Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710174-93.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza
Apelado:	Fabrício Lopes de Almeida Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogada:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Apelante:	Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza
Apelante:	Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogado:  Felippe Ferreira Nery   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Mariana Rabelo Madureira   Advogado:  Fernanda Catarina Bezerra de Souza
Apelado:	Fabrício Lopes de Almeida Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogada:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012688, com 12 folhas.
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/02/2021		Arquivado Definitivamente
12/02/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO ( Art. 510, Lei nº 5.869/73 ) CERTIFICO que o Acórdão nº 22.858 (fls. 287/298) transitou em julgado para as partes em 09.02.2021.
12/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DIA DO CATÓLICO 2021
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000012688, com 12 folhas.
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/02/2021		Arquivado Definitivamente
12/02/2021		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO ( Art. 510, Lei nº 5.869/73 ) CERTIFICO que o Acórdão nº 22.858 (fls. 287/298) transitou em julgado para as partes em 09.02.2021.
12/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DIA DO CATÓLICO 2021
12/02/2021		Expedição de Certidão Certidão Suspensão de Prazos - RECESSO FORENSE
16/12/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.737, em 16 de dezembro de 2020 (quarta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
14/12/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando de contrato de adesão, dotada a cláusula compromissória de condições de validade específica, previstas no art. 4º, de modo que, não escritas em negrito e com exclusiva assinatura dos contratantes para aquela, optando o contratante pelo ajuizamento de rescisão contratual na justiça comum, nula estará mencionada cláusula, a teor do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, corroborada tal convicção pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Considera-se abusiva cláusula contratual que estabelece a contagem de prazo de prorrogação para entrega da obra em dias úteis bem como aquela que condiciona a devolução do valor pago à alienação do mesmo imóvel à terceiro, por caracterizar hipótese de desequilíbrio contratual e excessivo prejuízo ao consumidor. 3. Sem que comprovada a alegada justa causa para o atraso na entrega da obra, adequada a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos pela parte adimplente com as devidas correções. 4. No caso de atraso na entrega de bem imóvel, presumível o prejuízo a ensejar a indenização por lucros cessantes. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0710174-93.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.
03/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
20/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.700, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/10/2020		Mero expediente Eis que, determino a intimação das partes, ex vi do art. 35-D, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para manifestar interesse na sustentação oral ou objeção ao julgamento virtual do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Intimem-se.
16/10/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
16/10/2020		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora.
18/03/2020		Deliberado em Sessão - Sobrestado
18/03/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.556, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/03/2020		Processo Suspenso por Convenção das Partes Entendendo que a conciliação representa importante instrumento de pacificação social bem como alternativa eficaz na solução de conflitos, ademais, considerando a necessidade de disseminar a cultura da conciliação e mediação no Poder Judiciário ante a utilidade humanística e social da autocomposição, a teor da Resolução CNJ n.º 125, de 29 de novembro de 2010, c/c art. 3º, §§ 2o e 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido e declaro a suspensão deste processo pelo período de trinta dias, a teor do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Mantenham-se os autos no aguardo do prazo na Gerência de Feitos. Ultimado o período ou noticiado composição entre as partes, voltem à conclusão. Intimem-se.
16/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001532-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 13/03/2020 13:14
16/03/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10001532-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 13/03/2020 13:14
29/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000379-6 Tipo da Petição: Declarações Data: 28/01/2020 15:56
29/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000379-6 Tipo da Petição: Declarações Data: 28/01/2020 15:56
07/01/2020		Conclusos para Decisão
07/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000023-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 06/01/2020 16:16
07/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000023-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 06/01/2020 16:16
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
10/12/2019		Documento
29/11/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.487, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/11/2019		Gratuidade da Justiça Destarte, do exame dos documentos apresentados nos autos (pp. 187/258), constato movimentações financeiras (créditos) substanciais neste exercício. Para além disso, o balanço patrimonial indica valores de monta sem que amoldados à condição de hipossuficiência alegada pela empresa Requerente em suas razões recursais. Razão disso, dessumo não preenchidos os requisitos para à concessão integral da gratuidade da justiça. Em contrapartida, tendo em vista que a norma processual contempla a possibilidade de concessão de direito ao parcelamento de despesas processuais, bem como em razão do valor das custas na espécie em exame, para evitar qualquer embaraço financeiro à parte Requerente e, visando assegurar o acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, concedo à Apelante o direito ao parcelamento das custas judiciais, devendo o pagamento ser realizado em 3 (três) parcelas iguais, mensais, consecutivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela anterior. Intime-se a Empresa Apelante, por seu representante processual, para comprovar o recolhimento da primeira parcela do preparo, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Ultimado o prazo assinalado para o pagamento da primeira parcela ou sobrevindo o respectivo comprovante de pagamento, voltem os autos conclusos. Intimem-se.
04/10/2019		Conclusos para Decisão
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
04/10/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10006103-4 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2019 11:07
26/09/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.443, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/09/2019		Mero expediente Do exposto, antecedendo ao exame do mérito recursal, faculto às Recorrentes prova da indicada hipossuficiência econômica e, para tanto, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, de documentos comprobatórios da alegada situação, de logo possibilitando o recolhimento do preparo recursal na forma simples, pena de não conhecimento ao recurso à falta de requisito de admissibilidade recursal (preparo). Intimem-se.
19/09/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
18/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
18/09/2019		FORA DE USO Termo Expedido
17/09/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
12/09/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/10/2019	Informações
06/01/2020	Comprovante de Recolhimento de Despesas
28/01/2020	Declarações
13/03/2020	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Denise Bonfim
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/12/2020

Julgado

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.Tratando de contrato de adesão, dotada a cláusula compromissória de condições de validade específica, previstas no art. 4º, de modo que, não escritas em negrito e com exclusiva assinatura dos contratantes para aquela, optando o contratante pelo ajuizamento de rescisão contratual na justiça comum, nula estará mencionada cláusula, a teor do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, corroborada tal convicção pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Considera-se abusiva cláusula contratual que estabelece a contagem de prazo de prorrogação para entrega da obra em dias úteis bem como aquela que condiciona a devolução do valor pago à alienação do mesmo imóvel à terceiro, por caracterizar hipótese de desequilíbrio contratual e excessivo prejuízo ao consumidor. 3. Sem que comprovada a alegada justa causa para o atraso na entrega da obra, adequada a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos pela parte adimplente com as devidas correções. 4. No caso de atraso na entrega de bem imóvel, presumível o prejuízo a ensejar a indenização por lucros cessantes. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0710174-93.2018.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2020.