Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711853-65.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Katlen Nunes de Araújo D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Apelado:	ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli   Advogado:  Edson Antônio Sousa Pinto   Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/07/2022		Arquivado Definitivamente
14/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 381/389 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de julho de 2022.
19/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/07/2022		Arquivado Definitivamente
14/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 381/389 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 13 de julho de 2022.
19/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/05/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
19/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS)
19/05/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.067, DE 19/5/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.067, pp. 4/9, de 19 de maio de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 19 de maio de 2022.
18/05/2022		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DIREITO CIVIL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REFATURAMENTO E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À APELANTE. PROVA NEGATIVA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUANTO À APURAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DOS PEDIDOS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. No caso concreto, compete à concessionária de serviço o ônus da prova quanto à realização de perícia para apuração de possível vício no medidor; 2. Falha na prestação do serviço evidenciada por parte de Apelada; 3. Por outro lado, não pode a Apelante locupletar-se sendo isenta integralmente de pagamento quanto ao período em que efetivamente consumiu energia elétrica; 4. Para fins de refaturamento é imperiosa a aplicação do artigo 113 da Resolução 414/2010 da ANEEL com adequação aos pedidos exordiais e apelativos; 5. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711853-65.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 16 de maio de 2022.
04/05/2022		Em Julgamento Virtual
26/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., conforme requerido às páginas 377/379.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002345-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/03/2021 18:45
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002345-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/03/2021 18:45
25/08/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
25/08/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
11/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10005945-7 Tipo da Petição: Outros Data: 05/08/2020 19:03
30/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/07/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
29/07/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/07/2020		Expedição de Certidão GEJUD_CERTIDAO_ATA_DE_DISTRIBUICAO
27/07/2020		FORA DE USO Termo Expedido
27/07/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim
24/07/2020		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 2ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/08/2020	Outros
25/03/2021	Juntada de Procuração

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/05/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REFATURAMENTO E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À APELANTE. PROVA NEGATIVA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUANTO À APURAÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DOS PEDIDOS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. No caso concreto, compete à concessionária de serviço o ônus da prova quanto à realização de perícia para apuração de possível vício no medidor; 2. Falha na prestação do serviço evidenciada por parte de Apelada; 3. Por outro lado, não pode a Apelante locupletar-se sendo isenta integralmente de pagamento quanto ao período em que efetivamente consumiu energia elétrica; 4. Para fins de refaturamento é imperiosa a aplicação do artigo 113 da Resolução 414/2010 da ANEEL com adequação aos pedidos exordiais e apelativos; 5. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711853-65.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC). Rio Branco, 16 de maio de 2022.