Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708203-34.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues   Advogado:  Evandro Lúcio Pereira de Souza   Advogado:  Fábio André Fadiga   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Rosano de Camargo   Advogado:  Michel Cesar Toffano   Advogado:  Felipe Vouguinha dos Santos
Apelado:	Vandir Oliveira da Costa Marques Advogada:  JACQUELLINE SETÚBAL NOGUEIRA

Apelante:	Vandir Oliveira da Costa Marques Advogada:  JACQUELLINE SETÚBAL NOGUEIRA
Apelante:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues   Advogado:  Evandro Lúcio Pereira de Souza   Advogado:  Fábio André Fadiga   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Rosano de Camargo   Advogado:  Michel Cesar Toffano   Advogado:  Felipe Vouguinha dos Santos
Apelado:	Vandir Oliveira da Costa Marques Advogada:  JACQUELLINE SETÚBAL NOGUEIRA
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues   Advogado:  Evandro Lúcio Pereira de Souza   Advogado:  Fábio André Fadiga   Advogado:  Bernardo Buosi   Advogado:  Rosano de Camargo   Advogado:  Michel Cesar Toffano   Advogado:  Felipe Vouguinha dos Santos

Data		Movimento
19/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/03/2025		Arquivado Definitivamente
19/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 446/455, transitou em julgado em 14/03/2025.
17/02/2025		Expedição de Certidão 17/02/2025
17/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.722, de 17/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.722, sendo considerando publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
19/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/03/2025		Arquivado Definitivamente
19/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 446/455, transitou em julgado em 14/03/2025.
17/02/2025		Expedição de Certidão 17/02/2025
17/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.722, de 17/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.722, sendo considerando publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/02/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PERFIL E PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES REPETITIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo e Indenização por Danos Morais por suposta falha na prestação dos serviços bancários acarretando fraude na relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir a responsabilidade do banco e direito do consumidor em obter serviços bancários seguros, onde seus dados não estejam vulneráveis, capaz de permitir fraudadores acessar e aplicar golpes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Autor/2ºApelante é consumidor e na relação com a Instituição Bancária/1º Apelante tem direito a serviços que lhe assegure a inviolabilidade dos seus dados e impeça a efetivação de fraude tal qual ocorreu no caso concreto, em que realizado empréstimo e feito PIX em montante muito superior ao limite de transação permitida. 4. Aplicável ao caso, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, onde chancelou que a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário, assentando que o dever de segurança, conforme compreendido na legislação consumerista, engloba não apenas a proteção da integridade física e psicológica do consumidor, mas também a preservação de seu patrimônio. 5. Ensejada a situação objeto dos autos por atuação do terceiro fraudador, não se pode atribuir à instituição bancária o dolo, a vontade de proporcionar ato ofensivo ao direito da personalidade do Autor, de natureza extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso adesivo desprovido. Desprovimento do recurso do Banco/1ºApelante, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Tese: Embora evidenciada a responsabilidade do banco por empréstimos e transferências de numerários via PIX, acarretando o dever de devolução dos valores ao Autor, não se deve atribuir à instituição bancária dever indenizatório a título de dano moral, uma vez que ambos foram enganados pelo fraudador e a Instituição bancária está arcando sozinha com os prejuízos materiais, não havendo aí ato do Banco ofensivo aos direitos da personalidade do Autor. ______________________________ Julgados relevantes citados:, STJ, REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708203-34.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover aos Recursos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
13/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
13/02/2025		Expedição de Certidão Nesta data, a pedido, faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Lois Arruda, Relator.
12/02/2025		Em Julgamento Virtual
11/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
23/01/2025		Pedido de inclusão Senhor Presidente, 1. Peço a inclusão do presente Recurso de Apelação em Pauta Presencial para julgamento. 2. Intime-se.
13/01/2025		Em Julgamento Virtual
26/11/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
26/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 440, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
19/11/2024		Expedição de Certidão 0708203-34.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.665, de 19 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
11/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
11/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
17/07/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009290-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/07/2024 09:26
01/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.568, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/06/2024		Mero expediente Eis que, determino a intimação do Réu para Contrarrazões ao Recurso Adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1010, § 1º, do CPC. Intimem-se.
26/06/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/06/2024		Expedição de Certidão Certidão Julgamento virtual - sem peticionamento
14/06/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/06/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708203-34.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 11/06/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
13/06/2024		Expedição de Certidão 0708203-34.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.556, de 13 de junho de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
11/06/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/07/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/02/2025

Julgado

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PERFIL E PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES REPETITIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo e Indenização por Danos Morais por suposta falha na prestação dos serviços bancários acarretando fraude na relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir a responsabilidade do banco e direito do consumidor em obter serviços bancários seguros, onde seus dados não estejam vulneráveis, capaz de permitir fraudadores acessar e aplicar golpes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Autor/2ºApelante é consumidor e na relação com a Instituição Bancária/1º Apelante tem direito a serviços que lhe assegure a inviolabilidade dos seus dados e impeça a efetivação de fraude tal qual ocorreu no caso concreto, em que realizado empréstimo e feito PIX em montante muito superior ao limite de transação permitida. 4. Aplicável ao caso, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, no REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, onde chancelou que a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário, assentando que o dever de segurança, conforme compreendido na legislação consumerista, engloba não apenas a proteção da integridade física e psicológica do consumidor, mas também a preservação de seu patrimônio. 5. Ensejada a situação objeto dos autos por atuação do terceiro fraudador, não se pode atribuir à instituição bancária o dolo, a vontade de proporcionar ato ofensivo ao direito da personalidade do Autor, de natureza extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso adesivo desprovido. Desprovimento do recurso do Banco/1ºApelante, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Tese: Embora evidenciada a responsabilidade do banco por empréstimos e transferências de numerários via PIX, acarretando o dever de devolução dos valores ao Autor, não se deve atribuir à instituição bancária dever indenizatório a título de dano moral, uma vez que ambos foram enganados pelo fraudador e a Instituição bancária está arcando sozinha com os prejuízos materiais, não havendo aí ato do Banco ofensivo aos direitos da personalidade do Autor. ______________________________ Julgados relevantes citados:, STJ, REsp 2.052.228-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708203-34.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover aos Recursos, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.