Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707145-25.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Adimaura Souza da Cruz

-

Apelante:	Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
19/03/2026		Recurso Extraordinário não admitido Face ao exposto, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior, razão pela qual NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com base nos arts. 1.007, §2º, e 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/03/2026		Recurso Especial não admitido Face ao exposto, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior, razão pela qual NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com base nos arts. 1.007, §2º, e 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
16/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
16/03/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem a manifestação da parte recorrente.
24/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
19/03/2026		Recurso Extraordinário não admitido Face ao exposto, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior, razão pela qual NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com base nos arts. 1.007, §2º, e 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/03/2026		Recurso Especial não admitido Face ao exposto, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior, razão pela qual NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, com base nos arts. 1.007, §2º, e 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
16/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
16/03/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem a manifestação da parte recorrente.
24/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
23/02/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
20/02/2026		Mero expediente Sendo assim, e tendo em vista o disposto no art. 1.007, §4º,doCódigo de Processo Civil, INTIME-SE a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO (taxa estadual e taxa federal de ambos os recursos REsp e RExt) no prazo de 5 (cinco) dias, observadas as disposições e valores da Lei Estadual nº 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre) e Provimento COGER nº 15/2025 (Tabela J, VI, item i), sob pena de deserção. Atente-se a recorrente para o constante no art. 1.007, §5º,doCódigo de Processo Civil. Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Intimem-se.
10/02/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
10/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001283-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/02/2026 11:06
10/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001282-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/02/2026 11:06
27/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha i7c0pn.
15/12/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial e Extraordinário (fls. 490/516 e 517/545) interposto por Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), bem como o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos) válida para o STJ. Certifico, ainda que, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), bem como o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 1.022,00 (mil e vinte e dois reais) válida para o STF. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 26). O referido é verdade.
27/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0707145-25.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 27/11/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
27/11/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
26/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certifica-se, a liberação nestes autos dos RECURSOS ESPECIAL (pp.490/516) e EXTRAORDINÁRIO (pp. 517/545), interpostos por Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A e Outras. Certifica-se, também, que no dia 04/11/2025, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância, à(a) Estado do Acre. Certifica-se, por fim, a remessa destes autos à Subsecretaria de Distribuição, para providências cabíveis.
06/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10019408-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 06/10/2025 07:49
06/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10019407-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 06/10/2025 07:47
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/09/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
19/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024886-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/09/2025 09:30
15/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024686-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 15/09/2025 09:30
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
12/09/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.858, pp. 2/16, de 12 de setembro de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 12 de setembro de 2025.
11/09/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 11/09/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/09/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
28/08/2025		Em Julgamento Virtual
23/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
21/08/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos a conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Roberto Barros, Relator(a).
21/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015801-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/08/2025 08:21
20/08/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
20/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023557-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/08/2025 20:53
15/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023350-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 15/08/2025 09:13
14/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
13/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.837 DE 13/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.837, pp. 01/20, de 13 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de agosto de 2025.
12/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 12/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/08/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025		Conclusos para Julgamento
07/08/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
07/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
07/08/2025		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
05/08/2025		Para Julgamento Para 07/08/2025
05/08/2025		Pedido de inclusão DESPACHO Em razão de inconsistências técnicas verificadas no sistema SAG/SG, excluo o presente feito do ambiente de julgamento virtual e determino sua inclusão em mesa para julgamento presencial na Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, agendada para o dia 07 de agosto de 2025. Rio Branco-AC, 5 de agosto de 2025. Des. Roberto Barros Relator
15/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
14/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
14/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08021974-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/07/2025 15:10
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
03/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.790, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2025		Mero expediente Despacho Intime-se o Ministério Público do Estado do Acre, por sua Procuradoria Geral de Justiça, para manifestar-se no prazo de 15 dias, ex vi do art. 175, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Rio Branco-AC, 29 de maio de 2025 Des. Roberto Barros Relator
28/05/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/05/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha i7c0pn.
29/04/2025		Expedição de Certidão 0707145-25.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.767, de 29 de abril de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707145-25.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/04/2025 Relator: Des. Roberto Barros
25/04/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/07/2025	Parecer do MP
15/08/2025	Requerimento
20/08/2025	Parecer do MP
21/08/2025	Embargos de Declaração
15/09/2025	Requerimento
19/09/2025	Parecer do MP
06/10/2025	Recurso Especial
06/10/2025	Recurso Extraordinário
10/02/2026	Razões/Contrarrazões
10/02/2026	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/08/2025	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
10/09/2025	Julgado	DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).