Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707380-02.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Cleonice Negreiros de Oliveira Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelado:	Municipio de Rio Branco Proc. Município: Sandra de Abreu Macedo

Apelante:	Ozanira Farias da Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria Laice da Silva Lima Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Solange Maria Lima Pereira Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Cleonice Negreiros de Oliveira Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Eurides Arantes de Souza dos Santos Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Neusa Lima da Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maristela Severiano Bibiano dos Santos Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria Socorro Torres Batista Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria das Graças Silva de Holanda Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria da Gloria Vasconcelos Diogenes Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Edileuza Gomes dos Reis Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Cosme Eire M. dos Santos Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria Cristina Soares Rocha Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria de Lourdes Torres Batista Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria do Socorro Oliveira da Costa Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Gadiê da Costa Oliveira Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Enedina da Silva Tamburini Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Débora Lopes Dantas Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Daniel Moura Damasceno Neto Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria Rosineide Nascimento de Souza Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Safira Machado Andrade e Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelante:	Maria Helena Soares da Silva Advogado:  Adolfo Artur de Almeida Guedes
Apelado:	Municipio de Rio Branco Proc. Município: Sandra de Abreu Macedo

Data		Movimento
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/11/2022		Arquivado Definitivamente
03/11/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICA-SE que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 739/750), transitou em julgado no dia 1º de novembro de 2022,
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, no dia 28 de outubro de 2022, sexta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
08/09/2022		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12 de outubro de 2022, quarta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/11/2022		Arquivado Definitivamente
03/11/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICA-SE que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 739/750), transitou em julgado no dia 1º de novembro de 2022,
08/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifica-se o Feriado Estadual - "Dia do Servidor Público" (Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, no dia 28 de outubro de 2022, sexta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
08/09/2022		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O (FERIADO NACIONAL) Certifico o Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12 de outubro de 2022, quarta-feira, disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
08/09/2022		Juntada de Outros documentos
08/09/2022		Juntada de Outros documentos
08/09/2022		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
08/09/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.140, DE 8/9/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.140, pp. 5 a 7, de 8 de setembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/09/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REAJUSTE VENCIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA INCORPORADA. LEI N. 1.342/2000. LEI N. 1.506/2003. LEI COMPLEMENTAR N. 01/2003. 1. Os autores insurgem-se em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de Diferença de Remuneração Incorporada DRI, correspondente aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, e de reajuste vencimental. 2. Do cotejo das razões recursais, extrai-se a desincumbência do ônus de impugnação específica. Não se pode, ademais, em juízo de admissibilidade, antecipar-se ao mérito. 3. Extrai-se do art. 59 da Lei n. 1.342/2000 que para fins de incorporação como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada o cargo em comissão ou de agente político deveria ser ocupado por, no mínimo, cinco anos, situação em que seria deferido ao servidor público 5/10 da diferença de remuneração em relação ao cargo ou emprego efetivo, sendo que a partir deste lapso temporal para cada ano de exercício, até o máximo de dez, seria acrescido um 1/10. 4. A Lei Municipal n. 1.506/2003 vedou a incorporação de diferenças remuneratórias entre cargos efetivos e em comissão, refletindo tendência já seguida por outras legislações e que, atualmente, encontra-se positivado no art. 39, § 9º, da Constituição Federal. O dispositivo ressalvou, porém, os servidores que atingissem os requisitos para concessão da Vantagem Pessoal até 31/12/2003. 5. A norma que se extrai da conjugação do art. 59, § 2º, da Lei n. 1.342/2000, com a novel redação do art. 59, § 1º, atribuída pela Lei n. 1.506/2003, e, por fim, com o art. 155 da Lei Complementar n. 001/2003, que dispôs sobre sua entrada em vigor a partir da publicação, é que somente poderiam fazer jus à Diferença de Remuneração Incorporada, calculada sob os vencimentos da Lei Complementar n. 01/2003, os servidores que estivessem ocupando cargo em comissão em fins de abril de 2003 por tempo suficiente a acrescer fração de 1/10. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707380-02.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de setembro de 2022.
24/08/2022		Em Julgamento Virtual
19/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/05/2022		Decorrido prazo
19/05/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, no dia 21 de abril de 2022 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
28/04/2022		Juntada de Outros documentos
07/04/2022		Juntada de Outros documentos
07/04/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
24/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002042-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2022 20:45
21/03/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.028, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/03/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/03/2022		Mero expediente Com base no art. 376 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, colacionem aos autos a Lei Municipal n. 1.342, de 23 de março de 2000, em sua redação original, ou seja, sem as alterações introduzidas pela Lei n. 1.506, de 28 de novembro de 2003, ou diplomas posteriores. Publique-se. Intimem-se.
01/07/2020		Conclusos para Decisão
01/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
01/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10004685-1 Tipo da Petição: Outros Data: 01/07/2020 09:10
23/06/2020		Documento
23/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos nestes autos às páginas 175, o qual poderá ser acessado por meio da senha abaixo. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha w2pndf, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Município ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
18/06/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.616 de 18/06/2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: "Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Esta ata de distribuição serve como Certidão para fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJ/AC".
17/06/2020		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/06/2020		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
16/06/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
10/06/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Publica

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/07/2020	Outros
23/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/09/2022

Julgado

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REAJUSTE VENCIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA INCORPORADA. LEI N. 1.342/2000. LEI N. 1.506/2003. LEI COMPLEMENTAR N. 01/2003. 1. Os autores insurgem-se em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de Diferença de Remuneração Incorporada DRI, correspondente aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, e de reajuste vencimental. 2. Do cotejo das razões recursais, extrai-se a desincumbência do ônus de impugnação específica. Não se pode, ademais, em juízo de admissibilidade, antecipar-se ao mérito. 3. Extrai-se do art. 59 da Lei n. 1.342/2000 que para fins de incorporação como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada o cargo em comissão ou de agente político deveria ser ocupado por, no mínimo, cinco anos, situação em que seria deferido ao servidor público 5/10 da diferença de remuneração em relação ao cargo ou emprego efetivo, sendo que a partir deste lapso temporal para cada ano de exercício, até o máximo de dez, seria acrescido um 1/10. 4. A Lei Municipal n. 1.506/2003 vedou a incorporação de diferenças remuneratórias entre cargos efetivos e em comissão, refletindo tendência já seguida por outras legislações e que, atualmente, encontra-se positivado no art. 39, § 9º, da Constituição Federal. O dispositivo ressalvou, porém, os servidores que atingissem os requisitos para concessão da Vantagem Pessoal até 31/12/2003. 5. A norma que se extrai da conjugação do art. 59, § 2º, da Lei n. 1.342/2000, com a novel redação do art. 59, § 1º, atribuída pela Lei n. 1.506/2003, e, por fim, com o art. 155 da Lei Complementar n. 001/2003, que dispôs sobre sua entrada em vigor a partir da publicação, é que somente poderiam fazer jus à Diferença de Remuneração Incorporada, calculada sob os vencimentos da Lei Complementar n. 01/2003, os servidores que estivessem ocupando cargo em comissão em fins de abril de 2003 por tempo suficiente a acrescer fração de 1/10. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0707380-02.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 01 de setembro de 2022.