Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708279-58.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Zacarias de Jesus Pessoa Advogada:  Carolina Cruz Pessoa
Apelado:	Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado:  Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva   Advogado:  Carlos Frederico Nóbrega Farias   Advogado:  Rodrigo Nóbrega Farias   Advogado:  Lucas Damasceno Nóbrega Cesarino

Data		Movimento
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/02/2024		Arquivado Definitivamente
01/02/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 282/287, transitou em julgado no dia 30 de janeiro de 2024.
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
18/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008062-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2023 14:23
01/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/02/2024		Arquivado Definitivamente
01/02/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 282/287, transitou em julgado no dia 30 de janeiro de 2024.
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
18/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008062-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2023 14:23
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/12/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
04/12/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.433, DE 4/12/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.433, pp. 10 a 16 de 4 de dezembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
01/12/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 01/12/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. MEDIDOR. IRREGULARIDADE EXTERNA. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. IRREGULARIDADE DO TOI. DESCARACTERIZADA. DÉBITO EXISTENTE. APURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Até o ano de 2021, vigente a Resolução nº 414/10 da ANEEL, revogada pela Resolução nº 1000/21 da ANEEL, que entrou em vigor em 03.01.2022 e, conforme art. 252, exige que o ato da inspeção de eventual irregularidade seja acompanhado pelo consumidor ou de quem o represente para tanto, que recebe, no ato, cópia do TOI. 2. No caso concreto, ressai do arquivo fotográfico da inspeção o documento de identidade do consumidor, constando no TOI sua assinatura, declarando expressa ciência da constatação da ocorrência apresentada assim como do preenchimento do TOI, cuja cópia recebeu no ato, assim, indevido escusar-se do ocorrido. 3. Demonstrada a existência do débito, contudo, com erronia na forma de sua apuração, considerando que a Concessionária utilizou como critério o disposto no art. 130, III, da revogada Resolução nº 414/10 (média dos três maiores valores), impositiva a adequação da modalidade de apuração ao art. 583, III, da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, vigente (média dos últimos doze meses). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708279-58.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de novembro de 2023.
09/11/2023		Em Julgamento Virtual
09/11/2023		Em Julgamento Virtual
21/09/2023		Em Julgamento Virtual
30/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708279-58.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/05/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/05/2023		Expedição de Certidão 0708279-58.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.302, de 18 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 18 de maio de 2023.
16/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. MEDIDOR. IRREGULARIDADE EXTERNA. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. IRREGULARIDADE DO TOI. DESCARACTERIZADA. DÉBITO EXISTENTE. APURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 1000/21 DA ANEEL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Até o ano de 2021, vigente a Resolução nº 414/10 da ANEEL, revogada pela Resolução nº 1000/21 da ANEEL, que entrou em vigor em 03.01.2022 e, conforme art. 252, exige que o ato da inspeção de eventual irregularidade seja acompanhado pelo consumidor ou de quem o represente para tanto, que recebe, no ato, cópia do TOI. 2. No caso concreto, ressai do arquivo fotográfico da inspeção o documento de identidade do consumidor, constando no TOI sua assinatura, declarando expressa ciência da constatação da ocorrência apresentada assim como do preenchimento do TOI, cuja cópia recebeu no ato, assim, indevido escusar-se do ocorrido. 3. Demonstrada a existência do débito, contudo, com erronia na forma de sua apuração, considerando que a Concessionária utilizou como critério o disposto no art. 130, III, da revogada Resolução nº 414/10 (média dos três maiores valores), impositiva a adequação da modalidade de apuração ao art. 583, III, da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, vigente (média dos últimos doze meses). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708279-58.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de novembro de 2023.