Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712072-39.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Maria das Graças de Assis Advogada:  LILIAN VIDAL PINHEIRO
Apelado:	Banco Honda S/A Advogado:  Ailton Alves Fernandes

Data		Movimento
21/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/07/2022		Arquivado Definitivamente
21/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 129/135 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 20 de julho de 2022.
24/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE OFERTADO. ABUSIVIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. A suposta discrepância entre o valor de taxa de juros ajustada e aquela efetivamente aplicada quando do cálculo das parcelas mensais decorrem da capitalização mensal de juros com utilização da Tabela Price como método de amortização, sem que demonstrada qualquer ilegalidade na espécie. É admitida a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001, sendo suficiente para a sua comprovação que a taxa de juros anual esteja superior ao duodécuplo da taxa de juro mensal - Súmula 541, do STJ. 3. Também sem abusividade a cobrança da taxa de registro, efetivamente implementado o serviço, em consonância ao ordenamento jurídico vigente e entendimento dos Tribunais Superiores. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712072-39.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
21/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/07/2022		Arquivado Definitivamente
21/07/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 129/135 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 20 de julho de 2022.
24/06/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE OFERTADO. ABUSIVIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. A suposta discrepância entre o valor de taxa de juros ajustada e aquela efetivamente aplicada quando do cálculo das parcelas mensais decorrem da capitalização mensal de juros com utilização da Tabela Price como método de amortização, sem que demonstrada qualquer ilegalidade na espécie. É admitida a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001, sendo suficiente para a sua comprovação que a taxa de juros anual esteja superior ao duodécuplo da taxa de juro mensal - Súmula 541, do STJ. 3. Também sem abusividade a cobrança da taxa de registro, efetivamente implementado o serviço, em consonância ao ordenamento jurídico vigente e entendimento dos Tribunais Superiores. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712072-39.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.
25/05/2022		Em Julgamento Virtual
04/04/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/04/2022		Decorrido prazo
04/04/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
30/03/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10002210-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/03/2022 06:22
25/03/2022		Expedição de Certidão 0712072-39.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.032 de 25 de março de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, inciso II e § 1º, inciso II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, II, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 25 de março de 2022. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
24/03/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/03/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712072-39.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/03/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
24/03/2022		Expedição de Outros documentos termo.
23/03/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/03/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/06/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE OFERTADO. ABUSIVIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. A suposta discrepância entre o valor de taxa de juros ajustada e aquela efetivamente aplicada quando do cálculo das parcelas mensais decorrem da capitalização mensal de juros com utilização da Tabela Price como método de amortização, sem que demonstrada qualquer ilegalidade na espécie. É admitida a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001, sendo suficiente para a sua comprovação que a taxa de juros anual esteja superior ao duodécuplo da taxa de juro mensal - Súmula 541, do STJ. 3. Também sem abusividade a cobrança da taxa de registro, efetivamente implementado o serviço, em consonância ao ordenamento jurídico vigente e entendimento dos Tribunais Superiores. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712072-39.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 25 de maio de 2022.