Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709405-12.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Banco Volkswagen S/A Advogado:  Ariosmar Neres   Advogado:  Daniel Nunes Romero
Apelado:	André Luiz Ramos da Silva Advogada:  Gabriela Pinheiro Ávila do Nascimento

Data		Movimento
24/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/07/2024		Arquivado Definitivamente
24/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 271/276, transitou em julgado no dia 23 de julho de 2024.
01/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.568, de 1º/7/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.568, pp. 7 a 22, de 1º de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
24/07/2024		Arquivado Definitivamente
24/07/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 271/276, transitou em julgado no dia 23 de julho de 2024.
01/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.568, de 1º/7/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.568, pp. 7 a 22, de 1º de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso concreto, a ação de busca e apreensão fora proposta pelo Apelante quando intimado de decisão inibitória proferida nos autos da Revisional do contrato. Assim, refoge ao caso de extinção da ação de busca e apreensão unicamente em vista de existência de ação revisional, de outro lado, configurado descumprimento pela instituição financeira quanto à determinação judicial que obstou qualquer tentativa de reaver a posse do bem enquanto em discussão o ajuste entre as partes e, quanto a este ponto, sequer discorreu o Apelante. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova de dolo específico, inexistente no caso concreto. Embora considerado o princípio da causalidade, afeta ao banco Apelante o ônus de sucumbência dado que a causa da extinção da ação consiste na inobservância, de sua parte, quanto à decisão judicial anterior, portanto, entender em sentido diverso importaria em prêmio ao desrespeito à ordem judicial. 4. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0709405-12.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de junho de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
11/06/2024		Em Julgamento Virtual
11/06/2024		Em Julgamento Virtual
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005653-2 Tipo da Petição: Informações Data: 03/05/2024 15:17
06/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005653-2 Tipo da Petição: Informações Data: 03/05/2024 15:17
19/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001723-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/02/2024 22:11
16/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001634-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 15/02/2024 12:36
04/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.451, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/12/2023		Mero expediente Eis que, atenta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ademais, objetivando elidir surpresa ao Apelante, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à preliminar de defeito de representação suscitada pela Recorrida em sede de contrarrazões. Intimem-se.
28/11/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/11/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
28/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011354-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/11/2023 22:04
21/11/2023		Expedição de Certidão 0709405-12.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.424, de 21 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0709405-12.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/11/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/11/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
15/02/2024	Manifestação
16/02/2024	Manifestação
03/05/2024	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/06/2024

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. No caso concreto, a ação de busca e apreensão fora proposta pelo Apelante quando intimado de decisão inibitória proferida nos autos da Revisional do contrato. Assim, refoge ao caso de extinção da ação de busca e apreensão unicamente em vista de existência de ação revisional, de outro lado, configurado descumprimento pela instituição financeira quanto à determinação judicial que obstou qualquer tentativa de reaver a posse do bem enquanto em discussão o ajuste entre as partes e, quanto a este ponto, sequer discorreu o Apelante. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova de dolo específico, inexistente no caso concreto. Embora considerado o princípio da causalidade, afeta ao banco Apelante o ônus de sucumbência dado que a causa da extinção da ação consiste na inobservância, de sua parte, quanto à decisão judicial anterior, portanto, entender em sentido diverso importaria em prêmio ao desrespeito à ordem judicial. 4. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0709405-12.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de junho de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora