Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711575-30.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelado:	Deusdete Antonio Nogueira Advogado:  Igor Nogueira Lunardelli Cogo   Advogado:  Igor Nogueira Lunardelli Cogo

Apelante:	Consórcio Albuquerque Br Towers Spe Ltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelante:	Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Lltda Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelante:	BRT INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado:  Gilliard Nobre Rocha   Advogada:  Emmily Teixeira de Araújo   Advogado:  Felippe Ferreira Nery
Apelado:	Deusdete Antonio Nogueira Advogado:  Igor Nogueira Lunardelli Cogo   Advogado:  Igor Nogueira Lunardelli Cogo

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011887, com 20 folhas.
19/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/12/2020		Arquivado Definitivamente
30/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.726, em 30 de novembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
26/11/2020		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação 1. Incabível o argumento de ausência de dialeticidade processual quando os Apelantes impugnam de forma satisfatória a decisão atacada e instruem sua petição recursal na forma dos arts. 1.010 e ss, do CPC/2015. Ademais, para que o apelo seja admitido basta ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a Sentença prolatada. Preliminar rejeitada. 2. Muito embora não se desconheça o princípio Kompetenz-Kompetenz,segundo o qual seria de competência do juízo arbitral a competência para análise da cláusula compromissória (art. 8º, da Lei n. 9.307/96), tal regra não é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a controvérsia recursal cinge-se a relação consumerista, sendo o autor da presente ação o próprio consumidor/Apelado, demonstrando, assim, a sua discordância com a via arbitral. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 3. Não há que se falar com em recolhimento em dobro quando for o caso de oportunizar as partes a devida comprovação da alegada precariedade financeira, nos termo do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Outrossim, comprovada documentalmente a hipossuficiência das rés/Apelantes neste momento, tratando-se de benesse que pode ser requerida em qualquer fase processual e, ainda, os efeitos ex nunc, ante a condenação destes em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, deve ser deferida a gratuidade judiciária tão somente para dispensa do recolhimento de preparo recursal, operando-se somente diante dos atos processuais doravantes praticados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. TESE DE VALIDADE DE CLÁUSULA "7.3". INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO ESPECÍFICO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INVÁLIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. ABUSIVO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 4. A tese de validade da "cláusula 7.3" (que trata da devolução de valores em caso de rescisão) não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau no decorrer da tramitação processual, sendo ventilada pelos Apelantes tão somente em sede recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto específico.
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011887, com 20 folhas.
19/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
19/12/2020		Arquivado Definitivamente
30/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.726, em 30 de novembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
26/11/2020		Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação 1. Incabível o argumento de ausência de dialeticidade processual quando os Apelantes impugnam de forma satisfatória a decisão atacada e instruem sua petição recursal na forma dos arts. 1.010 e ss, do CPC/2015. Ademais, para que o apelo seja admitido basta ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a Sentença prolatada. Preliminar rejeitada. 2. Muito embora não se desconheça o princípio Kompetenz-Kompetenz,segundo o qual seria de competência do juízo arbitral a competência para análise da cláusula compromissória (art. 8º, da Lei n. 9.307/96), tal regra não é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a controvérsia recursal cinge-se a relação consumerista, sendo o autor da presente ação o próprio consumidor/Apelado, demonstrando, assim, a sua discordância com a via arbitral. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 3. Não há que se falar com em recolhimento em dobro quando for o caso de oportunizar as partes a devida comprovação da alegada precariedade financeira, nos termo do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Outrossim, comprovada documentalmente a hipossuficiência das rés/Apelantes neste momento, tratando-se de benesse que pode ser requerida em qualquer fase processual e, ainda, os efeitos ex nunc, ante a condenação destes em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, deve ser deferida a gratuidade judiciária tão somente para dispensa do recolhimento de preparo recursal, operando-se somente diante dos atos processuais doravantes praticados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Preliminar rejeitada. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. TESE DE VALIDADE DE CLÁUSULA "7.3". INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO ESPECÍFICO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INVÁLIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR IRRISÓRIO. ABUSIVO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 4. A tese de validade da "cláusula 7.3" (que trata da devolução de valores em caso de rescisão) não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau no decorrer da tramitação processual, sendo ventilada pelos Apelantes tão somente em sede recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto específico.
27/07/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
27/07/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10005606-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/07/2020 17:50
27/07/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005606-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/07/2020 17:50
16/07/2020		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.636, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/07/2020		Expedição de Decisão ***.
15/01/2020		Conclusos para Decisão
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
15/01/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10000108-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/01/2020 11:52
08/01/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.511, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2019		Mero expediente Assim, faculto aos Apelantes o prazo de 05 (cinco) dias para que complementem o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que comprovem a precariedade de sua situação financeira e, por consequência, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, mediante a apresentação de balanços e demonstrativos financeiros, extratos bancários ou afins, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 19 de dezembro de 2019.
17/12/2019		Conclusos para Decisão
17/12/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/12/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
17/12/2019		FORA DE USO Termo Expedido
16/12/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
16/12/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 5ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/01/2020	Informações
24/07/2020	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/11/2020

Julgado