Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708845-41.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Ineldo Gomes de Souza D. Público:  André Espíndola Moura
Apelado:	Instituto Nacional de Seguro Social - Inss Procsª Jurídico:  Maria Auxiliadora de Paula Braz

Data		Movimento
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/04/2024		Arquivado Definitivamente
02/04/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 274/279, transitou em julgado no dia 27 de março de 2024.
25/03/2024		Expedição de Certidão SUSPENSÃO CONTAGEM DE PRAZOS - ENCHENTE 2024 - PORTARIA 634
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/04/2024		Arquivado Definitivamente
02/04/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 274/279, transitou em julgado no dia 27 de março de 2024.
25/03/2024		Expedição de Certidão SUSPENSÃO CONTAGEM DE PRAZOS - ENCHENTE 2024 - PORTARIA 634
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000943-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/01/2024 16:46
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/01/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
22/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira Cinzas)
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Carnaval)
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em razão de ser Feriado Estadual - DIA DO EVANGÉLICO (comemoração do dia 23 adiada para dia 26 - Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 1.538, de 29.01.2004), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
08/01/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.452 DE 05/01/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.452, pp. 3/19, de 5 janeiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 8 de janeiro de 2024.
05/01/2024		Expedição de Certidão Certidão Suspensão de Prazos - RECESSO FORENSE
05/01/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0708845-41.2021.8.01.0001 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO (DJE nº 7.452 - 05.01.2024) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
04/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
03/01/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE OU SUA REABILITAÇÃO FUNCIONAL PARA OUTRA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. Escoado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses assinalado no acórdão do processo n.º 0713637-14.2016.8.01.0001 sem prova de recuperação laboral do Recorrente, ex vi do laudo pericial (pp. 127/132), apropriado conferir ao Apelante direito aos valores correspondentes ao benefício desde a cessação indevida, a teor de julgado deste Órgão Fracionado Cível fundado no princípio do in dubio pro misero (Apelação n.º 1000806-69.2019.8.01.0900). 2. Fundada no princípio do in dubio pro misero e na demonstrada dificuldade de acesso a cirurgia na rede pública de saúde, adequada a implementação do auxílio, por prazo indeterminado, até plena recuperação da capacidade laboral do Apelante ou sua reabilitação funcional para exercício de outra atividade - o que ocorrer primeiro - pena de vindouras ações relacionadas à mesma quaestio. 3. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) 2. A existência de incapacidade laboral parcial e permanente do segurado para as atividades habitualmente exercidas, impõe o restabelecimento do benefício deauxílio-doença, devendo o trabalhador ser submetido a processo dereabilitaçãoprofissionalpara o exercício de outra atividade. 3. De acordo com o disposto no art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez 4. Sentença reformada. Recurso provido." (Relatora Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Processo 0707120-51.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/10/2023; Data de registro: 24/10/2023). 4. Quanto à sucumbência: "Os honorários advocatícios estabelecidos em 10% devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. Apelo provido."(Apelação Cível, Nº 50064402220208210015, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 19-10-2023). 5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708845-41.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023..
27/12/2023		Em Julgamento Virtual
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/09/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008341-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 06/09/2023 16:38
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte Instituto Nacional de Seguro Social - Inss, por intimada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
06/09/2023		Expedição de Certidão 0708845-41.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.377, de 06 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708845-41.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
04/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/09/2023	Manifestação
30/01/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/01/2024

Julgado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE OU SUA REABILITAÇÃO FUNCIONAL PARA OUTRA ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. Escoado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses assinalado no acórdão do processo n.º 0713637-14.2016.8.01.0001 sem prova de recuperação laboral do Recorrente, ex vi do laudo pericial (pp. 127/132), apropriado conferir ao Apelante direito aos valores correspondentes ao benefício desde a cessação indevida, a teor de julgado deste Órgão Fracionado Cível fundado no princípio do in dubio pro misero (Apelação n.º 1000806-69.2019.8.01.0900). 2. Fundada no princípio do in dubio pro misero e na demonstrada dificuldade de acesso a cirurgia na rede pública de saúde, adequada a implementação do auxílio, por prazo indeterminado, até plena recuperação da capacidade laboral do Apelante ou sua reabilitação funcional para exercício de outra atividade - o que ocorrer primeiro - pena de vindouras ações relacionadas à mesma quaestio. 3. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "(...) 2. A existência de incapacidade laboral parcial e permanente do segurado para as atividades habitualmente exercidas, impõe o restabelecimento do benefício deauxílio-doença, devendo o trabalhador ser submetido a processo dereabilitaçãoprofissionalpara o exercício de outra atividade. 3. De acordo com o disposto no art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez 4. Sentença reformada. Recurso provido." (Relatora Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Processo 0707120-51.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/10/2023; Data de registro: 24/10/2023). 4. Quanto à sucumbência: "Os honorários advocatícios estabelecidos em 10% devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. Apelo provido."(Apelação Cível, Nº 50064402220208210015, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 19-10-2023). 5. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708845-41.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023..