Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708992-04.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Impetrante:	Berkana Tecnologia Em Segurança Ltda Advogado:  Maurílio Greicius Machado   Advogado:  Flávio Alexandre Sisconeto
Remetente:	Justiça Publica
Impetrado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/10/2022		Arquivado Definitivamente
14/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 235/240 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de outubro de 2022.
14/10/2022		Expedição de Certidão 0708992-04.2020.8.01.0001
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/10/2022		Arquivado Definitivamente
14/10/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 235/240 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de outubro de 2022.
14/10/2022		Expedição de Certidão 0708992-04.2020.8.01.0001
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/08/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08004386-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/08/2022 15:13
18/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/08/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
18/08/2022		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/08/2022		Expedição de Certidão FERIADOS - 5 E 7 DE SETEMBRO DE 2022
16/08/2022		Julgado improcedente o pedido DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS. EFEITOS PRETÉRITOS À MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271, STF. TEMA 1093, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Conforme Súmulas nº 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, adequada a limitação temporal de efeitos da sentença a contar da impetração do Mandado de Segurança. 2. O Supremo Tribunal Federal realizou a modulação dos efeitos do julgado proferido no RE 1.287.019 - Tema 1093 - de forma que este produza efeitos somente a partir de 2022, conferiu oportunidade ao Congresso Nacional para editar lei complementar sobre a questão, afastou da modulação as ações judiciais em curso, situação que admite a aplicação do entendimento da Corte Suprema ao caso concreto em razão do ajuizamento desta ação mandamental, em 04 de novembro de 2020, observados os efeitos da posterior Lei Complementar nº 190/2022. 3. Remessa Necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0708992-04.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.
20/07/2022		Em Julgamento Virtual
07/06/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
07/06/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08002651-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/06/2022 23:17
28/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/04/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Na oportunidade, intimo à Procuradoria Geral do Estado do Acre para CIÊNCIA do despacho de páginas 221. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
08/04/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.042, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/04/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/04/2022		Mero expediente Tendo em vista a natureza da ação originária - mandado de segurança - encaminho os autos ao Órgão Ministerial nesta instância, ex vi do art. 12, da Lei 12016/2009. Intimem-se.
05/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/03/2022		Decorrido prazo
31/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
31/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002253-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/03/2022 17:36
25/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de reclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha tzvfgo.
18/03/2022		Expedição de Certidão 0708992-04.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.027 de 18 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
16/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708992-04.2020.8.01.0001 Classe: Remessa Necessária Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
16/03/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Em razão da relatoria nos autos de nº 1002207-53.2020.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/03/2022	Manifestação
06/06/2022	Parecer do MP
23/08/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/08/2022

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS. EFEITOS PRETÉRITOS À MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271, STF. TEMA 1093, STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Conforme Súmulas nº 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, adequada a limitação temporal de efeitos da sentença a contar da impetração do Mandado de Segurança. 2. O Supremo Tribunal Federal realizou a modulação dos efeitos do julgado proferido no RE 1.287.019 - Tema 1093 - de forma que este produza efeitos somente a partir de 2022, conferiu oportunidade ao Congresso Nacional para editar lei complementar sobre a questão, afastou da modulação as ações judiciais em curso, situação que admite a aplicação do entendimento da Corte Suprema ao caso concreto em razão do ajuizamento desta ação mandamental, em 04 de novembro de 2020, observados os efeitos da posterior Lei Complementar nº 190/2022. 3. Remessa Necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0708992-04.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pela improcedência do Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 20 de julho de 2022.