Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0712485-23.2019.8.01.0001	A	0	-	Procedimento Comum Cível	-
0702722-61.2020.8.01.0001	A	0	-	Procedimento Comum Cível	-
0704285-56.2021.8.01.0001	A	0	-	Procedimento Comum Cível	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709280-83.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Gilberto Matos de Araújo

-

Apelante:	Núcleo Rural Bela Vista Advogado:  Luciano Oliveira de Melo   Advogado:  Luana Shely Nascimento de Souza   Advogado:  Jaqueline Ane Brasil de Sousa
Apelado:	Rosimilson Ferreira de Araújo D. Pública:  Fenisia Araújo da Mota Costa

Apelante:	Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Luciano Oliveira de Melo   Advogado:  Luana Shely Nascimento de Souza   Advogado:  Jaqueline Ane Brasil de Sousa
Apelante:	Núcleo Rural Bela Vista Advogado:  Luciano Oliveira de Melo   Advogado:  Luana Shely Nascimento de Souza   Advogado:  Jaqueline Ane Brasil de Sousa
Apelado:	Rosimilson Ferreira de Araújo D. Pública:  Fenisia Araújo da Mota Costa
Apelada:	Rosimar Pereira da Silva D. Pública:  Fenisia Araújo da Mota Costa
Apelada:	Maria Auxiliadora Ferreira de Araújo D. Pública:  Fenisia Araújo da Mota Costa

Data		Movimento
17/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
16/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10004040-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/03/2026 22:06
20/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
19/02/2026		Ato ordinatório Dá a parte Apelante, Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
19/02/2026		Expedição de Certidão Certifico que as partes Apeladas, Rosimilson Ferreira de Araújo e outros interpuseram, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
17/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
16/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10004040-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/03/2026 22:06
20/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
19/02/2026		Ato ordinatório Dá a parte Apelante, Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial.
19/02/2026		Expedição de Certidão Certifico que as partes Apeladas, Rosimilson Ferreira de Araújo e outros interpuseram, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
13/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002317-2 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 13/02/2026 16:24
22/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/01/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência da Decisão de págs. 688/695.
08/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
29/12/2025		Recurso Especial não admitido Por todo o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
09/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
26/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0709280-83.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/11/2025 Relator: Des. Samoel Evangelista Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0709280-83.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 685, procedi à redistribuição do presente feito nos termos do art. 362, §2º do Regimento Interno do TJ/AC. O referido é verdade e dou fé.
24/11/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: Redistribuição nos termos do art. 362, §2º do Regimento Interno do TJ/AC Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2022 - Samoel Evangelista
04/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
28/10/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
22/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
22/10/2025		Impedimento Afasto-me do julgamento do presente feito, com fulcro no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil e art. 318, do RITJAC e, por via de consequência, determino nova distribuição do presente recurso ao substituto legal, conforme disposto no art. 35, § 1.º, do RITJAC. Intimem-se. Publique-se.
07/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
06/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10019483-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/10/2025 17:02
12/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte Ipê Empreendimentos Imobiliários LTDA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
11/09/2025		Expedição de Certidão Feitos - certidão inicial Defensoria Pública
01/09/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/09/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0709280-83.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 28/08/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
28/08/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
27/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
27/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
25/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016107-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/08/2025 18:15
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
14/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
14/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.817, de 14/07/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.817, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
11/07/2025		Expedição de Certidão Nesta data, 11/07/2025, foi encaminhado o Acórdão (ementa) prolatado(a) nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico, deste Tribunal, para efeito de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico (Estadual).
10/07/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". _______________________________________
08/07/2025		Em Julgamento Virtual
19/03/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
19/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
18/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004666-0 Tipo da Petição: Informações Data: 18/03/2025 11:08
17/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/4ª Vara Cível, para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/03/2025		Expedição de Certidão 0709280-83.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.736, de 12 de março de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
11/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/03/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0709280-83.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 10/03/2025 Relator: Des. Roberto Barros
10/03/2025		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria da Des. Eva Evangelista nos autos de nº 0709280-83.2019.8.01.0001 no âmbito da Primeira Câmara Cível. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/03/2025	Informações
25/08/2025	Recurso Especial
06/10/2025	Contrarazões
13/02/2026	Agravo Interno Cível
16/03/2026	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/07/2025

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". _______________________________________