Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708147-98.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Apelante:	Maria Arabela Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues
Apelado:	Banco Votorantim S.A Soc. Advogados:  Pasquali Parisi e Gasparini Junior   Advogado:  Welson Gasparini Júnior

Data		Movimento
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 110/120, transitou em julgado no dia 18 de março de 2024.
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 110/120, transitou em julgado no dia 13 de março de 2024.
26/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
27/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
27/03/2024		Arquivado Definitivamente
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 110/120, transitou em julgado no dia 18 de março de 2024.
26/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 110/120, transitou em julgado no dia 13 de março de 2024.
26/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
26/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO -SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DAS ENCHENTES- (PORTARIA nº 634/2024 - DJe nº 7.490, de 5/3/2024, pp. 114/115) Certifica-se, para conhecimento das partes, advogados, procuradores e interessados que, no período de 4 a 7 de março de 2024, nas unidades jurisdicionais da Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (2º grau), a suspensão da contagem dos prazos processuais, em razão das enchentes.
09/02/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.476, de 09/02/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.476, pp. 6 a 9, de 9 de fevereiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
09/02/2024		Expedição de Certidão FERIADO - CARNAVAL-CINZAS - 12 A 14 DE FEVEREIRO DE 2024
08/02/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 08/02/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/02/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA. __________________
22/01/2024		Em Julgamento Virtual
10/01/2024		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
10/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.455, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/01/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Arabela, devidamente representada, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de busca e apreensão com pedido de liminar (n. 0708147-98.2022.8.01.0001), julgou procedente o pedido inicial. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 19/04/2023, sendo considerada publicada em 20/04/2023. Consectariamente, o respectivo prazo teve início em 24/04/2023, findando por sua vez, em 15/05/2023 (fl. 62). A interposição do recurso ocorreu em 15/05/2023, tempestivamente. A parte apelada foi intimada para contrarrazoar o recurso por despacho divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 18/05/2023 (fl. 69). Considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente. Logo, o prazo de 15 (quinze) dias teve início em 22/05/2023, findando em 12/06/2023. Contrarrazões apresentadas tempestivamente às fls. 70/76. Tenho que o recurso é tempestivo, cabível, isento de preparo em razão da assistência judiciária que ora defiro, e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após conclusos.
07/12/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011780-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/12/2023 17:07
07/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011780-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/12/2023 17:07
07/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011780-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/12/2023 17:07
07/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011780-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/12/2023 17:07
29/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.430, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/11/2023		Mero expediente Assim, intime-se a apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a incapacidade financeira declarada, sob pena de indeferimento da gratuidade postulada. Intime-se.
24/11/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708147-98.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/11/2023 Relator: Des. Roberto Barros
09/11/2023		Expedição de Certidão 0708147-98.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.418, de 09 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
07/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2023	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Eva Evangelista
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/02/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA. __________________