Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708319-74.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Tulio Cezar Neres Morgado Ferreira Advogado:  Antonio Bruno Vidal da Silva   Advogado:  Romario Silva dos Santos
Apelado:	Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Data		Movimento
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/07/2022		Arquivado Definitivamente
07/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 177/184 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 6 de julho de 2022.
24/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004839-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/06/2022 17:43
09/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA) Certifico o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), consoante disposto na Portaria nº 994/2022, publicada no DJe nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/07/2022		Arquivado Definitivamente
07/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 177/184 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 6 de julho de 2022.
24/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10004839-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/06/2022 17:43
09/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 17/06/2022/SEXTA FEIRA) Certifico o Ponto Facultativo no dia 17 de junho de 2022 (sexta-feira), consoante disposto na Portaria nº 994/2022, publicada no DJe nº 7.077, p. 148, de 2 de junho de 2022.
09/06/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
07/06/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO APELANTE. RENÚNCIA PARCIAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA. CANCELAMENTO. MOTIVO. AUSÊNCIA. MÍNIMO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE RESCISÃO. FALTA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A renúncia a direito deduzido na petição inicial enseja extinção com resolução de mérito, podendo ser deduzido a qualquer tempo pela parte renunciante. 2. Exsurge abusiva a conduta de aplicativo de transporte de passageiro que exclui cadastro de motorista sem indicar a causa sequer o motivo para tanto, necessário facultar direito de defesa ao motorista, em observância aos princípios da boa-fé e função social do contrato. 3. Precedentes desta Câmara Cível: "a) Comprovado o cometimento de ilícito legal ou contratual de elevada gravidade pelo motorista, a importar risco imediato aos passageiros ou à regularidade do serviço, é possível à empresa titular do aplicativo realizar a suspensão ou mesmo exclusão sumárias, independentemente de contraditório prévio, como decorrência da eficácia imediata da cláusula resolutiva expressa presente nestes contratos; b) Nas infrações que não se enquadrem no item anterior, deverá a empresa de aplicativos conceder um mínimo de contraditório e defesa prévia ao usuário motorista, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição, em aplicação horizontal. c) Mesmo nas hipóteses da alínea "b", contudo, a tutela judicial de urgência deve se limitar ao restabelecimento do cadastro do motorista enquanto não se apura no processo a ocorrência da violação contratual que motivou a exclusão unilateral. (...) (Agravo de Instrumento nº 1001746-47.2021.8.01.0000 J: 31.12.2021))" 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708319-74.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
04/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001391-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 03/03/2022 15:49
04/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10001391-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 03/03/2022 15:49
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
09/02/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.004, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2022		Mero expediente Todavia, como um dos requisitos para a homologação da renúncia exige-se cláusula específica na procuração outorgada pelo Renunciante ao seu represente processual, a teor do art. 105, do Código de Processo Civil. Destarte, intime-se o Apelante para regularizar a representação processual com a juntada de novo instrumento de mandato contendo cláusula específica para renunciar a direitos sobre o qual se funda a ação, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
23/11/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
23/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.955, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/11/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/11/2021		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Do exposto, não extraio a presença da plausibilidade de provimento ao recurso ou relevância da fundamentação a possibilitar o recebimento do recurso com efeito suspensivo impróprio quanto à parte dispositiva da sentença que revogou a liminar de pp. 39/42. Intimem-se. Por derradeiro,, voltem os autos à conclusão para julgamento colegiado..
18/11/2021		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
18/11/2021		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao gabinete da Desa. Relatora, tendo em vista a juntada do pedido de efeito suspensivo, na apelação, fls. 137/148.
18/11/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708319-74.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/11/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
18/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
18/11/2021		Expedição de Certidão 0708319-74.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.952 de 18 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
12/11/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/03/2022	Juntada de Procuração
23/06/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/06/2022

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO APELANTE. RENÚNCIA PARCIAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA. CANCELAMENTO. MOTIVO. AUSÊNCIA. MÍNIMO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE RESCISÃO. FALTA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. A renúncia a direito deduzido na petição inicial enseja extinção com resolução de mérito, podendo ser deduzido a qualquer tempo pela parte renunciante. 2. Exsurge abusiva a conduta de aplicativo de transporte de passageiro que exclui cadastro de motorista sem indicar a causa sequer o motivo para tanto, necessário facultar direito de defesa ao motorista, em observância aos princípios da boa-fé e função social do contrato. 3. Precedentes desta Câmara Cível: "a) Comprovado o cometimento de ilícito legal ou contratual de elevada gravidade pelo motorista, a importar risco imediato aos passageiros ou à regularidade do serviço, é possível à empresa titular do aplicativo realizar a suspensão ou mesmo exclusão sumárias, independentemente de contraditório prévio, como decorrência da eficácia imediata da cláusula resolutiva expressa presente nestes contratos; b) Nas infrações que não se enquadrem no item anterior, deverá a empresa de aplicativos conceder um mínimo de contraditório e defesa prévia ao usuário motorista, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição, em aplicação horizontal. c) Mesmo nas hipóteses da alínea "b", contudo, a tutela judicial de urgência deve se limitar ao restabelecimento do cadastro do motorista enquanto não se apura no processo a ocorrência da violação contratual que motivou a exclusão unilateral. (...) (Agravo de Instrumento nº 1001746-47.2021.8.01.0000 J: 31.12.2021))" 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708319-74.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.