Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708361-26.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Cristiano de Deus Souza Advogada:  Natalia Olegario Leite
Apelado:	Ativos S.. A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  David Sombra Peixoto   Advogado:  Francisco Leitão de Sena Júnior   Advogado:  Frederico de Araújo Guimarães

Data		Movimento
21/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/07/2022		Arquivado Definitivamente
21/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 245/251 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 20 de julho de 2022.
24/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO (CREDIT SCORING). CADASTRO DA DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. FALTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No julgamento do REsp 1.419.697/RS, pela sistemática de recurso repetitivo (TEMA 710), que firmou orientação no sentido de que não há ilegalidade no sistema de pontuação, além do que a sua divulgação independe de consentimento ou autorização prévia do consumidor, haja vista que o credit scoring é uma prática comercial prevista no art. 5º, inciso I, ambos da Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. É incontroverso que a prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação para a cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente. Precedente: STJ - REsp n. 1694322/SP "a declaração da prescrição não implica no reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor uma vez que não atinge o direito subjetivo em si mesmo". 3. A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não ocasiona indenização por danos morais. 4. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708361-26.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.
26/05/2022		Em Julgamento Virtual
21/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/07/2022		Arquivado Definitivamente
21/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 245/251 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 20 de julho de 2022.
24/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO (CREDIT SCORING). CADASTRO DA DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. FALTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No julgamento do REsp 1.419.697/RS, pela sistemática de recurso repetitivo (TEMA 710), que firmou orientação no sentido de que não há ilegalidade no sistema de pontuação, além do que a sua divulgação independe de consentimento ou autorização prévia do consumidor, haja vista que o credit scoring é uma prática comercial prevista no art. 5º, inciso I, ambos da Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. É incontroverso que a prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação para a cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente. Precedente: STJ - REsp n. 1694322/SP "a declaração da prescrição não implica no reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor uma vez que não atinge o direito subjetivo em si mesmo". 3. A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não ocasiona indenização por danos morais. 4. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708361-26.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.
26/05/2022		Em Julgamento Virtual
10/03/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
28/02/2022		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022 (segunda e terça-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Carnaval), bem como no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado forense - Estadual (Quarta-feira de Cinzas) - art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
21/02/2022		Expedição de Certidão 0708361-26.2021.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.012 de 21 de fevereiro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 21 de fevereiro de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
17/02/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/02/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708361-26.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/02/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
17/02/2022		Expedição de Outros documentos termo.
17/02/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/06/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO (CREDIT SCORING). CADASTRO DA DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. FALTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No julgamento do REsp 1.419.697/RS, pela sistemática de recurso repetitivo (TEMA 710), que firmou orientação no sentido de que não há ilegalidade no sistema de pontuação, além do que a sua divulgação independe de consentimento ou autorização prévia do consumidor, haja vista que o credit scoring é uma prática comercial prevista no art. 5º, inciso I, ambos da Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 2. É incontroverso que a prescrição atinge tão somente a pretensão de ajuizamento de ação para a cobrança da dívida, mas o débito continua existindo e pode ser cobrado extrajudicialmente. Precedente: STJ - REsp n. 1694322/SP "a declaração da prescrição não implica no reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor uma vez que não atinge o direito subjetivo em si mesmo". 3. A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não ocasiona indenização por danos morais. 4. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708361-26.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.