Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708027-26.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Banco Santander SA Advogado:  Armando Miceli Filho
Apelado:	Marcelo Batista da Silva Advogada:  Aline Souza Gregório

Data		Movimento
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/09/2021		Arquivado Definitivamente
27/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 243/249 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de setembro de 2021.
20/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007382-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 20/09/2021 06:19
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005841, com 7 folhas.
27/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/09/2021		Arquivado Definitivamente
27/09/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 243/249 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de setembro de 2021.
20/09/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10007382-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 20/09/2021 06:19
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000005841, com 7 folhas.
01/09/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 07 de setembro de 2021 ( terça-feira ) em razão do Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
01/09/2021		Publicado Acórdão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.904, p. 4-8 de 01/9/2021 (quarta-feira), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça). O referido é verdade.
31/08/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELOS SIMULTÂNEOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NA INTERNET MEDIANTE FRAUDE. VALOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Recebido o apelo da instituição financeira na forma do art. 1.012, caput, do Diploma Processual Civil e, por intempestivo (protocolado em 19.07.2021, após o prazo delineado à p. 212 - 14.07.2021), não conhecido o recurso do consumidor. Inadequado o pedido da instituição financeira Apelante destinado à inclusão da pessoa jurídica beneficiária do valor declarado inexigível no polo passivo, a teor de excerto de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. É vedada denunciação da lide requerida por instituição financeira com o intuito de se eximir da responsabilidade por eventual fraude na prestação de serviço. 2. Agravo conhecido e desprovido. (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 1000237-18.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 20/04/2020; Data de registro: 27/04/2020)". Da prova dos autos - boletim de ocorrência à Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (pp. 14/15), reclamação ao PROCON (pp. 16/18) e faturas de cartão de crédito (pp. 19/26) - exsurge a hipótese de fraude (compras em dias seguidos e fora do padrão de consumo do Apelado) relacionada à aquisição de produtos na internet. Conforme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: "... consideram-se as instituições financeiras responsáveis por: (i) assaltos no interior das agências bancárias [...]; (ii) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito [...]; (iii) desvio de recursos da conta-corrente; (iv) extravio de talão de cheques [...]; (v) abertura não solicitada de conta-corrente; (vi) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (vii) devolução de cheques por motivos indevidos; entre outros." (Informações complementares à ementa do REsp 1786157/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Enfrentando as teses suscitadas pelas partes e calcadas nos documentos juntados aos autos, afastada a participação do consumidor na aquisição dos produtos em exame, não havendo prova alguma de autoria e autenticidade das transações eletrônicas realizadas, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do consumidor, resultando apropriado o decreto de inexigibilidade do valor relacionado ao negócio realizado mediante fraude. Julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que guarda simetria: "(...) Banco não prova que a autora usou o cartão de crédito - Autora não estava obrigada a fazer prova de fato negativo - Compras realizadas pelos fraudadores com o cartão de crédito da autora destoavam de seu perfil de consumo - Ao Banco cabe sempre atentar às operações que são realizadas fora dos padrões de consumo dos seus clientes - Responsabilidade do Banco pelo vício do produto e do serviço - Responsabilidade que também deriva do risco integral da atividade econômica - Procedência desta ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença preservada (...)" (TJSP; Apelação Cível 1000532-93.2021.8.26.0624; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021). Recurso da instituição financeira desprovido e, por intempestivo, não conhecido o apelo do consumidor. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708027-26.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo do Banco Santander Brasil S/A e, por intempestivo, pelo não conhecimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2021.
10/08/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/08/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
28/07/2021		Expedição de Certidão 0708027-26.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.881 de 28 de julho de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de julho de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
23/07/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/07/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708027-26.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/07/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
23/07/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/09/2021	Pedido de Homologação de Acordo

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2021

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELOS SIMULTÂNEOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NA INTERNET MEDIANTE FRAUDE. VALOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Recebido o apelo da instituição financeira na forma do art. 1.012, caput, do Diploma Processual Civil e, por intempestivo (protocolado em 19.07.2021, após o prazo delineado à p. 212 - 14.07.2021), não conhecido o recurso do consumidor. Inadequado o pedido da instituição financeira Apelante destinado à inclusão da pessoa jurídica beneficiária do valor declarado inexigível no polo passivo, a teor de excerto de julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. É vedada denunciação da lide requerida por instituição financeira com o intuito de se eximir da responsabilidade por eventual fraude na prestação de serviço. 2. Agravo conhecido e desprovido. (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 1000237-18.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 20/04/2020; Data de registro: 27/04/2020)". Da prova dos autos - boletim de ocorrência à Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (pp. 14/15), reclamação ao PROCON (pp. 16/18) e faturas de cartão de crédito (pp. 19/26) - exsurge a hipótese de fraude (compras em dias seguidos e fora do padrão de consumo do Apelado) relacionada à aquisição de produtos na internet. Conforme a jurisprudência do Tribunal da Cidadania: "... consideram-se as instituições financeiras responsáveis por: (i) assaltos no interior das agências bancárias [...]; (ii) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito [...]; (iii) desvio de recursos da conta-corrente; (iv) extravio de talão de cheques [...]; (v) abertura não solicitada de conta-corrente; (vi) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (vii) devolução de cheques por motivos indevidos; entre outros." (Informações complementares à ementa do REsp 1786157/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Enfrentando as teses suscitadas pelas partes e calcadas nos documentos juntados aos autos, afastada a participação do consumidor na aquisição dos produtos em exame, não havendo prova alguma de autoria e autenticidade das transações eletrônicas realizadas, não havendo falar em responsabilidade exclusiva do consumidor, resultando apropriado o decreto de inexigibilidade do valor relacionado ao negócio realizado mediante fraude. Julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que guarda simetria: "(...) Banco não prova que a autora usou o cartão de crédito - Autora não estava obrigada a fazer prova de fato negativo - Compras realizadas pelos fraudadores com o cartão de crédito da autora destoavam de seu perfil de consumo - Ao Banco cabe sempre atentar às operações que são realizadas fora dos padrões de consumo dos seus clientes - Responsabilidade do Banco pelo vício do produto e do serviço - Responsabilidade que também deriva do risco integral da atividade econômica - Procedência desta ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença preservada (...)" (TJSP; Apelação Cível 1000532-93.2021.8.26.0624; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021). Recurso da instituição financeira desprovido e, por intempestivo, não conhecido o apelo do consumidor. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708027-26.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao apelo do Banco Santander Brasil S/A e, por intempestivo, pelo não conhecimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2021.