Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712005-45.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Armando Fontenele da Silva Advogado:  Antonio Dimas Leite de Oliveira
Apelado:	Márcio Aloisio Braun Advogado:  Heráclio Queiroz dos Santos

Apelante:	Armando Fontenele da Silva Advogado:  Antonio Dimas Leite de Oliveira
Apelante:	Angela Neide Pereira Feitosa Advogado:  Antonio Dimas Leite de Oliveira
Apelado:	Márcio Aloisio Braun Advogado:  Heráclio Queiroz dos Santos

Data		Movimento
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/06/2023		Arquivado Definitivamente
14/06/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
27/04/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/06/2023		Arquivado Definitivamente
14/06/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
27/04/2023		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
24/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a suspensão dos prazos processuais neste Tribunal de Justiça, em razão das enchentes, nos dias 24 e 27 a 31 de março, bem como do dia 3 a 5 de abril de 2023, conforme Portarias nº 1062/2023, nº 1088/2023 e nº 1177/2023, disponibilizadas, respectivamente, nos Diários da Justiça Eletrônicos nº 7.269 (28.03.2023), nº 7.270 (29.03.2023) e nº 7.274 (04.04.2023) O referido é verdade.
18/04/2023		Expedição de Certidão Feriado - Páscoa-2023
30/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.271, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/03/2023		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito parcialmente o presente Recurso Especial, tendo em vista a suposta violação aos arts. 1022, II e 489, § 1º, IV e VI ambos do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e 350, V, "a" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
08/03/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
07/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
03/03/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente.
17/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado para Distribuição
17/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida. Outrossim, nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição para alteração da relatoria. Do que, para constar, lavro este termo.
17/02/2023		Juntada de Certidão
17/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001351-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/02/2023 19:08
25/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.229, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/01/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida Márcio Aloisio Braun por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 372/399) interposto por Armando Fontenele da Silva, Angela Neide Pereira Feitosa foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 239). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 109/110). O referido é verdade.
13/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712005-45.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/12/2022 Relator: Des. Roberto Barros
16/12/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
15/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
15/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, tendo em vista o encerramento de todos os prazos recursais, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para as providências necessárias.
15/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 28 de novembro de 2022 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 2624/2022, publicada no DJe nº 7.185, às páginas 176, de 17.11.2022.
15/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O CERTIFICO a existência de suspensão de prazos processuais nas datas seguintes: SETEMBRO - 05/09/2022, segunda-feira, Dia da Amazonia (Lei nº 243/1968); 06/09/2022, terça-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 1783, publicada no Dje nº 7.129, pp.172/173, de 19.08.2022); 07/09/2022, quarta-feira, Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002); OUTUBRO - 12/10/2022, quarta-feira, Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30.06.1980); 28/10/2022, sexta-feira, Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993; NOVEMBRO - 02/11/2022, quarta-feira, Finados (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 14/11/2022, segunda-feira, Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, antecipado do dia 17; 15/11/2022, terça-feira, Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002); 28/11/2022, segunda-feira, Ponto Facultativo (Portaria PRESI nº 2624, publicada no Dje nº 7.185, pp.176, de 17.11.2022). CERTIFICO que o prazo recursal em relação a MÁRCIO ALOISIO BRAUN encerrou em 07/12/2022, sem interposição de recurso nestes autos. CERTIFICO que o prazo recursal em relação a ARMANDO FONTENELE DA SILVA e ANGELA NEIDE PEREIRA FEITOSA, encerraria em 07/12/2022, tendo interposto RECURSO ESPECIAL às fls. 372/457 protocolizado em 01/12/2022.
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009503-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/12/2022 10:00
10/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2022 CERTIFICO feriado nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), no 15 de novembro de 2022 (terça-feira), conforme disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, págs. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
10/11/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Tratado Petrópolis 14 de novembro de 2022 Certifica-se o Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57/1965, no dia 14 de novembro de 2022, segunda-feira (comemoração do dia 17/11/2022 (quinta-feira) transferido para o dia 14/11/2022), conforme Portaria PRESI nº 2367/2022, disponibilizada no DJe nº 7.167, p. 135, de 18 de outubro de 2022
09/11/2022		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 09/11/2022 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/11/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art, 93 do RITJAC)
26/10/2022		Em Julgamento Virtual
02/09/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
02/09/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
02/09/2022		Decorrido prazo
30/08/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/08/2022		Juntada de Certidão
30/08/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712005-45.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/08/2022 Relator: Des. Luís Camolez
26/08/2022		Expedição de Certidão 0712005-45.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.134, de 26 de agosto de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 26 de agosto de 2022.
24/08/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/12/2022	Recurso Especial
16/02/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/11/2022

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art, 93 do RITJAC)