Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708173-33.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Francisco Raulino Saraiva de Farias Advogada:  Katia Maria Chaves Valente da Silva Farias
Apelado:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Apelante:	Francisco Raulino Saraiva de Farias Advogada:  Katia Maria Chaves Valente da Silva Farias
Apelante:	Katia Maria Chaves Valente da Silva Farias Advogada:  Katia Maria Chaves Valente da Silva Farias
Apelante:	Pérola D'anzicourt Farias Advogada:  Katia Maria Chaves Valente da Silva Farias
Apelante:	Eduardo Rodrigues Valente da Silva Advogada:  Katia Maria Chaves Valente da Silva Farias
Apelado:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Data		Movimento
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 293/299 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
01/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000393-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2023 10:30
14/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/02/2023		Arquivado Definitivamente
15/02/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 293/299 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2023.
01/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08000393-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2023 10:30
14/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/01/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
03/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
03/01/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.215, DE 03/01/2023) Certifica-se que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.215, pp. 1 a 5, de 3 de janeiro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/01/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 02/01/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
29/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. ABUSO. REATIVAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVAMENTO DE ESTADO DE SAÚDE OU INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO NÃO DEMONSTRADOS. APELO DESPROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual a ensejar rescisão de contrato por atraso de parcela por mais de sessenta dias à falta de notificação extrajudicial válida somente ocasiona danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde frágil do paciente, circunstância indemonstrada na espécie. 2. A condenação nas verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios figura dentre os pedidos implícitos que independem de pedido da parte adversa. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708173-33.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022.
15/12/2022		Em Julgamento Virtual
05/10/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
05/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08005263-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/10/2022 11:09
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/09/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
09/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.140, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 05 de setembro (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual do Dia da Amazônia ( Lei nº 243/1968); no dia 06 de setembro (terça-feira), em razão do ponto facultativo decretado (Portaria nº 1783/2022 ) e no dia 07 de setembro (quarta-feira), em razão do Feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002 ), todos conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal e Portaria nº 1783/2022).
02/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/09/2022		Mero expediente Razão disso, reitero a decisão de pp. 268/269 e determino vista dos autos ao Ministério Público, nesta instância, para intervenção, a teor do art. 178, II do Código de Processo Civil. Intimem-se.
11/07/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/07/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08003362-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/07/2022 10:55
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
26/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.071, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/05/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Tendo em vista o interesse de menor, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância, para manifestação, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
19/05/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
19/05/2022		Decorrido prazo
19/05/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/05/2022		Expedição de Certidão 0708173-33.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.054, de 02 de maio de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 2 de maio de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
30/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2022 - Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021 e no dia 22 de abril de 2022 - Ponto Facultativo - Portaria nº 634/2022, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 14 de abril de 2022 (quinta- feira) - Quinta-feira Santa, Feriado Regimental - Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010 e no dia 15 de abril de 2022 (sexta - feira), Feriado Nacional - Paixão de Cristo, Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
29/04/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/04/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708173-33.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/04/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
28/04/2022		Expedição de Outros documentos termo.
28/04/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/07/2022	Parecer do MP
04/10/2022	Parecer do MP
31/01/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/12/2022

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. ABUSO. REATIVAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVAMENTO DE ESTADO DE SAÚDE OU INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO NÃO DEMONSTRADOS. APELO DESPROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual a ensejar rescisão de contrato por atraso de parcela por mais de sessenta dias à falta de notificação extrajudicial válida somente ocasiona danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde frágil do paciente, circunstância indemonstrada na espécie. 2. A condenação nas verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios figura dentre os pedidos implícitos que independem de pedido da parte adversa. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708173-33.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15 de dezembro de 2022.