Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712463-62.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Lilian Kazue Hakozaki Advogada:  Edneia Sales de Brito   Advogado:  Thommi M. Z. Florença   Advogado:  Horácio Antunes Barbosa Júnior
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  Edvaldo Costa Barreto Junior   Advogado:  Guilherme Pereira Dolabella Bicalho   Advogado:  Ítalo Scaramussa Luz   Advogado:  Isaac Pandolfi

Data		Movimento
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
10/06/2024		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1033 Certifico e dou fé que, estes autos permanecerão suspensos no aguardo de decisão do Tema 1033 - STJ (Recursos Especiais n.ºs 1801615/SP e 1774204/ RS). O referido é verdade.
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
10/06/2024		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1033 Certifico e dou fé que, estes autos permanecerão suspensos no aguardo de decisão do Tema 1033 - STJ (Recursos Especiais n.ºs 1801615/SP e 1774204/ RS). O referido é verdade.
21/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria .
09/05/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
09/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/05/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
09/05/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Em razão do julgamento do Tema 1033, pelo STJ
27/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
27/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Luiz Camolez no cargo de vice-presidente do TJ/AC para o Biênio 2023/2025.
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006035-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2023 19:35
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006035-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2023 19:35
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006035-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2023 19:35
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006035-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2023 19:35
10/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006035-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/07/2023 19:35
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002008-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2023 10:02
13/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002008-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/03/2023 10:02
06/10/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.928, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/10/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20200000011904, com 7 folhas.
10/09/2021		Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Tema 1033 Trata-se de Recurso Especial (fls. 356/362) interposto por LILIAN KAZUE HAKOZAKI, consoante os termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 22.812 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que desproveu o apelo interposto pela ora recorrente e manteve inalterada a sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito. Após admissão do presente Recurso Especial por meio da decisão de fls. 378/379, e remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 383), o Ministro Marcos Buzzi determinou o retorno dos autos para aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos em razão da existência do Tema n.º 1033, do STJ, conforme decisão de fls. 386/391. No presente caso, o recurso versa sobre Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, cuja matéria já se encontra submetida a análise do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Especiais n.ºs 1801615 / SP e 1774204 / RS Tema 1033, de relatoria do Ministro Raul Araújo. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do Tema 1.046 de Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
31/08/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
31/08/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 386/387, proferido pelo Ministro Marcos Buzzi, Relator, faço conclusão ao Des. Roberto Barros, Vice-Presidente.
31/08/2021		Juntada de Decisão
05/07/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
05/07/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal. O referido é verdade.
25/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.858, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/06/2021		Recurso especial admitido Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 356/362) interposto por LILIAN KAZUE HAKOZAKI, consoante os termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do Acórdão n.º 22.812 da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que desproveu o apelo interposto pela ora recorrente e manteve inalterada a sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito. Apesar de devidamente intimado (fls. 374/375), o BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fls. 376). Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, com o recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fls. 367. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a violação aos artigos 81, 82, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 5º da Lei n.º 7,347/85 e ao artigo 203 do Código Civil foi devidamente exposta, sem a necessidade de reexame de provas, já que a recorrente apresenta a tese de possibilidade de suspensão do prazo prescricional em caso de Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, . Desembargador Roberto Barros Vice-Presidente
18/03/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
17/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Roberto Barros, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2021/2023. O referido é verdade.
16/03/2021		Processo Transferido Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Roberto Barros Motivo da alteração: Alteração de Relatoria em razão da posse do Desembargador Roberto Barros no cargo de Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre
15/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado para Distribuição
15/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida. Certifico, outrossim, que encaminhei os presentes autos à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria.
12/02/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.773, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/02/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
10/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 356/362) interposto por Lilian Kazue Hakozaki foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 363/368). Quanto a representação processual, encontra-se regular (página 18). O referido é verdade.
08/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir de 05/02/2021, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
01/02/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/02/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712463-62.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 29/01/2021 Relator: Des. Laudivon Nogueira
29/01/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
29/01/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR
29/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (SUSPENSÃO DOS PRAZOS) Certifico, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, que no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, restou suspenso o curso dos prazos processuais. Rio Branco, 29 de janeiro de 2021.
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000328-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/01/2021 12:16
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000328-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/01/2021 12:16
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000328-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/01/2021 12:16
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000328-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/01/2021 12:16
25/01/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10000328-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/01/2021 12:16
30/11/2020		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.726, em 30 de novembro de 2020 (segunda-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido é verdade.
26/11/2020		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
09/09/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/09/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
28/08/2020		Expedição de Certidão 0712463-62.2019.8.01.0001 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.665 de 28 de agosto de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 28 de agosto de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
26/08/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/08/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712463-62.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 26/08/2020 RelatorDes. Luís Camolez
26/08/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/01/2021	Recurso Especial
11/03/2023	Pedido de Habilitação
07/07/2023	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/11/2020

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).