Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712587-45.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Marlene Araújo de Lima Advogada:  Andréa Santos Pelatti   Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  Renato Cesar Lopes da Cruz   Advogado:  Ailton Carlos Sampaio da Silva   Advogado:  Mayson Costa Morais
Apelado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues

Data		Movimento
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.640, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/10/2024		Mero expediente DESPACHO Trata-se de Apelação interposta por MARLENE ARAÚJO DE LIMA em face da Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015, compelindo a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. O feito foi distribuído, de início, ao desembargador Luís Camolez (fl. 42), membro, à época, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, onde o processo foi extinto sem julgamento do mérito, consoante o acórdão de fls. 101/106. Após isso, determinou-se o sobrestamento dos autos em razão da interposição de Recurso Especial, sendo que, após verificar desconformidade da decisão colegiada com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinado o retorno do processo ao órgão competente para reformar ou manter o acórdão inalterado (fls. 308/310). À fl. 312 consta termo de redistribuição ao eminente desembargador Laudivon Nogueira. Em novo acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal, houve alteração do julgado anterior, deliberando pelo provimento do recurso (afastando a tese de prescrição), determinando o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade do feito (fls. 315/320). Em igual sentido, foi o teor da decisão proferida à fl. 326. À fl. 330 consta certidão de distribuição a este Desembargador. É o relatório. Sem delongas, vejo a ocorrência de distribuição por equívoco a este Desembargador, eis que já constam duas determinações para devolução do feito à origem (primeiro grau de jurisdição), conforme os pronunciamentos judiciais de fls. 315/320 e 326. Logo, encaminhem-se o feito à Gerência de Distribuição deste Segundo Grau, a fim de que adote as providências necessárias para o regular prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 9 de outubro de 2024. Nonato Maia DESEMBARGADOR
09/09/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/10/2024		Arquivado Definitivamente
11/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.640, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/10/2024		Mero expediente DESPACHO Trata-se de Apelação interposta por MARLENE ARAÚJO DE LIMA em face da Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, declarando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015, compelindo a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. O feito foi distribuído, de início, ao desembargador Luís Camolez (fl. 42), membro, à época, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, onde o processo foi extinto sem julgamento do mérito, consoante o acórdão de fls. 101/106. Após isso, determinou-se o sobrestamento dos autos em razão da interposição de Recurso Especial, sendo que, após verificar desconformidade da decisão colegiada com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinado o retorno do processo ao órgão competente para reformar ou manter o acórdão inalterado (fls. 308/310). À fl. 312 consta termo de redistribuição ao eminente desembargador Laudivon Nogueira. Em novo acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal, houve alteração do julgado anterior, deliberando pelo provimento do recurso (afastando a tese de prescrição), determinando o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade do feito (fls. 315/320). Em igual sentido, foi o teor da decisão proferida à fl. 326. À fl. 330 consta certidão de distribuição a este Desembargador. É o relatório. Sem delongas, vejo a ocorrência de distribuição por equívoco a este Desembargador, eis que já constam duas determinações para devolução do feito à origem (primeiro grau de jurisdição), conforme os pronunciamentos judiciais de fls. 315/320 e 326. Logo, encaminhem-se o feito à Gerência de Distribuição deste Segundo Grau, a fim de que adote as providências necessárias para o regular prosseguimento do presente feito. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 9 de outubro de 2024. Nonato Maia DESEMBARGADOR
09/09/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
28/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível Processo: 0712587-45.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 20/08/2024 Relator: Des. Nonato Maia Rio Branco-AC, 28 de agosto de 2024 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0712587-45.2019.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 325/326, procedi à redistribuição do presente feito no âmbito do órgão julgador competente. O referido é verdade e dou fé.
22/08/2024		Expedição de Certidão 0712587-45.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.605, de 22 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/08/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 232, nos termos do art. 37 do regimento Interno do TJ/AC Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2272 - Nonato Maia
09/08/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
08/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.595, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/08/2024		Mero expediente Dessa forma, reexaminado (analisado novamente) os autos, e transitado em julgado o Acórdão, sem que haja outras questões pendentes de julgamento (CPC, art. 1.041, §2º), determino o retorno dos autos à unidade judiciária de origem, conforme determinação de fls. 320. Publique-se e intime-se.
13/06/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
13/06/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
04/06/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
28/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712587-45.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/05/2024 Relator: Des. Luís Camolez
24/05/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
16/05/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
16/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO REMESSA À GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DECURSO DE PRAZO DETERMINAÇÃO/VICE PRESIDÊNCIA-RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL / PP. 108/118) Certificamos, considerando o julgamento dos autos da Apelação 0712587-45.2019.8.01.0001 pelo Colegiado da Primeira Câmara Cível e, conforme determinação (Decisão Interlocutória, pp. 308/310 "(...) retorno dos autos ao órgão julgador competente, para que reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação do Rito dos Recursos Repetitivos para, se assim entender, reformar o acórdão ou se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para apreciação por este Vice-Presidente", encaminhamos estes à Gerência de Cadastro e Distribuição GEDIS, para as providências cabíveis. Certificamos, por fim, que em 30/04/2024 decorreu o prazo do Acórdão, pp. 315/320, ao Banco do Brasil S/A.
05/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 05/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
27/03/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
26/03/2024		Em Julgamento Virtual
05/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
18/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712587-45.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Órgão em 15/12/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2023 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 0712587-45.2019.8.01.0001 CERTIDÃO
15/12/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: redistribuição ao relator originário em cumprimento à r. decisão do STJ Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
15/12/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: redistribuição ao relator originário em cumprimento à r. decisão do STJ Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2203 - Olívia Ribeiro
14/12/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
11/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.437, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/12/2023		Recurso Especial não admitido Dito isso, determino o retorno dos autos ao órgão julgador competente, para que reexamine o recurso anteriormente julgado, com a aplicação do Rito dos Recursos Repetitivos para, se assim entender, reformar o acórdão ou se for o caso, manter o acórdão inalterado, devolvendo-se, em seguida, os autos para apreciação por este Vice-Presidente. Publique-se e intime-se.
24/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, para fins de atendimento do Despacho nº 33921 / 2023 - VPRES, exarado nos autos SEI 0008888-51.2023.8.01.0000, procedi a alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Luís Camolez, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2023/2025. O referido é verdade.
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Roberto Barros Relator Novo: Luís Camolez Motivo da alteração: SEI 0008888-51.2023.8.01.0000
19/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
19/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atendimento ao contido no processo SEI 0008888-51.2023.8.01.0000, juntei nestes autos cópia da decisão proferida pelo STJ, nos autos do Resp 1.895.936 - TO, por meio do qual foi apreciado o TEMA 1150. Certifico, outrossim, que encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição, para alteração da Relatoria. O referido é verdade.
19/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
19/10/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Outros documentos
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
24/07/2023		Juntada de Decisão Sem complemento
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003549-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/05/2023 15:20
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009660-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 07/12/2022 08:32
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009660-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 07/12/2022 08:32
13/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009660-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 07/12/2022 08:32
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000320, com 6 folhas.
21/06/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.854, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/06/2021		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
19/05/2021		Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - TEMA 9 Decisão Interlocutória Trata-se de Recurso Especial (fls. 108/118) interposto por MARLENE ARAÚJO DE LIMA, contra o Acórdão de fls. 101/106, por meio do qual a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo da recorrente para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e, por via de consequência, indeferir a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No presente caso, o recurso versa sobre a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, cuja matéria já se encontra submetida a análise nos IRDRs admitidos n.º 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) n.º 71/TO(2020/0276752-2), de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos originariamente. Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito dos Tribunais de Justiça acima referenciados, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que, apreciado o mérito do recurso, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça adote a tese jurídica a ser aplicada no território nacional a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Consigno que, a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes. Após a comunicação do julgamento da SIRDR n.º 71/TO(2020/0276752-2), junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
08/04/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
06/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002654-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2021 10:13
06/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002654-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2021 10:13
06/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002654-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2021 10:13
06/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002654-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2021 10:13
06/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002654-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2021 10:13
06/04/2021		Juntada de Certidão
06/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002654-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2021 10:13
06/04/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002654-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/04/2021 10:13
12/03/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.789, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/03/2021		Ato ordinatório Dá a parte Banco do Brasil S/A, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
11/03/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial interposto por Marlene Araújo de Lima foi protocolado, tempestivamente, no dia 01/03/2021 . Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 28), portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 70, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 15). O referido é verdade.
11/03/2021		Conclusão
09/03/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/03/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712587-45.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 09/03/2021 Relator: Des. Roberto Barros
09/03/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
05/03/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 108/118), interposto por Marlene Araújo de Lima. Certificamos, também, que em 03/03/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à(ao) Banco do Brasil /SA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 5 de março de 2021. Sara Cordeiro de Vasconcelos Silva Técnico Judiciário
01/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10001509-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 01/03/2021 10:39 Complemento: Recurso Especial.
04/02/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 6.767, DE 04/02/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.767, pp. 7 a 22, de 4 de fevereiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
02/02/2021		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
12/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/11/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
09/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009225-0 Tipo da Petição: Outros Data: 09/11/2020 08:41
29/10/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.707, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/10/2020		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, faculto à Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões (pp. 50/66), na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. No mesmo prazo, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, nos termos do art. 35-D, § 2º, do RITJAC, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. 3. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se.
10/08/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme petição, fls.50/86.
10/08/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10006057-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/08/2020 08:17
10/08/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10006057-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/08/2020 08:17
10/08/2020		Documento Nº Protocolo: PWTJ.20.10006057-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/08/2020 08:17
10/08/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10006057-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/08/2020 08:17
03/08/2020		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao Banco do Brasil S/A.
03/08/2020		Documento
26/06/2020		Documento
09/06/2020		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE: CITAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à presente Apelação, sob pena de revelia.
15/05/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão retro, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à presente Apelação.
13/05/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.592, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/05/2020		Mero expediente 1. Cite-se o Apelado para oferta de contrarrazões, na forma do art. 332, §§ 1º e 4º, do CPC/2015. 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. 3. Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 11 de maio de 2020.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
05/12/2019		FORA DE USO Termo Expedido Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
05/12/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
05/12/2019		FORA DE USO Termo Expedido
04/12/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
03/12/2019		Recebidos os autos Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/08/2020	Contrarazões
09/11/2020	Outros
01/03/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Recurso Especial.
06/04/2021	Contrarazões
07/12/2022	Juntada de Procuração
01/05/2023	Pedido de Habilitação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/02/2021	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
27/03/2024	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).