Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708940-08.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

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Apelante:	Cintia Januário de Matos Morais Advogado:  Gilson da Silva Pinho
Apelado:	Telefônica Brasil S/A Advogado:  Wilker Bauher Vieira Lopes   Advogado:  Diego Lisboa Campos   Advogado:  Daniel França Silva

Data		Movimento
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004108, com 6 folhas.
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/07/2021		Arquivado Definitivamente
28/07/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão, constante nestes autos digitais, transitou em julgado em 20/07/2021.
28/06/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.859, pp. 01/08 de 28/06/2021 ( segunda-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequent ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
19/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000004108, com 6 folhas.
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
28/07/2021		Arquivado Definitivamente
28/07/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão, constante nestes autos digitais, transitou em julgado em 20/07/2021.
28/06/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.859, pp. 01/08 de 28/06/2021 ( segunda-feira ), considerando-se publicado no8 1º dia útil subsequent ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
25/06/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E PAGAMENTO DE FATURAS. CONTRATAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admitidos prints de telas de sistema interno como meio de prova, inclusive, contendo cópias de documentos pessoais, histórico de despesas e pagamentos de faturas pela Apelante, não há falar no desconhecimento da contratação. 2. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: 1. Se a parte autora alega que não celebrou o contrato de prestação de serviços de telefonia, a fornecedora ré tem o ônus de provar a existência do negócio jurídico. 2. Embora elaborados de modo unilateral, os conteúdos de telas de sistemainterno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes. 3. O relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento deprovaque, somado àstelasdosistemainterno, constitui acervo probatório firme e seguro sobre a consumação do negócio jurídico entre as partes, a revelar a existência de fato jurídico extintivo do direito afirmado na petição inicial. 4. A ausência de impugnação específica na réplica sobre os fatos extintivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Apelação 0704085-20.2019.8.01.0001, Relatora Desª. Regina Ferrari, DJ: 20.12.2019) 3. Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "Improcedentes/desprovidos os pedidos do consumidor Autor/Recorrente, inviável modificar os honorários advocatícios, ademais, mantida a penalidade por litigância de má-fé ante o contraditório comportamento de adimplir faturas de serviços de telefonia móvel e, após a inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito, alegar na via judicial desconhecimento do contrato. 4. Recurso desprovido.(Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0714025-09.2019.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 27/07/2020) 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708940-08.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2021.
07/06/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/06/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
24/05/2021		Expedição de Certidão 0708940-08.2020.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.837 de 24 de maio de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 24 de maio de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
23/05/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/05/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708940-08.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/05/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
21/05/2021		Expedição de Outros documentos termo.
20/05/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/06/2021

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E PAGAMENTO DE FATURAS. CONTRATAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admitidos prints de telas de sistema interno como meio de prova, inclusive, contendo cópias de documentos pessoais, histórico de despesas e pagamentos de faturas pela Apelante, não há falar no desconhecimento da contratação. 2. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: 1. Se a parte autora alega que não celebrou o contrato de prestação de serviços de telefonia, a fornecedora ré tem o ônus de provar a existência do negócio jurídico. 2. Embora elaborados de modo unilateral, os conteúdos de telas de sistemainterno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes. 3. O relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento deprovaque, somado àstelasdosistemainterno, constitui acervo probatório firme e seguro sobre a consumação do negócio jurídico entre as partes, a revelar a existência de fato jurídico extintivo do direito afirmado na petição inicial. 4. A ausência de impugnação específica na réplica sobre os fatos extintivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Apelação 0704085-20.2019.8.01.0001, Relatora Desª. Regina Ferrari, DJ: 20.12.2019) 3. Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "Improcedentes/desprovidos os pedidos do consumidor Autor/Recorrente, inviável modificar os honorários advocatícios, ademais, mantida a penalidade por litigância de má-fé ante o contraditório comportamento de adimplir faturas de serviços de telefonia móvel e, após a inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito, alegar na via judicial desconhecimento do contrato. 4. Recurso desprovido.(Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 0714025-09.2019.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 27/07/2020) 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708940-08.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de junho de 2021.