Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0702626-46.2020.8.01.0001	A	0	-	Execução de Título Extrajudicial	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712791-94.2016.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	I9 Soluções do Brasil Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Apelado:	Katyuscia Christina Lima de Souza - Me D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva

Data		Movimento
23/02/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
27/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/01/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
16/01/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
16/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000368-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/01/2026 11:21
23/02/2026		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
27/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/01/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
16/01/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
16/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000368-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/01/2026 11:21
13/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/01/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões ao recurso interposto.
02/01/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, I9 Soluções do Brasil Ltda interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
19/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10024520-4 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 19/12/2025 20:10
27/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/11/2025		Recurso Especial não admitido Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se.
31/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021173-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/10/2025 12:05
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021173-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/10/2025 12:05
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021173-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/10/2025 12:05
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021173-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 31/10/2025 12:05
22/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/10/2025		Mero expediente Pelo exposto e adotando o teor da Nota Técnica n.º 4/2022 - CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE (CIJEAC) como fundamento, determino a intimação do recorrente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência financeira para custear o preparo recursal pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos exercícios; b) Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício (DRE) dos últimos 3 anos; c) Extrato das contas bancárias que a pessoa jurídica possui movimentação financeira; d) Demonstrativo das despesas mensais dos últimos doze meses; e) outros documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. II) Ou, promova o recolhimento do preparo recursal, juntando aos autos os respectivos comprovantes. Tais providências são indispensáveis para a admissibilidade do recurso. Após, voltem-me conclusos. Intime-se.
14/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
14/10/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 405/412) interposto por I9 Soluções do Brasil Ltda foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente requer a assistência judiciária gratuita (página 407). Quanto a representação processual, encontra-se regular (página 423). O referido é verdade.
09/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/10/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0712791-94.2016.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 29/09/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
01/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10019140-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/10/2025 12:33
29/09/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
29/09/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
29/09/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
09/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016259-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2025 21:02
26/08/2025		Juntada de Informações Nº Protocolo: PWTJ.25.10016259-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2025 21:02
26/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016259-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 26/08/2025 21:02
31/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
31/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL - "REVOLUÇÃO ACREANA") Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
31/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
31/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.830 DE 31/07/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.830, pp. 03/13, de 31 de julho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 31 de julho de 2025.
30/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 30/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
29/07/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação, aduzindo a Embargante a presença de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que enseja a oposição de Embargos deve recair sobre ponto de fato ou de direito controvertido, com potencial de alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica no presente caso. 5. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, a pretexto de alegados vícios na Decisão Embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas taxativamente no artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. ou à adaptação do julgado ao entendimento da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.404/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.02.2022, DJe 17.02.2022; TJAC, Processo n. 0101368-14.2024.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 08.10.2024; TJAC, Processo n. 0100874-52.2024.8.01.0000, rel. Juíza Convocada Olívia Ribeiro, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712791-94.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar o Recurso, nos termos do voto do relator.
28/07/2025		Em Julgamento Virtual
30/06/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
27/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011689-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/06/2025 21:27
13/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração.
29/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.787, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2025		Mero expediente Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA alegando hipótese de omissão em Acórdão desta Primeira Câmara Cível (pp. 364/370) que negou provimento ao Recurso de Apelação. Determino a intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito, no prazo de dois dias (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 4. Findos os prazos, à conclusão. 5. Intime-se.
11/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
09/04/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, de ordem, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos à conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Lois Arruda, Relator(a).
09/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006310-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/04/2025 23:55
04/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006020-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 04/04/2025 10:27
01/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
31/03/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia do Trabalho" (Dec. Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), no dia 1º de maio de 2025, quinta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
31/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
31/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
31/03/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.749, de 31/03/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.749, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/03/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/03/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/03/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação contra sentença que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo, aduzindo o Apelante a existência de causa interruptiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de causa interruptiva, a afastar a ocorrência da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança de dívida constante de instrumento particular é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A interrupção da prescrição somente ocorre quando há citação válida, conforme se extrai da interpretação conjugada dos arts 240, § 1º, do CPC, e do art. 202, I, do Código Civil 5. A ausência de citação pela não localização do endereço do devedor afasta a hipótese de interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional de cinco anos para a execução de dívida líquida representada em título extrajudicial, não é interrompido por despacho citatório, salvo se houver citação válida realizada dentro do prazo legal Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; art. 202, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.786.859/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.03.2024.STJ, AgInt no REsp nº 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJAC, AC nº 0707605-17.2021.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 30.08.2024; TJAC, AC nº 0705057-53.2020.8.01.0001, Rel. Desª. Denise Bonfim, j. 30.03.2022; TJMG, Apelação Cível nº 5003635-14.2023.8.13.0145, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 16.05.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712791-94.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
27/03/2025		Conclusos para Julgamento
27/03/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
27/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
27/03/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido
27/03/2025		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
18/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
18/03/2025		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
18/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 27.03.2025 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
17/03/2025		Para Julgamento Para 27/03/2025
06/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003720-2 Tipo da Petição: Informações Data: 06/03/2025 10:43
27/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Ato Ordinatório, fls. 350, foi expedido equivocadamente para a DPE.
27/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
27/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para queno prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
26/02/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.729, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/02/2025		Mero expediente 1. Tendo em vista a oposição da parte Apelante ao julgamento em ambiente virtual, peço a inclusão do presente Recurso de Apelação em Pauta Presencial para julgamento. 2. Intime-se.
27/11/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 343, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
19/11/2024		Expedição de Certidão 0712791-94.2016.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.665, de 19 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
11/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
11/11/2024		Expedição de Certidão Certifico a remessa dos autos à Gerência de Distribuição - GEDIS, tendo em vista a posse do novo Desembargador Lois Arruda (art. 38, I, § 1º, do RI).
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009574-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2024 11:20
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009574-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2024 11:20
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009574-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/07/2024 11:20
22/07/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009511-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/07/2024 22:10
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009511-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/07/2024 22:10
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009511-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/07/2024 22:10
11/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.576, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/07/2024		Mero expediente No entanto, desprovido o processo originário do alegado deferimento do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da Apelante - por seus advogados - para recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção. Intimem-se.
16/05/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/05/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
17/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004807-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 16/04/2024 18:20
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara Cível, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/04/2024		Expedição de Certidão 0712791-94.2016.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.515, de 12 de abril de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
10/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/04/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0712791-94.2016.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 10/04/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
10/04/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 0702626-46.2020.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/04/2024	Manifestação
19/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
22/07/2024	Pedido de Juntada de Documentos
06/03/2025	Informações
04/04/2025	Manifestação
08/04/2025	Embargos de Declaração
27/06/2025	Razões/Contrarrazões
26/08/2025	Recurso Especial
01/10/2025	Razões/Contrarrazões
31/10/2025	Juntada de Guia
19/12/2025	Agravo Interno Cível
16/01/2026	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/03/2025	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
29/07/2025	Julgado	Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação, aduzindo a Embargante a presença de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que enseja a oposição de Embargos deve recair sobre ponto de fato ou de direito controvertido, com potencial de alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica no presente caso. 5. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, a pretexto de alegados vícios na Decisão Embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas taxativamente no artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. ou à adaptação do julgado ao entendimento da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.404/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.02.2022, DJe 17.02.2022; TJAC, Processo n. 0101368-14.2024.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 08.10.2024; TJAC, Processo n. 0100874-52.2024.8.01.0000, rel. Juíza Convocada Olívia Ribeiro, j. 28.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0712791-94.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para rejeitar o Recurso, nos termos do voto do relator.