Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708341-11.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

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Apelante:	Anderson Silva Vasconcelos Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch   Advogado:  Mathaus Silva Novais
Apelado:	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAF Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Apelante:	Anderson Silva Vasconcelos Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch   Advogado:  Mathaus Silva Novais
Apelante:	André Luiz Texeira de Carvalho Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch   Advogado:  Mathaus Silva Novais
Apelante:	Jonas Celestrini Junior Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  Mathaus Silva Novais   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch
Apelante:	Francisco Roberto Lima de Mesquita Advogado:  Thiago Vinicius Gwozdz Poersch   Advogado:  Floriano Edmundo Poersch   Advogado:  Mathaus Silva Novais
Apelado:	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAF Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Data		Movimento
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/07/2024		Arquivado Definitivamente
25/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 500/505, transitou em julgado no dia 24 de julho de 2024.
13/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
25/07/2024		Arquivado Definitivamente
25/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 500/505, transitou em julgado no dia 24 de julho de 2024.
13/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.548, de 3/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.548, pp. 5 e 6, de 3 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/05/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - IDAF. SERVIDOR. TRABALHO. EXERCÍCIO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 5°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1199/96. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. PCCR (LEI ESTADUAL N° 2.249/2009). INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. Desarrazoada a pretensão de adicional de insalubridade em razão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do IDAF (Lei Estadual N° 2.249/2009), que, em seu corpo normativo, nada dispõe acerca do direito objeto dos autos, todavia, estabelecendo adicional diverso com o mesmo objetivo, qual seja, gratificação de defesa de inspeção aproécuária. 2. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708341-11.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 21 de março de 2024.
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
16/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha sxnjwa.
20/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708341-11.2016.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/07/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
17/07/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1001358-18.2019.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/05/2024

Julgado

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL - IDAF. SERVIDOR. TRABALHO. EXERCÍCIO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 5°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1199/96. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. PCCR (LEI ESTADUAL N° 2.249/2009). INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. Desarrazoada a pretensão de adicional de insalubridade em razão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do IDAF (Lei Estadual N° 2.249/2009), que, em seu corpo normativo, nada dispõe acerca do direito objeto dos autos, todavia, estabelecendo adicional diverso com o mesmo objetivo, qual seja, gratificação de defesa de inspeção aproécuária. 2. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708341-11.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 21 de março de 2024.