Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707549-81.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva
Apelada:	Marinalva Matos de Morais Advogado:  João Luiz Monteiro

Apelante:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva
Apelante:	Marinalva Matos de Morais Advogado:  João Luiz M. Guimarães
Apelada:	Marinalva Matos de Morais Advogado:  João Luiz Monteiro
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

Data		Movimento
13/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/09/2023		Arquivado Definitivamente
13/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 404/414, transitou em julgado no dia 11 de setembro de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
16/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
13/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/09/2023		Arquivado Definitivamente
13/09/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 404/414, transitou em julgado no dia 11 de setembro de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
16/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
16/08/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.362 DE 16/8/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.362, pp. 3/7, de 16 de agosto de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 16 de agosto de 2023.
15/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 15/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
14/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. MEDIDOR. IRREGULARIDADE EXTERNA. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DO TOI. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. METÓDICA DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo Termo de Ocorrência e Inspeção, não assinado o documento pela consumidora porque "recusou-se a assinar", contudo, da prova oral colhida nos autos, em verdade, somente abordada a consumidora pelos representantes da Ré em momento posterior à inspeção, ademais, o arquivo fotográfico utilizado pela concessionária como prova da irregularidade constatada apresenta desconexão quanto à fiação oriunda do imóvel da consumidora. 2. Indevida a aplicação da compensação prevista no art. 113, II e §3º da Resolução nº 414/ANEEL ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Ponderando a afetação das partes, inadequado reduzir bem como majorar o quantum, que figura razoável à finalidade proposta e, observando as peculiaridades e as partes envolvidas no litígio, apropriada a manutenção da verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor de julgado em caso semelhante neste Tribunal de Justiça. 4. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707549-81.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.
26/07/2023		Em Julgamento Virtual
27/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003340-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/04/2023 15:20
24/04/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003141-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/04/2023 13:49
31/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.272, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/03/2023		Mero expediente Do exposto, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a intimação da Concessionária, 1ª Apelante, para manifestação correspondente, no prazo de quinze dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
14/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
14/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
06/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707549-81.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/03/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
06/03/2023		Expedição de Certidão 0707549-81.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.254, de 06 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 6 de março de 2023.
02/03/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/04/2023	Razões/Contrarrazões
26/04/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/08/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. MEDIDOR. IRREGULARIDADE EXTERNA. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DO TOI. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. METÓDICA DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo Termo de Ocorrência e Inspeção, não assinado o documento pela consumidora porque "recusou-se a assinar", contudo, da prova oral colhida nos autos, em verdade, somente abordada a consumidora pelos representantes da Ré em momento posterior à inspeção, ademais, o arquivo fotográfico utilizado pela concessionária como prova da irregularidade constatada apresenta desconexão quanto à fiação oriunda do imóvel da consumidora. 2. Indevida a aplicação da compensação prevista no art. 113, II e §3º da Resolução nº 414/ANEEL ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Ponderando a afetação das partes, inadequado reduzir bem como majorar o quantum, que figura razoável à finalidade proposta e, observando as peculiaridades e as partes envolvidas no litígio, apropriada a manutenção da verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor de julgado em caso semelhante neste Tribunal de Justiça. 4. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707549-81.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 14 de agosto de 2023.