Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711427-82.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Raimundo Fernandes Gouveia Filho Advogado:  WILLIAN POLLIS MANTOVANI
Apelado:	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado:  Mauro Paulo Galera Mari   Advogado:  Larissa Sento-sé Rossi

Data		Movimento
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/04/2022		Arquivado Definitivamente
25/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 230/256, TRANSITOU EM JULGADO em 20 de abril de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 25 de março de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.032, DE 25/3/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.032, pp. 5/16, de 25 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 25 de março de 2022.
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
26/04/2022		Arquivado Definitivamente
25/04/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 230/256, TRANSITOU EM JULGADO em 20 de abril de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 25 de março de 2022.
25/03/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.032, DE 25/3/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.032, pp. 5/16, de 25 de março de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 25 de março de 2022.
23/03/2022		Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSAMENTE CONTRATADA E MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESAS DE REGISTRO. MANTIDAS. SEGURO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS AO APELANTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.036.818, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, J. 20/6/2008, fixou tese de que os juros remuneratórios podem ser estipulados ligeiramente maior que a taxa média do Banco Central à época em que o contrato foi firmado, mas desde que não ultrapasse uma vez e meia, duas ou três vezes a média do período. 2. Quanto à capitalização, a lei n. 10.931/2004 que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, no art. 28, § 1º, I, permite ou não a sua cobrança. No caso em apreço, ela está expressamente pactuada. 3. Consoante precedentes de ambas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, caso constatada a legalidade da capitalização mensal de juros, inexiste abusividade na aplicação da tabela PRICE como método de amortização de contratos bancários, tampouco necessidade de substituição desta pelos métodos SAC ou GAUSS.4. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ.5. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo expressa pactuação de capitalização de juros remuneratórios com periodicidade mensal, não há nulidade da cláusula.6. É válida tarifa de Cadastro e de Avaliação do Bem contratado no início do contrato e dentro dos parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ.7. Consoante o fixado no REsp 1578553/SP, é válida "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato". Inexistência de impugnação da não realização do serviço. Cláusula mantida.8. A parte Apelante foi vitoriosa apenas em um pleito, por isso ocorreu a sucumbência quase total. Honorários mantidos e majorados em função do apelo, porém com exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 9. Processo apreciado em julgamento virtual. 10. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711427-82.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022.
21/03/2022		Em Julgamento Virtual
08/01/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, advogada LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16.330, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls. 218/256.
07/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000042-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2021 11:45
07/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000042-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2021 11:45
07/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000042-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/01/2021 11:45
15/10/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
15/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
05/10/2020		Expedição de Certidão 0711427-82.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.690 de 05 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 5 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
02/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0711427-82.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/10/2020 Relatora: Desª. Denise Bonfim
02/10/2020		Expedição de Outros documentos term.
01/10/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/01/2021	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/03/2022

Julgado

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - MODALIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSAMENTE CONTRATADA E MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESAS DE REGISTRO. MANTIDAS. SEGURO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS AO APELANTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.036.818, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, J. 20/6/2008, fixou tese de que os juros remuneratórios podem ser estipulados ligeiramente maior que a taxa média do Banco Central à época em que o contrato foi firmado, mas desde que não ultrapasse uma vez e meia, duas ou três vezes a média do período. 2. Quanto à capitalização, a lei n. 10.931/2004 que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, no art. 28, § 1º, I, permite ou não a sua cobrança. No caso em apreço, ela está expressamente pactuada. 3. Consoante precedentes de ambas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, caso constatada a legalidade da capitalização mensal de juros, inexiste abusividade na aplicação da tabela PRICE como método de amortização de contratos bancários, tampouco necessidade de substituição desta pelos métodos SAC ou GAUSS.4. Não estando a taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado para contratos correlatos, inexiste abusividade. Precedentes do STJ.5. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo expressa pactuação de capitalização de juros remuneratórios com periodicidade mensal, não há nulidade da cláusula.6. É válida tarifa de Cadastro e de Avaliação do Bem contratado no início do contrato e dentro dos parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ.7. Consoante o fixado no REsp 1578553/SP, é válida "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato". Inexistência de impugnação da não realização do serviço. Cláusula mantida.8. A parte Apelante foi vitoriosa apenas em um pleito, por isso ocorreu a sucumbência quase total. Honorários mantidos e majorados em função do apelo, porém com exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 9. Processo apreciado em julgamento virtual. 10. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711427-82.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022.