Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712139-67.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	LAURA FELICIO FONTES DA SILVA Advogada:  LAURA FELICIO FONTES DA SILVA
Apelado:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Data		Movimento
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2024		Arquivado Definitivamente
02/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 239/244, transitou em julgado em 30/08/2024.
07/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
01/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. GRAVIDEZ. CANCELAMENTO UNILATERAL TARDIO. IDADE LIMITE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a idade da beneficiária dependente (24 anos em 12.03.2014), apenas notificada do desligamento unilateral pelo plano de saúde em 15.08.2022, muitos após a idade limite para sua exclusão. 2. O mero cancelamento de plano de saúde, per si, não gera indenização por dano extrapatrimonial in re ipsa, contudo, obtida a notícia do cancelamento do plano em estado gravídico, a presumir acompanhamento médico pré-natal, internação, parto e pós-parto. 3. Aplicada a metódica da proporcionalidade bem como ponderando os precedentes em casos idênticos na jurisprudência pátria, proporcional e razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao caso concreto. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0712139-67.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
02/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
02/09/2024		Arquivado Definitivamente
02/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 239/244, transitou em julgado em 30/08/2024.
07/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 07/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
01/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. GRAVIDEZ. CANCELAMENTO UNILATERAL TARDIO. IDADE LIMITE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a idade da beneficiária dependente (24 anos em 12.03.2014), apenas notificada do desligamento unilateral pelo plano de saúde em 15.08.2022, muitos após a idade limite para sua exclusão. 2. O mero cancelamento de plano de saúde, per si, não gera indenização por dano extrapatrimonial in re ipsa, contudo, obtida a notícia do cancelamento do plano em estado gravídico, a presumir acompanhamento médico pré-natal, internação, parto e pós-parto. 3. Aplicada a metódica da proporcionalidade bem como ponderando os precedentes em casos idênticos na jurisprudência pátria, proporcional e razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao caso concreto. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0712139-67.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.
26/06/2024		Em Julgamento Virtual
22/03/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/03/2024		Expedição de Certidão 0712139-67.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.496, de 14 de março de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
12/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712139-67.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/03/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/03/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/08/2024

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. GRAVIDEZ. CANCELAMENTO UNILATERAL TARDIO. IDADE LIMITE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a idade da beneficiária dependente (24 anos em 12.03.2014), apenas notificada do desligamento unilateral pelo plano de saúde em 15.08.2022, muitos após a idade limite para sua exclusão. 2. O mero cancelamento de plano de saúde, per si, não gera indenização por dano extrapatrimonial in re ipsa, contudo, obtida a notícia do cancelamento do plano em estado gravídico, a presumir acompanhamento médico pré-natal, internação, parto e pós-parto. 3. Aplicada a metódica da proporcionalidade bem como ponderando os precedentes em casos idênticos na jurisprudência pátria, proporcional e razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao caso concreto. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0712139-67.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024.