Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710673-72.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Lojas Americanas S.a (B2w - Companhia Digital) Advogado:  Thiago Mahfuz Vezzi
Apelada:	Ketlen Keury Oliveira Pessoa D. Público:  Celso Araujo Rodrigues

Data		Movimento
16/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/10/2023		Arquivado Definitivamente
16/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (RENÚNCIA AO PRAZO RECURSA
16/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009726-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 16/10/2023 10:46
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/10/2023		Arquivado Definitivamente
16/10/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO (RENÚNCIA AO PRAZO RECURSA
16/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009726-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 16/10/2023 10:46
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
15/09/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
15/09/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
15/09/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.382, DE 15/09/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.382, pp. 3 e 4, de 15 de setembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/09/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/09/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/09/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/08/2023		Em Julgamento Virtual
24/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
24/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
23/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.367, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/08/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de Apelação Cível interposta por AMERICANAS S.A (atual denominação de B2W - Companhia Digital e Lojas Americanas S/A), devidamente representada, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência (n. 0710673-72.2021.8.01.0001), julgou procedente a pretensão autoral. A decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (p. 188/189) fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/03/2023, considerada publicada em 08/03/2023. Consectariamente, o prazo recursal iniciou-se em 09/03/2023, findando por sua vez, em 30/03/2023 (certidão p. 191). A interposição do recurso ocorreu em 29/03/2023, sendo portanto, tempestiva. A parte apelada foi intimada para contrarrazoar o recurso por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 22/05/2023 (certidão p. 212). Por sua vez, a consumação do início do prazo é o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de leitura de 10 (dez) dias corridos. Logo, o término do prazo ocorreu em 18/07/2023. As contrarrazões foram protocoladas em 29/05/2023, tempestivamente. Tenho que o recurso é tempestivo, cabível, com preparo recolhido (pp. 207/209), e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após conclusos.
07/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
07/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/5ª Vara Cível, para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
06/07/2023		Expedição de Certidão 0710673-72.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.334, de 06 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 6 de julho de 2023.
05/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0710673-72.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/07/2023 Relator: Des. Roberto Barros
04/07/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/10/2023	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/09/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).