Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708698-15.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

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Apelante:	Laerte Lucio Franco da Cruz Advogada:  Helane Christina da Rocha Silva
Apelado:	Energisa S/A - Distribuidora de Energia Acre Advogado:  Renato Chagas Corrêa da Silva

Apelante:	Laerte Lucio Franco da Cruz Advogada:  Helane Christina da Rocha Silva
Apelante:	SERASA S.A. Advogado:  LARISSA SENTO-SÉ ROSSI   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto
Apelado:	Energisa S/A - Distribuidora de Energia Acre Advogado:  Renato Chagas Corrêa da Silva
Apelado:	SERASA S.A. Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  LARISSA SENTO-SÉ ROSSI
Apelado:	Laerte Lucio Franco da Cruz Advogada:  Helane Christina da Rocha Silva

Data		Movimento
31/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/10/2023		Arquivado Definitivamente
31/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 374/379, transitou em julgado no dia 27 de outubro de 2023.
06/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006071-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/10/2023 13:23
05/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida Certifica-se o feriado nacional Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12.10.2023 (quinta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
31/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
31/10/2023		Arquivado Definitivamente
31/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 374/379, transitou em julgado no dia 27 de outubro de 2023.
06/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006071-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/10/2023 13:23
05/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida Certifica-se o feriado nacional Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12.10.2023 (quinta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
03/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/10/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
03/10/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO RESTRITIVA NO SERASA. CARTA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. REMESSA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO. Estabelece o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor que A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Embora exigida a remessa prévia de carta de comunicação ao consumidor de eventual apontamento em seu desfavor, desnecessário a demonstração do efetivo recebimento da carta de notificação pelo consumidor, conforme Súmula nº 404, do Tribunal da Cidadania. No caso concreto, do comparativo entre a FAC Simples dos Correios e a Lista de Postagem FAC pelos Correios, demonstrada coincidência do lote de envio e data de postagem, conforme revela o código de barras, resultando suficientemente comprovada a remessa da carta de notificação prévia ao consumidor. Apelação da Ré provida. Recurso do Consumidor prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708698-15.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento da Apelação da Ré. e Recurso do Consumidor prejudicado, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 03 de outubro de 2023.
31/08/2023		Em Julgamento Virtual
04/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
25/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2023		Expedição de Certidão 0708698-15.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.286, de 25 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 25 de abril de 2023.
20/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708698-15.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 20/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/04/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1001595-81.2021.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/10/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/10/2023

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO RESTRITIVA NO SERASA. CARTA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. REMESSA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO. Estabelece o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor que A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Embora exigida a remessa prévia de carta de comunicação ao consumidor de eventual apontamento em seu desfavor, desnecessário a demonstração do efetivo recebimento da carta de notificação pelo consumidor, conforme Súmula nº 404, do Tribunal da Cidadania. No caso concreto, do comparativo entre a FAC Simples dos Correios e a Lista de Postagem FAC pelos Correios, demonstrada coincidência do lote de envio e data de postagem, conforme revela o código de barras, resultando suficientemente comprovada a remessa da carta de notificação prévia ao consumidor. Apelação da Ré provida. Recurso do Consumidor prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708698-15.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento da Apelação da Ré. e Recurso do Consumidor prejudicado, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 03 de outubro de 2023.