Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711237-46.2024.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Sebastião Luiz Pires Vargas Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
12/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2025		Arquivado Definitivamente
12/11/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão proferida nestes autos a qual inadmitiu/negou seguimento ao recurso especial transitou em julgado, no dia 03/11/2025.
07/10/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
03/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
12/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
12/11/2025		Arquivado Definitivamente
12/11/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão proferida nestes autos a qual inadmitiu/negou seguimento ao recurso especial transitou em julgado, no dia 03/11/2025.
07/10/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
03/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/10/2025		Negado seguimento a Recurso Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se.
18/09/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
17/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10018105-2 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/09/2025 12:02
27/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/08/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
25/08/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 272/288) interposto por Sebastião Luiz Pires Vargas foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 229). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 20). O referido é verdade.
15/08/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0711237-46.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/08/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
13/08/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/08/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
08/08/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
08/08/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
11/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10012790-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2025 17:30
26/06/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.805, de 26/06/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.805, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
25/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se que em 25/06/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/06/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADO EM TEMA REPETITIVO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão da Primeira Câmara Cível que rejeitou embargos declaratórios anteriores. O embargante alega omissão quanto à análise do pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual discute o ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1.300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O Acórdão embargado expressamente analisou o pedido de suspensão do processo, tendo indeferido o requerimento com base na ausência de comunicação oficial do STJ determinando o sobrestamento dos processos afetados pelo Tema 1.300, conforme exigido pelo art. 1.037, § 8º, do CPC. 5. A ausência de determinação formal do STJ sobre a suspensão impede o reconhecimento de omissão no julgado, configurando-se mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: (i) A inexistência de comunicação oficial do STJ determinando a suspensão de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 1.300) afasta a obrigatoriedade de sobrestamento e impede o reconhecimento de omissão no acórdão que expressamente analisou e indeferiu o pedido de suspensão. (ii) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legais de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.037, § 8º. Jurisprudência relevante citada:TJAC, Processo nº 0101970-05.2024.8.01.0000, Rel. Des. Nonato Maia, Segunda Câmara Cível, j. 26.11.2024;TJAC, Processo nº 0101368-14.2024.8.01.0000, Rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 08.10.2024;TJAC, Processo nº 0100874-52.2024.8.01.0000, Rel. Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro, Segunda Câmara Cível, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711237-46.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
20/06/2025		Em Julgamento Virtual
13/06/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
13/06/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
13/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010734-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/06/2025 10:02
05/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.792, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
03/06/2025		Mero expediente 1. Trata-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração interpostos por SEBASTIÃO LUIZ PIRES VARGAS, alegando hipóteses de omissão verificadas em Acórdão desta Primeira Câmara Cível (pp. 235/239) que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente apresentados. 2. Determino a intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93, §§ 1º e 2º2, do RITJAC). 4. Intime-se.
02/06/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
02/06/2025		Expedição de Certidão CONCLUSÃO AO RELATOR - Oposição/Interposição de Incidente nos autos principais - - Petição Automática -
30/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009814-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/05/2025 15:06
23/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.783 DE 23/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.783, pp. 05/23, de 23 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de maio de 2025.
22/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 22/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/05/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta, mantendo a Sentença de improcedência dos pedidos relativos à suposta má gestão de valores vinculados a contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP. O Embargante sustenta existência omissão no Julgado por não ter sido considerado a má gestão do Banco do Brasil quanto aos valores do PASEP, bem como a existência de contradição, considerando que o Acórdão levou em consideração que a atualização dos valores foi realizada tão somente com base no INPC. Pediu a suspensão do processo em razão da repercussão geral do Recurso Especial nº 2.162.222 PE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da gestão do Banco do Brasil nas contas vinculadas ao PASEP; (ii) determinar se há contradição na aplicação do índice de correção monetária utilizado; (iii) definir se é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a ausência de prova da má gestão pelo Banco do Brasil, esclarecendo que cabia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. 4. Não há contradição quando o Acórdão afirma que o Apelante utilizou tão somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério de correção monetária, pois tal afirmação foi realizada com base em tabela anexada aos autos pelo próprio consumidor. 5. A pretensão do Embargante traduz inconformismo com o julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. 6. A suspensão do processo em razão do Tema 1.300 do STJ foi indeferida, pois não há comunicação oficial oriunda do STJ determinando a suspensão do feito, conforme exige o art. 1.037, § 8º, do CPC. 7. Embora rejeitados os embargos, considera-se a matéria objeto do recurso devidamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) É incabível o uso de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da causa. (ii) A ausência de comunicação oficial do STJ sobre suspensão de processos em razão de recurso repetitivo impede o acolhimento de pedido de sobrestamento com base no art. 1.037, § 8º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222 PE (Tema 1.300); STJ, Tema 1.150. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711237-46.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
19/05/2025		Em Julgamento Virtual
05/05/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
05/05/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007682-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/04/2025 13:16
24/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.764, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/04/2025		Mero expediente Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes e Prequestionamento em Apelação interpostos por SEBASTIÃO LUIZ PIRES VARGAS, alegando hipóteses de omissão verificadas em Acórdão desta Primeira Câmara Cível (pp. 222/229) que negou provimento ao Apelo originário. Determino a intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC). 4. Intime-se.
16/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
16/04/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, de ordem, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos à conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Lois Arruda, Relator(a).
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006782-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/04/2025 18:51
07/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia do Trabalho" (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no dia 1º de maio de 2025, quinta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
07/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.754, de 07/04/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.754, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
04/04/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 04/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
03/04/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ABRANGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegada má administração dos recursos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 2. O Apelante sustenta preliminarmente a existência de omissão na fundamentação da Sentença. 3. Alega ainda que a instituição finandeira gestora do PASEP não teria atualizado corretamente os valores depositados, utilizando índices de correção monetária inadequados e omitindo créditos devidos, pleiteando a reforma da decisão para reconhecer seu direito à indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão:(i) verificar eventual nulidade da Sentença por ausência de fundamentação ou omissão; (ii) analisar se há comprovação suficiente da má administração dos recursos do PASEP;(iii) definir se a relação jurídica entre as partes pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Sentença recorrida está hígida e analisou todos os pedidos efetuados, inexistindo nulidade; 6. No mérito, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o Banco atua como depositário e administrador do PASEP, conforme definido pela legislação específica. 7. O ônus da prova cabia ao Apelante, nos termos do art. 373 do CPC, não tendo sido demonstradas as irregularidades alegadas, já que os cálculos apresentados pelo Apelante não seguiram os índices legalmente estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: " (i) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas referentes ao PASEP, que possuem natureza social e não configuram relação de consumo. (ii) Compete ao autor comprovar, mediante provas adequadas, eventuais irregularidades na administração dos valores do PASEP para fins de indenização, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. (iii) A utilização de índices de correção monetária não previstos na legislação aplicável ao PASEP é inadmissível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp n. 1.895.941/TO); TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, j. 15/08/2024. TJAC, Apelação Cível nº 0001630-50.2024.8.01.0001 Rel. Des. Lois Arruda, Primeira Câmara Cível, j. 2.12.2024) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711237-46.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
03/04/2025		Conclusos para Julgamento
03/04/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
03/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
03/04/2025		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
25/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 03.04.2025 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
24/03/2025		Para Julgamento Para 03/04/2025
18/02/2025		Pedido de inclusão Peço dia para julgamento.
12/12/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
12/12/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
09/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0711237-46.2024.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/11/2024 Relator: Des. Lois Arruda
02/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016566-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 02/12/2024 15:16
28/11/2024		Expedição de Certidão 0711237-46.2024.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.671, de 28 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/11/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/12/2024	Sustentação Oral
15/04/2025	Embargos de Declaração
30/04/2025	Razões/Contrarrazões
30/05/2025	Embargos de Declaração
13/06/2025	Razões/Contrarrazões
11/07/2025	Recurso Especial
17/09/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/04/2025	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
21/05/2025	Julgado	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta, mantendo a Sentença de improcedência dos pedidos relativos à suposta má gestão de valores vinculados a contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP. O Embargante sustenta existência omissão no Julgado por não ter sido considerado a má gestão do Banco do Brasil quanto aos valores do PASEP, bem como a existência de contradição, considerando que o Acórdão levou em consideração que a atualização dos valores foi realizada tão somente com base no INPC. Pediu a suspensão do processo em razão da repercussão geral do Recurso Especial nº 2.162.222 PE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da gestão do Banco do Brasil nas contas vinculadas ao PASEP; (ii) determinar se há contradição na aplicação do índice de correção monetária utilizado; (iii) definir se é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1.300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa expressamente a ausência de prova da má gestão pelo Banco do Brasil, esclarecendo que cabia ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. 4. Não há contradição quando o Acórdão afirma que o Apelante utilizou tão somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério de correção monetária, pois tal afirmação foi realizada com base em tabela anexada aos autos pelo próprio consumidor. 5. A pretensão do Embargante traduz inconformismo com o julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. 6. A suspensão do processo em razão do Tema 1.300 do STJ foi indeferida, pois não há comunicação oficial oriunda do STJ determinando a suspensão do feito, conforme exige o art. 1.037, § 8º, do CPC. 7. Embora rejeitados os embargos, considera-se a matéria objeto do recurso devidamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) É incabível o uso de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da causa. (ii) A ausência de comunicação oficial do STJ sobre suspensão de processos em razão de recurso repetitivo impede o acolhimento de pedido de sobrestamento com base no art. 1.037, § 8º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.222 PE (Tema 1.300); STJ, Tema 1.150. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711237-46.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
24/06/2025	Julgado	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADO EM TEMA REPETITIVO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão da Primeira Câmara Cível que rejeitou embargos declaratórios anteriores. O embargante alega omissão quanto à análise do pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual discute o ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1.300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O Acórdão embargado expressamente analisou o pedido de suspensão do processo, tendo indeferido o requerimento com base na ausência de comunicação oficial do STJ determinando o sobrestamento dos processos afetados pelo Tema 1.300, conforme exigido pelo art. 1.037, § 8º, do CPC. 5. A ausência de determinação formal do STJ sobre a suspensão impede o reconhecimento de omissão no julgado, configurando-se mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: (i) A inexistência de comunicação oficial do STJ determinando a suspensão de processos afetados por recurso repetitivo (Tema 1.300) afasta a obrigatoriedade de sobrestamento e impede o reconhecimento de omissão no acórdão que expressamente analisou e indeferiu o pedido de suspensão. (ii) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legais de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.037, § 8º. Jurisprudência relevante citada:TJAC, Processo nº 0101970-05.2024.8.01.0000, Rel. Des. Nonato Maia, Segunda Câmara Cível, j. 26.11.2024;TJAC, Processo nº 0101368-14.2024.8.01.0000, Rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 08.10.2024;TJAC, Processo nº 0100874-52.2024.8.01.0000, Rel. Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro, Segunda Câmara Cível, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711237-46.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.