Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711397-42.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Apelante:	Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada:  Alvaro Luiz da Costa Fernandes
Apelado:	Manoel Artur Nascimento Sousa Advogado:  Douglas Dias do Carmo

Data		Movimento
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/08/2024		Arquivado Definitivamente
08/08/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 285/293, transitou em julgado no dia 07 de agosto de 2024.
08/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE SAJ-SG Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram nos dias 1º a 06 de agosto de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária do sistema (2º Grau), conforme registro do histórico daquele dia, disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
07/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010174-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 06/08/2024 09:30
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
08/08/2024		Arquivado Definitivamente
08/08/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 285/293, transitou em julgado no dia 07 de agosto de 2024.
08/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE SAJ-SG Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais que encerraram nos dias 1º a 06 de agosto de 2024, ficaram, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 149/2010 (TPADM-TJAC) c/c art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006, em face da indisponibilidade/instabilidade temporária do sistema (2º Grau), conforme registro do histórico daquele dia, disponibilizado/veiculado no endereço eletrônico (DITEC): https://www.tjac.jus.br/indisponibilidade/?tax=grau-2grau.
07/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010174-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 06/08/2024 09:30
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009674-7 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 23/07/2024 11:49
12/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.577 DE 12/07/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.577, pp. 9/18, de 12 de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 12 de julho de 2024.
11/07/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 11/07/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
01/07/2024		Em Julgamento Virtual
16/04/2024		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
15/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.516, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/04/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de n. 0711397-42.2022.8.01.0001, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora MANOEL ARTUR NASCIMENTO SOUSA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 23/10/2023. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. Como efeito, o prazo teve início em 25/10/2023 e extinguiu-se em 16/11/2023, conforme certidão da p. 258. A apelante interpôs o recurso em 25/10/2023, tempestivamente. Outrossim, o apelado foi intimado a contrarrazoar por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 20/11/2023, tendo o prazo transcorrido in albis. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, com preparo recolhido (p. 272), e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
06/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
21/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
19/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0711397-42.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/12/2023 Relator: Des. Roberto Barros
19/12/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/07/2024	Juntada de Documentos
06/08/2024	Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/07/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).