Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708163-57.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Alberto Luiz Rebouças de Santana Advogado:  Samuel Gomes de Almeida
Apelado:	Residencial Araçá Advogado:  Mabel Barros da Silva Alencar

Data		Movimento
31/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
31/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICA-SE que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 626/637), transitou em julgado no dia 27 de outubro de 2022,
04/10/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
04/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.158, DE 4/10/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.158, pp. 4 a 8, de 4 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
31/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/10/2022		Arquivado Definitivamente
31/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICA-SE que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 626/637), transitou em julgado no dia 27 de outubro de 2022,
04/10/2022		Expedição de Certidão FERIADO - 12 DE OUTUBRO DE 2022 - NOSSA SENHORA DE APARECIDA
04/10/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.158, DE 4/10/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.158, pp. 4 a 8, de 4 de outubro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
30/09/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. FORMAÇÃO DE MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento. 2. No Art. 18 da Convenção diz que a Assembleia realizar-se-á em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos condôminos e, em segunda chamada com qualquer número. Dessa forma, em segunda chamada a AGE foi realizada, conforme p. 90. 3 No caso concreto, observa-se que a Convenção do Condomínio Residencial Araçá, juntada às pp. 104/114, o art. 3º coaduna com o art. 1.331, § 2º do CC, para definir a cobertura como área comum, sendo que, o art. 20 da Convenção à p. 105, diz que será exigida unanimidade dos votos para o caso de alteração ou modificação da estrutura dos prédios, o que ocorreu pois foram 39 (trinta e nove) votos aprovam e nenhum contrário. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se no memorial descritivo às pp. 115/120, que o material utilizado para cobertura é telha de fibrocimento amianto, que desde 2017 está proibido em todo país pelo STF. 5. Na hipótese dos autos, constatado ser necessário realizar a troca do telhado, principalmente de apartamentos que relataram na AGE os prejuízos sofridos e, já não sendo possível a utilização do material padrão utilizado na construção (fibrocimento amianto), sendo cediço o tipo de material a ser empregado, é certo que, entrementes, a necessidade de troca surgirá para todos os apartamentos do 3º andar, tempo em que os condôminos aguardam o desfecho do processo que tramita na Justiça Federal sob o nº 7798-14.2013.4.01.3000, tendo como partes o condomínio e a empresa construtora. 6. A pintura externa dos blocos foi aprovada com 38 (trinta e oito) votos aprovam e um contrário, sendo que há nos autos comprovantes da adimplência dos condôminos, bem como à p. 508 o Apelado esclarece de quem eram as assinaturas da Ata da AGE, nulidade não verificada. 7. Visando afastar desmerecimento ao trabalho prestado pelos advogados, a meu entender, apropriado ao caso em exame o arbitramento por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear todas as decisões do nosso ordenamento jurídico, além da segurança jurídica e aos precedentes. 8. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0708163-57.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 28 de setembro de 2022.
21/09/2022		Em Julgamento Virtual
15/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
06/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708163-57.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 01/10/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
05/10/2020		Expedição de Certidão 0708163-57.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.690 de 05 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 5 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
01/10/2020		Expedição de Outros documentos Termo
01/10/2020		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos n. 1001188-46.2019.8.01.0000. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/09/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. FORMAÇÃO DE MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue firme no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento. 2. No Art. 18 da Convenção diz que a Assembleia realizar-se-á em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos condôminos e, em segunda chamada com qualquer número. Dessa forma, em segunda chamada a AGE foi realizada, conforme p. 90. 3 No caso concreto, observa-se que a Convenção do Condomínio Residencial Araçá, juntada às pp. 104/114, o art. 3º coaduna com o art. 1.331, § 2º do CC, para definir a cobertura como área comum, sendo que, o art. 20 da Convenção à p. 105, diz que será exigida unanimidade dos votos para o caso de alteração ou modificação da estrutura dos prédios, o que ocorreu pois foram 39 (trinta e nove) votos aprovam e nenhum contrário. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se no memorial descritivo às pp. 115/120, que o material utilizado para cobertura é telha de fibrocimento amianto, que desde 2017 está proibido em todo país pelo STF. 5. Na hipótese dos autos, constatado ser necessário realizar a troca do telhado, principalmente de apartamentos que relataram na AGE os prejuízos sofridos e, já não sendo possível a utilização do material padrão utilizado na construção (fibrocimento amianto), sendo cediço o tipo de material a ser empregado, é certo que, entrementes, a necessidade de troca surgirá para todos os apartamentos do 3º andar, tempo em que os condôminos aguardam o desfecho do processo que tramita na Justiça Federal sob o nº 7798-14.2013.4.01.3000, tendo como partes o condomínio e a empresa construtora. 6. A pintura externa dos blocos foi aprovada com 38 (trinta e oito) votos aprovam e um contrário, sendo que há nos autos comprovantes da adimplência dos condôminos, bem como à p. 508 o Apelado esclarece de quem eram as assinaturas da Ata da AGE, nulidade não verificada. 7. Visando afastar desmerecimento ao trabalho prestado pelos advogados, a meu entender, apropriado ao caso em exame o arbitramento por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear todas as decisões do nosso ordenamento jurídico, além da segurança jurídica e aos precedentes. 8. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0708163-57.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Rio Branco, 28 de setembro de 2022.