Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710278-22.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque
Apelado:	Ricardo Grangeiro da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues

Apelante:	Município de Rio Branco Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Apelado:	Ricardo Grangeiro da Silva D. Público:  Celso Araújo Rodrigues

Data		Movimento
14/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões.
15/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001609-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/02/2026 05:05
27/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/03/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões.
15/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001609-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/02/2026 05:05
27/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/12/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre e Defensoria Pública do Estado do Acre para que apresentem CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 97xsdv.
15/12/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 316/323) interposto por Município de Rio Branco, Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2025. Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
27/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0710278-22.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 27/11/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
27/11/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
26/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certifica-se, a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.316/323), interposto pelo Município de Rio Branco. Certifica-se, também, que no dia 14/11/2025, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância, à(a) Estado do Acre e à Ricardo Granjeiro da Silva, rep/ pela Defensoria Pública Estadual. Certifica-se, por fim, a remessa destes autos à Subsecretaria de Distribuição, para providências cabíveis.
31/10/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo alusivo ao "Dia do Servidor Público", antecipado do dia 28 de outubro de 2025 (Portaria PRES nº 4912/2025), para o dia 27 de outubro de 2025, segunda feira (Lei Complementar nº 39, de 20/12/199), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
21/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026145-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 21/10/2025 15:03
03/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10017292-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/09/2025 08:45
08/09/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
08/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08024340-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/09/2025 16:13
08/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
03/09/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
29/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.849 DE 29/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.849, pp. 3/34, de 29 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 29 de agosto de 2025.
28/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 28/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/08/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)."
22/08/2025		Em Julgamento Virtual
22/08/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
21/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023661-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/08/2025 13:17
20/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015730-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/08/2025 13:07
15/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/08/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre e PGE, atuantes no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração.
01/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
30/07/2025		Mero expediente Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se.
29/07/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
29/07/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos a conclusão destes autos ao Gabinete do eminente Des. Elcio Mendes, Relator.
28/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10014063-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/07/2025 10:15
26/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
16/07/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
16/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
15/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
14/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
14/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.817, de 14/07/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.817, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
11/07/2025		Expedição de Certidão Nesta data, 11/07/2025, foi encaminhado o Acórdão (ementa) prolatado(a) nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico, deste Tribunal, para efeito de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico (Estadual).
11/07/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo do Município de Rio Branco e dar provimento ao apelo do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
09/07/2025		Em Julgamento Virtual
07/07/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
07/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
26/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
26/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/06/2025		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011117-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/06/2025 10:14
12/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre e DPE para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 97xsdv.
12/06/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/06/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0710278-22.2017.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 10/06/2025 Relator: Des. Elcio Mendes
12/06/2025		Expedição de Certidão 0710278-22.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.797, de 12 de junho de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
10/06/2025		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Laudivon Nogueira nos autos de nº 1002060-95.2018.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/06/2025	Manifestação
28/07/2025	Embargos de Declaração
20/08/2025	Razões/Contrarrazões
21/08/2025	Razões/Contrarrazões
08/09/2025	Parecer do MP
09/09/2025	Manifestação
21/10/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
15/02/2026	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/07/2025	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo do Município de Rio Branco e dar provimento ao apelo do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
25/08/2025	Julgado	"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)."