Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707943-41.2022.8.01.0070 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio   Proc. Estado:  Lucas Grangeiro Bonifácio
Apelada:	Selma Maria Costa Ferreira D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
27/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016273-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/11/2024 10:09
29/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/10/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 260/266, transitou em julgado em 25/10/2024.
25/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012807-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/09/2024 11:32
27/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016273-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/11/2024 10:09
29/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/10/2024		Arquivado Definitivamente
29/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 260/266, transitou em julgado em 25/10/2024.
25/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012807-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/09/2024 11:32
14/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/09/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/09/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
04/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifica-se que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia da Amazônia transferido do dia 05 de setembro (Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 243/1968), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
03/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/09/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
30/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
19/08/2024		Em Julgamento Virtual
09/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre e ao Estado do Acre, atuantes no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
02/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707943-41.2022.8.01.0070 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/06/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
26/06/2024		Expedição de Certidão 0707943-41.2022.8.01.0070 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.565, de 26 de junho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
24/06/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos 1000152-27.2023.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
25/09/2024	Manifestação
27/11/2024	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/08/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."