial de alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica no presente caso. 5. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, a pretexto de alegados vícios na Decisão Embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. A aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração de má-fé ou evidente intuito protelatório, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas taxativamente no artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. ou à adaptação do julgado ao entendimento da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.404/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.02.2022, DJe 17.02.2022; TJAC, Processo n. 0101368-14.2024.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 08.10.2024; TJAC, Processo n. 0100874-52.2024.8.01.0000, rel. Juíza Convocada Olívia Ribeiro, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707113-20.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
17/06/2025	Julgado	Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA PRATICADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra Sentença que, em Ação Revisional de Contrato, julgou improcedentes os pedidos, aduzindo o Apelante a abusividade da taxa de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos, a ensejar a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelação apresenta fundamentação específica e impugna os fundamentos da sentença, não havendo falar em ausência de dialeticidade. 4. A relação contratual entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. 5. A taxa de juros pactuada no contrato está abaixo da média de mercado para operações com cartão de crédito à época da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 6. A taxa média de mercado serve como parâmetro e não como limitador absoluto, devendo ser observados, para a limitação dos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se, ainda, a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 7. Inviável a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais, pois não se comprovou cobrança indevida ou conduta ilícita da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas da contratação e a respectiva modalidade da operação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 85, § 11; CDC, arts. 4º, III; 6º, IV e V; 42, parágrafo único; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.540.773/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.554.561/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; TJAC, ApCív n. 0703762-44.2021.8.01.0001, Rel. Des.ª Regina Ferrari, j. 31.05.2022; TJAC, ApCív n. 0721162-66.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 16.05.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707113-20.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator.